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Art. 1º Ampliar os limites de que tratam os Anexos I e IV do Decreto nº 3.746 de 6 de fevereiro de 2001 e alterações posteriores na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PEDRO SAMPAIO
MALAN
MARTUS TAVARES
ANEXO I ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA
MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO ACRÉSCIMO
Fontes: 100 112 114 115 120 121 122 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 135 137 138 139 140 151 153 155 157 158 162 166 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores
ANEXO II
Fontes: 100 112 114 115 120 121 122 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 135 137 138 139 140 151 153 155 157 158 162 166 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
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