Portarias Interministeriais


Portaria Interministerial nº 02, de 06 de janeiro de 2003

 OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA,  E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 2^o do art. 1^o do Decreto n^o 4.568, de 2 de janeiro de 2003, resolvem: 

Art.1^o Ficam os Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia autorizados a realizar os pagamentos referentes a restos a pagar de exercícios anteriores, das despesas com bolsas de estudos. 

Art. 2^o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.