Portarias Interministeriais


Portaria Interministerial nº 3 de 09 de janeiro de 2001

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA no uso das atribuições que lhes confere o art 2º inciso V do Decreto Nº 3.363 de 10 de fevereiro de 2000 e tendo em vista Pareceres da Comissão Interministerial publicados no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2000 Seção I págs. 24 e 25 resolvem:

Art. Iº Manter as decisões da Subcomissão Setorial instalada no extinto Ministério do Bem Estar Social que indeferiram a anistia relativas aos processos indicados no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Anular as decisões da Comissão Especial de Anistia -CEA/SAF que concederam anistia relativas aos processos indicados no Anexo II a esta Portaria tendo em vista que foram proferidas em desacordo com os ditames da Lei nº 8.878 de 11 de maio de 1994.

Art. 3º Determinar que a Comissão Interministerial encaminhe os processos e cópia desta Portaria à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão para que esta dê conhecimento aos Interessados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTUS TAVARES
Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão

PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO I

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE -CNEC

ANEXO II

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE -CNEC