Portarias Interministeriais


Portaria Interministerial nº 33,  de 08 de fevereiro de 2002

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolvem:

Art. 1º Ficam revogadas a Portaria Interministerial MF/MME no. 685, de 27 de dezembro de 1994, e a Portaria MF no. 158, de 5 de maio de 1995, que dispõem sobre a incidência de encargos financeiros nas vendas a prazo pelas unidades produtoras de gás liqüefeito de petróleo, gasolina A, gasolina premium, querosene de aviação, óleo diesel e óleos combustíveis.

PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda

JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS 
Ministro de Estado de Minas e Energia

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.