Portarias Interministeriais


Portaria Interministerial nº 04, de 09 de janeiro de 2003

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA e DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhes confere o § 2^o do art.1^o do Decreto n^o 4.568, de 2 de janeiro de 2003, observado o disposto no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional n^o 31, de 14 de dezembro de 2000, e regulamentado pela Lei Complementar n^o 111, de 6 de julho de 2001, bem assim o disposto na Lei n^o 10.609, de 20 de dezembro de 2002, resolvem:

Art. 1^o Fica a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República autorizada a realizar despesas relacionadas com as ações de combate à pobreza e com o encerramento das atividades da equipe de transição de governo, inclusive pessoal e custeio.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir da data de publicação do Decreto n^o 4.568, de 2002.

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.