Portaria
Interministerial nº 18, de 23 de
janeiro de 2002
Publicada no DOU de
25.01.02
OS MINISTROS DE ESTADO DA
FAZENDA E
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,no uso das atribuições que
lhes confere o art. 2º, inciso V do Decreto nº 3.363, de 11 de
fevereiro de 2000, e tendo em vista o Conjunto de Pareceres nº 19, de
18 de abril de 2001, e o Conjunto de Pareceres Conclusivos nº 12, de 12
de junho de 2001, da Comissão Interministerial, publicados nos Diários
Oficiais da União de 20 de abril de 2001, Seção I, páginas 79/80, e
de 13 de junho de 2001, Seção I, página 100, respectivamente,
resolvem:
Art. 1º Manter as decisões da Subcomissão Setorial instalada na
extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, que
deferiram a anistia, relativas aos processos indicados no Anexo a esta
Portaria, tendo em vista que foram proferidas de acordo com os ditames
da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
Art. 2º Determinar que a Comissão Interministerial encaminhe os
processos e cópia desta Portaria ao Liquidante da extinta SUDAM, para
que dê conhecimento aos Interessados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
MARTUS TAVARES
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda
NEY SUASSUNA
Ministro de Estado da Integração Social
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