Portarias Interministeriais


Portaria Interministerial nº 414,  de 31de dezembro de 2002

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7^o, inciso II, alíneas "a", "b" e "c", do Decreto n^o 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, resolvem:

Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV, V, VI e VII do Decreto n^o 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda

 GUILHERME GOMES DIAS
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Anexos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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