Portarias Interministeriais


Portaria Interministerial nº 152,  de 29 de maio de 2002

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, E DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, com redação alterada pelo art. 4º do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º Ampliar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DIAS
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.