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Portarias Interministeriais
Portaria
Interministerial nº
363
de 27 de dezembro de 2001
OS MINISTROS DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO E GESTÃO E DA
FAZENDA
no uso das atribuições
e tendo em vista o disposto
no art. 2º do Decreto nº 4.061 21 de dezembro de 2001
resolvem:
Art. 1º
Ampliar os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto Nº
3.746
de 6 de fevereiro de 2001
e alterações posteriores
na
forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2o
Esta
Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
MARCUS TAVARES
Ministro de Estado do Planejamento
Orçamento e Gestão
AMAURY GUILHERME BIER
Ministro de Estado da Fazenda
Interino
ANEXO I
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 3.746
DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001
E SUAS
ALTERAÇÕES)
ACRÉSCIMO
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATIVIDADES + OPER.
ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
| 20101 GAB. DA VICE
-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
|
8.745 |
174 |
8.919 |
| 20117
SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
|
5.000 |
5.000 |
| 30000 MIN.
DA JUSTIÇA |
70.155 |
|
70.155 |
| 33000 MIN.
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
110.000 |
3.400 |
113.400 |
39000 MIN.
DOS TRANSPORTES
-
Estratégico
- Demais |
18.000
|
42.000
10.000
32.000 |
60.000
10.000
50.000 |
| 51000 MIN.
DO ESPORTE E TURISMO |
18.000 |
35.000 |
35.000 |
| 53000
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
|
10.000 |
10.000 |
|
TOTAL |
206.900 |
95.574 |
302.474 |
Fontes: 100
112
114
115
120
121
122
124
125
126
127
128
129
130
131
132
133
135
137
138
139
140
146
147
148
149
151
153
155
157
158
162
164
166
180
183
246
249 e 280
e suas
correspondentes
resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores.
ANEXO II
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 3.746
DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001
E SUAS
ALTERAÇÕES)
ACRÉSCIMO
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATIVIDADES + OPER.
ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
| 20101 GAB. DA VICE
-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
|
5.023 |
8.023 |
13.055 |
| 28000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR |
27.900 |
|
27.900 |
| 36000 MIN.
DO PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO E GESTÃO |
4.200 |
|
4.200 |
| 49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO |
6.000 |
|
6.000 |
|
TOTAL |
40.123 |
8.023 |
51.155 |
Fonte: 113
136
150
168
181
213
250
281 suas
correspondentes
resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores.
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