Portaria
Interministerial nº 192, de 25 de junho de 2002
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições que
lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, alínea "a"
e "b", do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002,
alterado pelo Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, resolvem:
Art. 1º Ampliar os limites de que tratam os Anexos I e IV do Decreto
nº 4.230, de 14 de maio de 2002, em sua redação atual, na forma dos
Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
GUILHERME GOMES DIAS
Ministro de Estado da Fazenda
Minsitro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA
MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.120, DE 7
DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNID.
ORÇAMENTÁRIAS
ATIVID. + OPER ESPECIAIS
LIMITE AUTORIZADO
ATÉ AGO
ATÉ DEZ
42000
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL
40.000
40.000
- Demais
40.000
40.000
TOTAL
40.000
40.000
Fontes: 100, 111, 112, 114, 120, 121,
122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138,
139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166,
180, 185, 246, 249, 280, 900 e 955, e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA
PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.230, DE
14 DE MAIO DE 2002.)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ JUN
ATÉ JUL
ATÉ AGO
ATÉ SET
ATÉ OUT
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
42000
MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
40.000
40.000
40.000
40.000
40.000
40.000
40.000
F
ontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121,
124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139,
140, 151, 153, 155,
157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores.
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