Portaria
Interministerial nº 2, de 03 de
janeiro de 2002
OS MINISTROS DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA FAZENDA E DA DEFESA,
no uso das atribuições que lhes
confere o art. 2º, inciso V, do Decreto nº 3.363, de 11 de
fevereiro de 2000, e tendo em vista o Conjunto de Pareceres nº 9,
de 7 de fevereiro de 2001, da Comissão Interministerial, publicado
no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 2001, Seção 1,
páginas 75/79, resolvem:
Art. 1º Manter as decisões da
Comissão Especial de Anistia - CEA/SAF, que concederam a anistia,
relativas aos processos indicados no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Determinar que a Comissão
Interministerial encaminhe os processos e cópia desta Portaria ao
Ministério da Defesa, para que este dê conhecimento aos
Interessados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
MARTUS TAVARES
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
PEDRO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda
GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO
Ministro de Estado da Defesa
ANEXO
EMPRESA BRASILEIRA DE
AERONÁUTICA S.A. – EMBRAER
D.O.U., 07/01/2002
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