Portarias Interministeriais


Portaria Interministerial nº 240 de 27 de julho de 2001

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA e DE MINAS E ENERGIA no uso das atribuições que lhes confere o art. 87 parágrafo único inciso II da Constituição tendo em vista o disposto no art. 3^o inciso III da Lei n^o 8.178 de 1^o de março de 1991 e no art. 4^o da Portaria MF n^o 463 de 6 de junho de 1991 resolvem:

Art. 1^o Ficam sujeitos ao regime de preços liberados de que trata o art. 4^o inciso III da Portaria MF n^o 463 de 6 de junho de 1991 os preços de venda em todo o território nacional do óleo diesel nas unidades de comércio atacadista e varejista.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.