Portarias Interministeriais


Portaria Interministerial nº 227, de 31 de maio de 2002


OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 2º, inciso V, do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, e tendo em vista o Conjunto de Pareceres nº 16, de 22 de março de 2001, e o Conjunto de Pareceres Conclusivos nº 11, de 8 de junho de 2001, da Comissão Interministerial, publicados nos Diários Oficiais da União de 26 de março de 2001, Seção 1, páginas 184/185, e de 23 de julho de 2001, Seção 1, página 53, respectivamente, resolvem:
Art. 1º Manter as decisões da Subcomissão Setorial instalada no então Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária - MAARA, que indeferiram a anistia, relativas aos processos indicados no Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Anular as anistias concedidas pela Comissão Especial de Anistia (CEA/SAF), relativas aos processos indicados no Anexo II a esta Portaria, tendo em vista que foram proferidas em desacordo com os ditames da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
Art. 3º Determinar que a Comissão Interministerial encaminhe os processos e cópia desta Portaria à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para que esta dê conhecimento aos Interessados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME GOMES DIAS
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO I

FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FAEPE


INTERESSADO

PROCESSO ANTERIOR

ABEL FAUSTO DE ARAUJO

46040.035340/93-11

ALDA FERREIRA DE SOUZA

46040.035342/93-39

ANTONIO MURTINHEIRA

46040.017539/93-31

BERNADETE FORIN LISBOA BRAGA

46040.017544/93-71

CELIDA NUNES DE SA MENDES

46040.020627/93-75

CONSTANTINIO TEIXEIRA DE SOUZA

46040.035315/93-66

EDILSON PEREIRA DO NASCIMENTO

46040.043827/93-23

ELIAS PEREIRA CARDOSO

46020.000930/93-62

FERNANDO JOSE DOS SANTOS DIAS

46040.025108/93-85

JOÃO BATISTA DE ARAUJO

46040.017199/93-85

JUSCELINO PEREIRA DA LUZ

04000.003109/94-40

MARTHA MARIA CARRILHO MILANEZ

46040.016881/93-04

REGIA MARIA SANTOS RODRIGUES

46040.020884/93-06

SANDRA MARA DA CUNHA GONÇALVES NEVES

46040.019142/93-39

ANEXO II

FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FAEPE


PROCESSO

INTERESSADO

PROCESSO ANTERIOR

     

13917

AELBA DARC FERREIRA DA CRUZ

21000.003245/94-59

13918

ALBERTO SILVEIRA DO AMARAL

46040.030952/93-82

1042

ALEXANDRE ROBERTO FREITAS LINS

46040.017547/93-60

1037

AMILZA GUILHERME COELHO

46040.017540/93-11

1033

ANA CRISTINA SILVA COSTA

46040.035343/93-00

1040

ANDRE CESAR DIAS

46040.036535/93-06

1039

ANDRE LUIZ CAPARELLI

46020.000925/93-22

1038

ANGELA MARIA HORTA DE MATOS

46040.020626/93-11

1036

ANTONIA LIDIA FREITAS ESPINDOLA

46040.025109/93-48

1035

ANTONIO CARLOS GONÇALVES SANTOS

46040.035344/93-64

1034

ARIOVALDO CARVALHO RIBEIRO

46020.000924/93-60

1023

AUREA COUTINHO DE SALLES PESSOA

46040.017385/93-60

1032

CARMEN LUCIA DE ALENCAR DE OLIVEIRA GOES

46040.035345/93-27

1044

CELECINA FERNANDES SILVA

46040.049568/93-90

1030

CELIA APARECIDA VIEIRA ROSA

46040.049645/93-39

13919

CELSO JORGE DE SOUZA

46040.019052/93-48

1029

CLEIDE SANTOS FROTA

46040.020885/93-61

1028

CLOVIS ARTUR RODRIGUES DE ESPINDOLA

46040.025359/93-13

1027

CLOVIS FERNANDO KURTZ

46040.036539/93-59

1026

DILMA FERNANDES DUARTE

04000.003704/94-01

1025

DILMA SIQUEIRA TAVARES

46040.019050/93-12

1024

DIONE ELIZABETE L. DE SIQUEIRA

46040.035317/93-91

1031

DIONISIO DEROZA

46040.041444/93-93

1046

EDMUNDO DE SOUZA SILVA

21000.003337/94-75

1064

EDNA DE JESUS COSTA ROCHA

46040.035318/93-54

1056

ELIANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

46020.000923/93-05

1063

ELIZABETH HOMEM OLIVEIRA

46040.017543/93-17

1062

EVALDA MARIA DE SOUZA ROCHA

46040.035319/93-17

1061

FABIO JULIO NUNES GONÇALVES

46040.036794/93-56

1060

FRANCISCO MARTINS FERREIRA

46040.035320/93-04

1059

FRANCISCO RANGEL OLIVEIRA ARAUJO

46040.035303/93-87

1058

GEOISA MARIA COSTA CARDOSO

46040.049233/93-71

1057

GICELMA DANTAS MESSIAS

46040.048370/93-15

1055

HELGA DE ARAUJO TAVARES

46040.019048/93-71

1054

JOANA LUIZA GONÇALVES DA SILVA

46040.034151/93-03

1053

JOÃO BAPTISTA FERREIRA NETO

46040.035301/93-51

1052

JOSE DOS SANTOS

46020.000933/93-51

1050

JOSE JAIME DE OLIVEIRA

21000.006427/94-72

1049

JOSE MARCELINO DA SILVA ATANASIO

46040.035490/93-26

1048

JUSSARA SMITH ALMEIDA

46020.000926/93-95

1045

LILIANE SILVA COSTA

21000.004949/94-67

1047

LIVIA MARIA LOPES DE SOUSA

46040.024027/93-40

1041

LUIZ CARLOS CAPARELLI

21028.002730/94-42

1014

MANOEL ALVES BRAGA

21014.000826/94-15

999

MANOEL DOMINGOS GOMES

21000.003129/94-58

1001

MANOEL FERREIRA DE SOUZA

46040.035493/93-14

997

MARGARETH PICCININI NABAS

46040.016882/93-69

996

MARIA ALICE COSTA DIAS

46040.020882/93-72

995

MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DOS SANTOS

46040.042832/93-28

994

MARIA BRAZ RIBEIRAL

46040.035494/93-87

993

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GONÇALVES

46040.035495/93-40

992

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SOUZA

46040.025119/93-00

991

MARIA DO CARMO BARROS

21000.005950/94-81

989

MARIA LUIZA SANTANA

46040.041758/93-31

1002

MARIA SHIRLEY BENITES BARROS

21026.000844/93-23

6135

MARIA TERESA DA NOVA FONTES

46020.000922/93-34

982

MARILENE PAES MARTINS

46040.049642/93-41

1043

MAX ZAMIR ANTONIO DE OLIVEIRA

46040.035231/93-78

983

MIGUEL ANGELO PACHECO DE ABREU

46040.035496/93-11

984

NESTOR DE MOURA GOMES BEZERRA

46040.019149/93-88

985

NEUSA MARIA OLIVEIRA DE A. NICODEMOS

46040.017542/93-46

986

NILTON PELEGRINI

21000.000278/93-11

987

NILZA MARIA DANTAS SANTOS

46040.019147/93-52

990

NORMA CELIA DE CARVALHO MOURA

46040.035337/93-07

988

PAULA CRISTINA MARX

46040.019146/93-90

998

PAULO CALHEIRO DA SILVEIRA

46040.006436/94-18

1012

PAULO FERNANDO BARBOSA

46040.019145/93-27

1021

PEDRINA CASTANHEIRA E SILVA MAIA

46040.045040/93-04

1020

PEDRO FRANCISCO COSTA

46040.024679/93-11

1019

PLATÃO LUIZ SACHET ALVES DA FONSECA

46040.023361/93-86

1018

RAIMUNDO PEREIRA TORRES JUNIOR

21000.004397/94-32

1017

RICARDO BERTRAND RANGEL

21044.002308/94-71

1016

RITA DE CASSIA DE MACEDO BRIGLIA

46040.019144/93-64

1015

ROSANGELA ALVES DA SILVA

46040.039590/93-12

1010

ROSEANA XAVIER CAVALCANTI

46040.036788/93-53

1013

RUBEM BEZERRA DOS SANTOS

21044.002354/94-98

1000

RUBENS DOS SANTOS SANTANA

46040.025511/93-78

1011

SALIM JORGE WAQUIM NETO

21000.004643/94-47

1022

SERGIO BRITO PEIXOTO

46040.019141/93-76

1009

SOLINO CAMARA FILHO

21000.003019/94-50

1008

SYLVIO ROMERO DA COSTA MOREIRA

46040.036787/93-91

1007

TOMAS DE AQUINO ABREU ARAUJO

21000.003449/94-07

1006

VALERIA FARIA MENDES

46040.02886/93-23

1005

VERA LOYOLA DA SILVA CASTRO

46040.019140/93-11

1004

VICENTE DE PAULO VIANNA

46040.019139/93-24

1003

WILSON LUIZ BRAZ

21000.004129/94-93

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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