Portaria
Interministerial nº 191, de 25 de junho de 2002
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que
lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, alínea
"b", do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, alterado
pelo Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, resolvem:
Art. 1º Ampliar, na forma do Anexo I desta Portaria, os limites de que
trata o Anexo IV do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, na sua
redação atual.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
GUILHERME GOMES DIAS
Ministro de Estado da Fazenda
Minsitro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão
ANEXO I
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE
PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.
(ANEXO IV DO DECRETO nº 4.230, DE
14 DE MAIO DE 2002.)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
ÓRGÃOS
E/OU
UNIDADES ORÇAMEN
TÁRIAS
ATÉ JUN
ATÉ JUL
ATÉ AGO
ATÉ SET
ATÉ OUT
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
20101
GAB. DA
PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA
188.938
188.938
188.938
188.938
188.938
188.938
188.938
22000
MIN. DA
AGRICULTURA
, PEC. E ABASTECIMENTO
41.700
41.700
41.700
41.700
41.700
41.700
41.700
28000
MIN. DO DESENV.
IND. E COMÉRCIO EXTERIOR
9.160
9.160
9.160
9.160
9.160
9.160
9.160
33000
MIN. DA
PREV. E ASSIST. SOCIAL
23.937
23.937
23.937
23.937
23.937
23.937
23.937
36000
MIN. DA
SAÚDE
15.911
15.911
15.911
15.911
15.911
15.911
15.911
42000
MIN. DA
CULTURA
18.600
18.600
18.600
18.600
18.600
18.600
18.600
44000
MIN. DO MEIO AMBIENTE
16.393
16.393
16.393
16.393
16.393
16.393
16.393
51000
MIN. DO
ESPORTE
E TURISMO
31.132
31.132
31.132
31.132
31.132
31.132
31.132
53000
MIN. DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL
194.000
194.000
194.000
194.000
194.000
194.000
194.000
73105
GDF-REC.
SUP. DO MIN. DA FAZENDA
10.000
10.000
10.000
10.000
10.000
10.000
10.000
TOTAL
549.771
549.771
549.771
549.771
549.771
549.771
549.771
Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121,
124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139,
140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
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