Portarias Interministeriais


Portaria Interministerial nº 12,  de 09 de janeiro de 2002

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 4^o da Medida Provisória n^o 2.209, de 29 de agosto de 2001, e no art. 1^o da Medida Provisória n^o 14, de 21 de dezembro de 2001,

R E S O L V E M:

Art. 1^o Os contratos de suprimento de energia elétrica celebrados pela Comercializadora Brasileira de Energia Elétrica – CBEE com Produtor Independente de Energia - PIE poderão contemplar reajuste de preço conforme indicado a seguir:

I - o preço da energia fornecida poderá ser reajustado com periodicidade anual em função da variação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas;

II - o preço da potência contratada poderá ser reajustado por meio da aplicação de fórmula que leve em consideração coeficientes que expressem a participação dos custos incorridos em moeda nacional (K₁) e em dólar norte-americano (K₂) em relação aos custos totais de implantação e de operação da usina para geração de energia elétrica do PIE, sendo a parcela do preço associada a K₁ reajustável, com periodicidade anual, em função da variação do IGPM e a parcela do preço associada a K₂ reajustável, com periodicidade mensal, em função da variação da cotação média de venda do dólar norte-americano.

Art. 2^o Os valores dos coeficientes K₁ e K₂ serão propostos pelo PIE à CBEE com base na proporção dos custos de implantação e operação da usina para geração de energia elétrica do PIE incorridos em moeda nacional e em dólar norte americano, respectivamente.

§ 1^o O PIE deverá fundamentar sua proposta de valores dos coeficientes de que trata o caput com a seguinte documentação comprobatória da importação de equipamentos e peças sobressalentes: licença de importação, declaração de importação e registro de operação financeira.

§ 2^o A CBEE estabelecerá os valores dos coeficientes K₁ e K_2, após análise da documentação enviada pelo PIE.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda

JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA
Ministro de Estado de Minas e Energia

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.