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Portarias Interministeriais
Portaria
Interministerial nº 307
de 31 de outubro de 2001
OS MINISTROS DE
ESTADO DA FAZENDA e DE MINAS E ENERGIA
no uso das atribuições
que lhes confere o art. 87
parágrafo único
inciso II
da
Constituição
e tendo em vista o disposto no art. 3o
inciso III
da Lei no 8.178
de 1° de março de
1991
e no art. 3° da Portaria MF n° 463
de 6 de junho de 1991
resolvem:
Art. 1° Ficam
liberados os preços de venda dos óleos combustíveis nas unidades
produtoras em todo o território nacional.
Art. 2° Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o
Ficam revogadas as Portarias nos 153 e 154
de 23
de junho de 1999.
PEDRO SAMPAIO
MALAN
Ministro de Estado
da Fazenda
JOSÉ JORGE DE
VASCONCELOS LIMA
Ministro de
Estado de Minas e Energia
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