Portarias Interministeriais


Portaria Interministerial nº 10 de 05 de janeiro de 2001

Art. 1^o Pela administração dos recursos dos Fundos de Investimentos Regionais caberá remuneração ao banco operador correspondente a:

I três por cento ao ano devida mensalmente e calculada sobre o valor do patrimônio líquido do respectivo fundo a título de serviço de administração das carteiras;

II um e meio por cento calculada sobre o valor de cada liberação de recursos pelo respectivo fundo para custeio de atividades de pesquisa e promoção.

Parágrafo único. As remunerações de que trata este artigo vigorarão até 28 de fevereiro de 2001 quando será publicada nova portaria conjunta dispondo sobre a matéria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda

FERNANDO BEZERRA
Ministro de Estado da Integração Nacional

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.