Portaria
Interministerial nº 197, de 1º de julho de 2002
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que
lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, alíneas
"a" e "b", do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro
de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002,
resolvem:
Art. 1º Ampliar os limites de que tratam os Anexos I, II, IV e V do
Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, em sua redação atual, na
forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
GUILHERME GOMES DIAS
Ministro de Estado da Fazenda
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão
ANEXO I
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA
MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO No 4.230, DE 14 DE MAIO DE
2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
ATIVIDADES + OPER.ESPECIAIS
PROJE
TOS
TOTAL
LIMITE AUTORIZADO
ATÉ AGO
ATÉ DEZ
ATÉ
AGO
ATÉ DEZ
ATÉ AGO
ATÉ DEZ
20117
SECRETARIA ESPECIAL DE DESENV.
URBANO
33.880
33.880
33.880
33.880
- Demais
33.880
33.880
33.880
33.880
22000
MIN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
7.061
7.061
7.061
7.061
- Demais
7.061
7.061
7.061
7.061
26000
MIN. DA EDUCAÇÃO
1.209
1.209
1.209
1.209
- Demais
1.209
1.209
1.209
1.209
30000
MIN. DA JUSTIÇA
3.329
3.329
3.329
3.329
- Estratégico
3.329
3.329
3.329
3.329
33000
MIN. DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.365
10.365
10.365
10.365
- Estratégico
9.000
9.000
9.000
9.000
- Demais
1.365
1.365
1.365
1.365
36000
MIN. DA SAÚDE
400
400
400
400
- Demais
400
400
400
400
39000
MIN. DOS TRANSPORTES
10.000
10.000
10.000
10.000
- Demais
10.000
10.000
10.000
10.000
42000
MIN. DA CULTURA
2.712
2.712
10.000
10.000
12.712
12.712
- Demais
2.712
2.712
10.000
10.000
12.712
12.712
44000
MIN. DO MEIO AMBIENTE
3.650
3.650
3.650
3.650
- Demais
3.650
3.650
3.650
3.650
47000
MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO
752
752
752
752
- Demais
752
752
752
752
51000
MIN. DO ESPORTE E TURISMO
7.300
7.300
7.857
7.857
15.157
15.157
- Estratégico
2.000
2.000
3.000
3.000
5.000
5.000
- Demais
5.300
5.300
4.857
4.857
10.157
10.157
52000
MIN. DA DEFESA
5.000
5.000
5.000
5.000
- Demais
5.000
5.000
5.000
5.000
53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
57.038
57.038
57.038
57.038
- Demais
57.038
57.038
57.038
57.038
TOTAL
10.764
10.764
149.789
149.789
160.553
160.553
Fontes:
100, 111, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130,
131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153,
155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, 900 e 955, e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores.
ANEXO II
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO No 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002,
E SUAS ALTERAÇÕES)
R$ Mil
ÓRGÃO E/OU UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
ATIVIDADES + OPER.ESPECIAIS
PROJETOS
TOTAL
LIMITE AUTORIZADO
ATÉ AGO
ATÉ DEZ
ATÉ AGO
ATÉ DEZ
ATÉ AGO
ATÉ DEZ
53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
6.687
6.687
760
760
7.447
7.447
- Demais
6.687
6.687
760
760
7.447
7.447
TOTAL
6.687
6.687
760
760
7.447
7.447
Fontes:
113, 136, 150, 168, 181, 250, 281 e 293, e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO III
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002, E SUAS
ALTERAÇÕES.)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ JUL
ATÉ AGO
ATÉ SET
ATÉ OUT
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
20101
GAB. DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA
33.880
33.880
33.880
33.880
33.880
33.880
22000
MIN. DA AGRIC. PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
7.061
7.061
7.061
7.061
7.061
7.061
26000
MIN. DA EDUCAÇÃO
1.209
1.209
1.209
1.209
1.209
1.209
33000
MIN. DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.365
1.365
1.365
1.365
1.365
1.365
36000
MIN. DA SAÚDE
400
400
400
400
400
400
39000
MIN. DOS TRANSPORTES
10.000
10.000
10.000
10.000
10.000
10.000
42000
MIN. DA CULTURA
12.712
12.712
12.712
12.712
12.712
12.712
44000
MIN. DO MEIO AMBIENTE
3.650
3.650
3.650
3.650
3.650
3.650
47000
MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO
752
752
752
752
752
752
51000
MIN. DO ESPORTE E TURISMO
10.157
10.157
10.157
10.157
10.157
10.157
52000
MIN. DA DEFESA
5.000
5.000
5.000
5.000
5.000
5.000
53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
88.277
88.277
88.277
88.277
88.277
88.277
SUBTOTAL
174.463
174.463
174.463
174.463
174.463
174.463
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS
17.329
17.329
17.329
17.329
17.329
17.329
TOTAL
191.792
191.792
191.792
191.792
191.792
191.792
Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130,
131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162,
166, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores.
ANEXO IV
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.
(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002, E SUAS
ALTERAÇÕES.)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ JUL
ATÉ AGO
ATÉ SET
ATÉ OUT
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
10.208
10.208
10.208
10.208
10.208
10.208
Fontes: 148, 149, 164, 180, 249, 280 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Portarias Interministeriais
