Portarias Interministeriais


Portaria Interministerial nº 03, de 07 de janeiro de 2003

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 2^o do art. 1^o do Decreto n^o 4.568, de 2 de janeiro de 2003, resolvem:

Art.1^o Fica o Ministério dos Transportes autorizado a realizar as transferências da União para os Estados e o Distrito Federal nos termos da Medida Provisória nº 82, de 07 de dezembro de 2002, referentes aos restos a pagar do exercício de 2002.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.