Art. 2º Determinar que a Comissão Interministerial encaminhe os processos e cópia desta Portaria à SUFRAMA para que esta dê conhecimento aos Interessados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTUS TAVARES
Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão

PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda

SÉRGIO AMARAL
Ministro de Estado do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior

ANEXO

PROCESSO INTERESSADO PROCESSO ANTERIOR

6462 ALBERTINA FRAGATA BATISTA 06100.001731/94-57

6102 ANTONIO JOSE LOPES BOTELHO 06100.001731/94-57

6284 ARNOLDO OLIVEIRA DE SOUZA 06100.001731/94-57

5035 AVANIR TEXEIRA DE SOUZA 06100.001731/94-57

3782 CARLITO DE HOLANDA SOBRINHO 06100.001731/94-57

3781 CLAUDENICE DE BRITO ONOFRE 06100.001731/94-57

7049 CLAUDETE VIEIRA QUADROS 06100.001731/94-57

6470 CLEONICE DA SILVA ARAUJO 06100.001731/94-57

3779 ELEN GRACE PEREZ MOREIRA 06100.001731/94-57

3780 ELIZEU ANDRADE DA SILVA 06100.001731/94-57

4786 ESTHER PRESTE COHEN 06100.001731/94-57

3778 FATIMA MARIA FERREIRA RODRIGUES 06100.001731/94-57

3777 FRANCISCA CELIA MARTINS DE ALMEIDA 06100.001731/94-57

3776 ISLENEIDE SANTOS MATHIAS 06100.001731/94-57

1172 ISLEY MARIA PEDROSA ARAUJO 06100.001731/94-57

3775 JOÃO RICARDO DE A. DOS ANJOS 06100.001731/94-57

7189 JOSE FRANCISCO AMORIM DIAS 06100.001731/94-57

4785 JOSENIAS NOGUEIRA DA SILVA 06100.001731/94-57

6417 MARIA DA CONCEIÇÃO T. LIMA 06100.001731/94-57

1174 MARIA DO P. SOCORRO C. DE OLIVEIRA 06100.001731/94-57

3774 MARIA IBRANTINA DE LIMA NAVARRO 06100.001731/94-57

7187 RAIMUNDO NONATO S. MACIEL 06100.001731/94-57

3763 SONIA MARIA DE SANTA RITA DA PAZ 06100.001731/94-57