Portarias Interministeriais


Portaria Interministerial nº  3 de 11 de janeiro de 2001

Considerando o que consta da Portaria Interministerial dos Ministros da Indústria do Comércio e do Turismo e da Fazenda n^o 3 de 17 de janeiro de 1996 publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 1996 e da Circular SECEX n^o 1 de 8 de janeiro de 2001 que determinou a abertura de investigação para fins de revisão e prorrogação de direito antidumping resolvem:

Art. 1^o Manter em vigor na forma do disposto no § 4^o do art. 57 do Decreto n^o 1.602 de 23 de agosto de 1995 enquanto perdurar a revisão o direito antidumping de US$ 0 40/kg (quarenta centavos de dólar estadunidense por quilograma) de que trata a Portaria Interministerial MICT/MF n^o 3 de 1996 aplicado às importações de alho comum fresco ou refrigerado classificado nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM quando originárias da República Popular da China.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento da revisão referida no art. 1^o nos termos do disposto no § 3^o do art. 57 do Decreto n^o 1.602 de 1995.

ALCIDES LOPES TÁPIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior

PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.