Portaria
Interministerial nº 211, de 4 de julho de 2002
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, Interino E
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições
que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II,
alíneas "b" e "c", e § 1º do Decreto nº 4.120,
de 10 de janeiro de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.230, de 14 de maio
de 2002, resolvem:
Art. 1º Remanejar, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria,
os limites de que tratam os Anexos IV, V e VI do Decreto nº 4.230, de
14 de maio de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AMAURY GUILHERME BIER
GUILHERME GOMES DIAS
Ministro da Fazenda, Interino
Ministro do
Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE
PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.230, DE
14 DE MAIO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES.)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ JUL
ATÉ AGO
ATÉ SET
ATÉ OUT
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
47000
MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAM. E
GESTÃO
25.598
27.095
28.593
30.091
31.590
32.638
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS
21.000
21.000
21.000
21.000
21.000
21.000
TOTAL
46.598
48.095
49.593
51.091
52.590
53.638
Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121,
124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139,
140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
REDUÇÕES AOS LIMITES DE
PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº
4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES.)
REDUÇÃO
R$ MIL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ JUL
ATÉ AGO
ATÉ SET
ATÉ OUT
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
28000
MIN. DO DESENV., INDUST. E COM.
EXTERIOR
3.400
3.400
3.400
3.400
3.400
3.400
51000
MIN. DO ESPORTE E TURISMO
21.000
21.000
21.000
21.000
21.000
21.000
TOTAL
24.400
24.400
24.400
24.400
24.400
24.400
Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121,
124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139,
140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO III
REDUÇÕES AOS LIMITES DE
PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.
(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.230, DE
14 DE MAIO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES.)
REDUÇÃO
R$ MIL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ JUL
ATÉ AGO
ATÉ SET
ATÉ OUT
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
47000
MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAM. E
GESTÃO
25.598
27.095
28.593
30.091
31.590
32.638
Fontes:146,147,148,149,164,180, 246,
249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores.
ANEXO IV
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE
PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.
(ANEXO VI DO DECRETO Nº 4.230, DE
14 DE MAIO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES.)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ JUL
ATÉ AGO
ATÉ SET
ATÉ OUT
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
28000
MIN. DO DESENV., INDUST. E COM.
EXTERIOR
3.400
3.400
3.400
3.400
3.400
3.400
Fontes:113, 136, 150, 168, 181, 250,
281, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores.
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