Portaria
Interministerial nº 250, de 18 de junho de 2002
OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, do Decreto nº 4.120,
de 7 de fevereiro de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.230, de 14 de
maio de 2002, resolvem:
Art. 1º Ampliar os limites de que tratam os Anexos I e IV do Decreto
nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, em sua redação atual, na forma
dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME GOMES DIAS
PEDRO MALAN
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA
MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.120, DE 7
DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
(R$ Mil)
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
ATIV. + OPER. ESPECIAIS
PROJETOS
TOTAL
LIMITE AUTORIZADO
LIMITE AUTORIZADO
LIMITE AUTORIZADO
ATÉ AGO
ATÉ DEZ
ATÉ AGO
ATÉ DEZ
ATÉ AGO
ATÉ DEZ
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE
2.000
2.000
3.000
3.000
5.000
5.000
Demais
2.000
2.000
3.000
3.000
5.000
5.000
TOTAL
2.000
2.000
3.000
3.000
5.000
5.000
Fontes: 100, 111, 112, 114, 120, 121,
122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138,
139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166,
180, 185, 246, 249, 280, 900 e 955, e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA
PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.230, DE
14 DE MAIO DE 2002)
(R$ Mil)
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ JUN
ATÉ JUL
ATÉ AGO
ATÉ SET
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
44000 MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE
5.000
5.000
5.000
5.000
5.000
5.000
Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121,
124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139,
140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
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