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Portarias Interministeriais
Portaria
Interministerial nº
317
de 19 de dezembro de 2001
OS MINISTROS DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO E GESTÃO
DA
FAZENDA E DA JUSTIÇA
no uso das atribuições que lhes
confere art. 2º
inciso V
do decreto nº 3.363
de 11 de fevereiro
de 2000
e tendo em vista o Conjunto de Pareceres nº 25
de 31 de
maio de 2001 e o Conjunto de Pareceres Conclusivos nº 18
de 13 de
julho de 2001
da Comissão Interministerial
publicados nos Diários
Oficiais da União de 04 de junho de 2001
Seção 1
páginas 387/388
e
de 18 de julho de 2001
Seção 1
páginas 43/44
respectivamente
resolvem:
Art. 1º
Manter as anistias concedidas pela Subcomissão Setorial instalada na Fundação
Nacional do Índio - FUNAI
relativas aos processos indicados no Anexo a esta Portaria
tendo em vista que foram proferidas de acordo com os ditames da Lei
nº 8.878
de 11 de maio de 1994. Art. 2o
Determinar que a Comissão
Interministerial encaminhe os processos e cópia desta Portaria à
FUNAI
para que esta dê conhecimento aos Interessados.
Art. 3º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
MARCUS TAVARES
Ministro de Estado do Planejamento
Orçamento e Gestão
PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda
ALOYSIO NUNES FERREIA
Ministro de Estado da Justiça
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