Portarias Interministeriais


Portaria Interministerial nº  22 de 04 de janeiro de 2001

OS MINISTROS DE ESTADO DA DEFESA E DA FAZENDA no uso das atribuições que lhes confere o art. 87 da Constituição Federal com base no disposto na Cláusula Primeira do Convênio ICMS 75/91 modificado pelos Convênios ICMS 14/96 ICMS 23/98 ICMS 32/99 e ICMS 06/00 e considerando o que consta no Processo n^o 06-11/02264/00 resolvem:

Art. 1^o Substituir a relação das empresas nacionais que produzem que comercializam e que importam materiais aeronáuticos beneficiárias da redução da base de cálculo do ICMS anexa à Portaria Interministerial n^o 206 de 13 de agosto de 1998 pela que se publica no ANEXO I desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3^o Revoga-se a Portaria Interministerial n^o 206 de 13 de agosto de 1998.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO
Ministro de Estado da Defesa

PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda

Anexo I (arquivo em formato PDF)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União