Portaria
Interministerial nº 1, de 03 de janeiro de
2002
OS MINISTROS DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA FAZENDA E DA DEFESA, no uso das atribuições que lhes
confere o art. 2º, inciso V, do Decreto nº 3.363, de 11 de
fevereiro de 2000, etendo em vista o Conjunto de Pareceres nº 14,
de 7 de março 2001 e o Conjunto de Pareceres Conclusivos nº 13, de
27 de junho de 2001, da Comissão Interministerial, publicados nos
Diários Oficiais da União de 9 de março de 2001, Seção 1,
páginas 55/57, e de 29 de junho de 2001, Seção 1, página 157,
resolvem:
Art. 1º Manter as
decisões da Subcomissão Setorial instalada no então Ministério
da Marinha, que deferiram a anistia, relativas aos processos
indicados no Anexo a esta Portaria, tendo em vista que foram
proferidas de acordo com os ditames da Lei nº 8.878, de 11 de maio
de 1994.
Art. 2º Determinar
que a Comissão Interministerial encaminhe os processos e cópia
desta Portaria ao Comando da Marinha, para que este dê conhecimento
aos Interessados.
Art. 3º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTUS TAVARES
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda
GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO
Ministro de Estado da Defesa
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