Portarias Interministeriais


Portaria Interministerial nº 31,  de 07 de fevereiro de 2002

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 10, § 3^o, da Medida Provisória n^o 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, resolvem:

Art. 1^o Pela administração dos recursos dos Fundos de Investimentos Regionais, inclusive o serviço de administração das carteiras caberá ao banco operador a remuneração correspondente a 3% (três por cento) ao ano, devida mensalmente e calculada sobre o valor do patrimônio líquido do respectivo Fundo.

Parágrafo Único. Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, deverá ser considerado o valor de 100% (cem por cento) do patrimônio contábil do respectivo Fundo, nos meses de agosto a dezembro de 2001, e de 70% (setenta por cento) na mesma base de janeiro a dezembro de 2002.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda

NEY SUASSUNA
Ministro de Estado da Integração Nacional

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.