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Portarias Interministeriais
Portaria
Interministerial nº 356
de 27 de dezembro de 2001
OS MINISTROS DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO E GESTÃO E DA
FAZENDA
no uso das atribuições que lhes
confere art. 2º
inciso V
do decreto nº 3.363
de 11 de fevereiro
de 2000
e tendo em vista o Conjunto de Pareceres nº 26
de 29 de
junho de 2001
e o Conjunto de Pareceres Conclusivos nº 21
de 19
de outubro de 2001
da Comissão Interministerial
publicados nos
Diários Oficiais da União de 21 de agosto de 2001
Seção 1
páginas 58/63
e de 23 de outubro de 2001
Seção 1
páginas
132/133
respectivamente
resolvem:
Art. 1º
Manter as decisões da Subcomissão Setorial instalada na Fundação
Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
que deferiram a
anistia
relativas aos processos indicados no Anexo a esta Portaria. Art. 2o
Determinar que a Comissão
Interministerial encaminhe os processos e cópia desta Portaria ao
IBGE para que esta dê conhecimento aos Interessados.
Art. 3º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
MARCUS TAVARES
Ministro de Estado do Planejamento
Orçamento e Gestão
PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda
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