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Portarias Interministeriais
Portaria
Interministerial nº 420, de 22
de outubro de 2002
OS MINISTROS DE
ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no
uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2o,
inciso I e II,
do Decreto no 4.415, de 8 de outubro de 2002,
resolvem:
Art. 1º
Ampliar os limites de que tratam os Anexos I, e IV do
Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, em
sua redação atual, na forma dos Anexos
I e II desta Portaria.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME GOMES
DIAS
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
PEDRO
SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO
I
ACRÉSCIMO
AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO
I DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS
ALTERAÇÕES)
R$ Mil
| ÓRGÃOS
E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
ATIV.
+ OPER. ESPECIAIS
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TOTAL
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22000
MIN. DA AGRIC., PEC. E ABASTECIMENTO
- Demais
|
13.000
13.000
|
13.000
13.000
|
| TOTAL
|
13.000
|
13.000
|
FONTES:
100, 111, 112, 114, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128,
129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148,
149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249,
280, 900, 955 e suas correspondentes, resultantes da incorporação
de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO
II
ACRÉSCIMO
AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001 (ANEXO
IV DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS
ALTERAÇÕES)
R$ Mil
| ÓRGÃO
E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
ATÉ
OUT
|
ATÉ
NOV
|
ATÉ
DEZ
|
| 22000
MIN. DA AGRIC., PEC. E ABASTECIMENTO
|
13.000
|
13.000
|
13.000
|
| TOTAL
|
13.000
|
13.000
|
13.000
|
FONTES:
100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127,
128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153,
155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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