Portarias Interministeriais


Portaria Interministerial nº 318, de 16 de julho de 2002


OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 2º, inciso V, do Decreto nº 3.363, de 10 de fevereiro de 2000, alterado pelo Decreto nº 4.132, de 14 de fevereiro de 2002, e tendo em vista os arts. 11 e 12 do mesmo Decreto, bem como o Conjunto de Pareceres nº 52, de 21 de dezembro de 2001, e o Conjunto de Pareceres Conclusivos nº 37, de 27 de março de 2002, da Comissão Interministerial, publicados nos Diários Oficiais da União de 16 de janeiro de 2002, Seção 1, páginas 80/97 e de 28 de março de 2002, Seção 1, páginas 156/167, respectivamente, resolvem:
Art. 1º Manter as anistias concedidas pela Comissão Especial de Anistia - CEA/SAF, relativas aos processos indicados no Anexo desta Portaria.
Art. 2 Determinar que a Comissão Interministerial encaminhe os processos e cópia desta Portaria ao Ministério da Fazenda, para que este dê conhecimento aos Interessados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME GOMES DIAS
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO


BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A

PROCESSO

INTERESSADO

PROCESSO ANTERIOR

     

13965

ADAO LUIS DE ESPINDOLA

04000.012221/94-81

14010

ALVARO AUGUSTO DALMOLIN

04000.013200/94-46

14014

AMIR INDIO DA SILVA GONÇALVES

04000.012852/94-81

13980

ANDREA DOS SANTOS SOUZA

04000.013642/94-74

13985

ANGELA INEZ DE OLIVEIRA FERREIRA

04000.012214/94-15

13991

ANTONIO JOSE LIMA DOS SANTOS

04000.013665/94-70

13998

ARMINDO KOPPENHAGEN

04000.013308/94-01

14047

CARLOS AUGUSTO MACEDO

04000.013660/94-56

14054

CARMEN MARIA SARAIVA LIMA

04000.013658/94-12

14056

CECILIA DE LIMA SILVEIRA

04000.013390/94-83

14058

CELSO DA SILVA FRAGA

04000.013204/94-05

14029

CLAUDIO DA PENHA DE OLIVEIRA

04000.013675/94-23

14071

DENISE DE FATIMA ARAUJO DOS SANTOS

04000.012213/94-52

14084

EDNO RODRIGUES

04000.013656/94-89

14088

EDUARDO DOS SANTOS ANTUNES

04000.013632/94-11

14094

ELIANE DE MORAES GAMA DOS SANTOS

04000.013653/94-91

14104

ELTON LUIZ DA SILVA MACHADO

04000.013160/94-23

14105

ELVIRA BRUSTSCHER

04000.012208/94-12

14116

EVANE REGINA PICOLI

04000.012192/94-84

14170

FERNANDO FRAGA DOS SANTOS

04000.013626/94-18

14158

GENEZIO PINHEIRO DA SILVA

04000.013306/94-77

14174

GIOVANI DE SOUZA DALOLLI

04000.012848/94-12

14182

GISELE TEREZINHA NUNES FERREIRA

04000.012219/94-39

14211

HENRIQUE BERNARDO DAL SASSO

04000.013300/94-91

14191

IDIVALDO SANTANA DE OLIVEIRA

04000.013666/94-32

14220

JACY FREITAS OLIVEIRA

04000.013161/94-96

14256

JOAO JOSE FERREIRA TORRES

04000.013314/94-03

14267

JOMARA MARIA LEITE GUERRA

04000.013321/94-61

14221

JOSE ANTONIO RODRIGUES CHAVES

04000.013302/94-16

14234

JOSE ETEVALDO BARROS MENDES SARAIVA

04000.012170/94-41

14255

JOSE PAULO DA SILVA

04000.012849/94-77

14258

JUAREZ DOS SANTOS BARBOSA

04000.013312/94-70

14214

KARLA REJANE CORREA DA SILVA

04000.013293/94-27

14273

LEONARDO RICHESKY DE AVILA

04000.013205/94-60

14276

LEOPOLDO CARTAXO RODRIGUES

04000.012169/94-62

14282

LIDIA BEATRIZ GROSSI LOURENÇO DE ALMEIDA

04000.013671/94-72

14284

LIZANI ADELINA ENGER DA SILVA

04000.012218/94-76

14297

LUCIA CRISTINA JORDAO PINTO

04000.012168/94-08

14305

LUIS CARLOS RODRIGUES DA SILVA

04000.012211/94-27

14306

LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

04000.013668/94-68

14309

LUIZ ANTONIO FROZI

04000.012873/94-51

14301

LUIZ SERGIO ALVES DOS SANTOS

04000.012166/94-74

14328

MARCIA FERREIRA BAPTISTA

04000.012164/94-49

14329

MARCIA SCHULLER LOPES

04000.013247/94-18

14342

MARIA ALBERTINA GUEDES FERMENTAOS

04000.013640/94-49

14344

MARIA CRISTINA VILLELA DA SILVA SODRE

04000.012870/94-63

14351

MARIA DO CARMO PALMA RAMOS

04000.012925/94-53

14362

MARIA SALETE PITT

04000.012215/94-88

14383

MARY BLACCE RIBEIRO

04000.013454/94-64

14385

MAURICIO EVANDRO GOMES DE SOUZA

04000.012197/94-06

14387

MAURO FERRO ANGRIZANI

04000.013625/94-55

14404

NEID SANT`ANA GONÇALVES

04000.012158/94-46

14409

NEIDE MARIA DIOGO DE SOUZA

04000.012157/94-83

14414

NELSON IOCHIMS

04000.013214/94-51

14436

PAULO CESAR ATAIDE

04000.012839/94-13

14449

PAULO SERGIO RODRIGUES DE SIQUEIRA

04000.012156/94-11

14452

PEDRO BENECI DA ROSA ALVES

04000.012875/94-87

14456

REGINA DE CASSIA SOUZA VASCONCELOS

04000.012155/94-58

14460

RENE JOSE RIES

04000.012809/94-52

14465

RICARDO BERNARDES DE NORONHA

04000.013216/94-86

14488

ROBERTO LUIZ BRUM DA SILVA

04000.013315/94-68

14509

RONALDO WEISHEIMER

04000.012876/94-40

14514

ROSALBA ARBELO DE CASTRO

04000.012907/94-71

14535

RUBENS CARLOS COSTA DA SILVA

04000.012153/94-22

14466

SANDRA MAURA DA SILVA

04000.012152/94-60

14471

SANDRO CARLOS SILVEIRA DE ALVARENGA

04000.012151/94-05

14512

SONIA MARIA PAULA DE SOUZA

04000.012150/94-34

14522

SUZANA GONÇALVES RODRIGUES

04000.013636/94-71

14529

TANIA MAGDALENA DE OLIVEIRA SANTOS

04000.012149/94-55

14538

UBIRAJARA SAYAO CARUNCHO

04000.012147/94-20

14542

VALDECI DE ANDRADE

04000.012146/94-67

14557

VIGILATO DE NOGUEIRA NETO

04000.012893/94-69

14563

WANDERCY VAZ TEIXEIRA

04000.013279/94-04

14564

WELINTON DA LUZ ADRIANO

04000.013311/94-15

14566

WILMAR SCHMITT SILVA

04000.013309/94-65

14571

ZITA CAMILO

04000.012889/94-91

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

 Pesquisa no sítio:

Serviços

 Carta de Serviços
 Cidadão
 Empresa
 Aduana
 Consulta Processo
 Custo Efetivo Total

Temas de Interesse

 Resultado do Tesouro
 Dívida Pública
 Responsabilidade Fiscal
 Invista no Tesouro Direto

 Concorrência

 Exportações
 Governo
 PNAFM

Invista no Tesouro Direto!





E-CAC: Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte.
Resenha Eletrônica

 

Ministério da Fazenda Esplanada dos Ministérios - Bloco P - 70048-900 - Brasília - DF - Pabx: (61)3412-2000/3000 - Fax: (061)3226-9084