Portarias Interministeriais


Portaria Interministerial nº 278 de 21 de novembro de 2001

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO DA FAZENDA E DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso da atribuição que lhes confere art. 2º inciso V do decreto nº 3.363 de 11 de fevereiro de 2000 e tendo em vista o Conjunto de Pareceres nº 2 de 15 de setembro de 2000 e os Conjuntos de Pareceres Conclusivos nº 3 de 26 de janeiro de 2001 e nº 3A de 16 de maio de 2001 da Comissão Interministerial publicados nos Diários oficiais da União de 29 de setembro de 2000 Seção 1 páginas 79/143 de 1 de fevereiro de 2001 Seção 1 páginas 60/76 e de 17 de maio de 2001 Seção 1 página10 respectivamente resolvem:

Art. 1º Manter as anistias concedidas pela Subcomissão Setorial instalada na Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ou pela comissão Especial de Anistia - CEA/SAF relativas aos processos indicados no Anexo a esta Portaria.

Art. 2^o Determinar que a Comissão Interministerial encaminhe os processos e cópia desta Portaria à CONAB para que esta dê conhecimento aos Interessados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

 MARCUS TAVARES
Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão

PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda

MARCUS VINÍCIUS PRATINI DE MORAES
Ministro de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento