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Portarias 2013
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Portarias do
Gabinete do Ministro da Fazenda |
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Nº. da Portaria
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Assunto
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74 de 11.03.13, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
13.03.13 |
Art. 1° Observados os limites definidos por Portaria
Interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Integração
Nacional, conforme determinam os Decretos n° 7.838 e n° 7.839,
ambos de 09 de novembro de 2012, ... |
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71 de 05.03.13, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
07.03.13 |
Art. 1º Observados os limites e as demais condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta
Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos
financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos
concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos -
FINEP... |
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70 de 05.03.13, publicada na seção 1
do Diário Oficial da União em 07/03/13 |
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta
Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos
financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, ... |
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69 de 05.03.13, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
07.03.13 |
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta
Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos
financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos
financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, |
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68 de 05.03.13, publicada na seção 1
do Diário Oficial da União em 07.03.13 |
Art. 1º Observados
os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado
o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre a
média dos saldos diários - MSD dos financiamentos concedidos com
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT |
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67 de 05.03.13, publicada na
seção 1 do Diário oficial da União em 07.03.13 |
Art. 1º Observados
os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado
o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média
dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos
pelo Banco do Brasil S.A. - BB.
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57 de 2702.13, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
01/03/13 |
Altera a redação da Tabela XI do anexo III ao
Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008. |
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42 de 20.02.13, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
22.02.13 |
Altera a redação da Tabela XI do anexo III ao
Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008. |
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33 de 18.02.13, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
20.02.13 |
Fixa, para o exercício
de 2013, o limite global anual das importações destinadas à pesquisa
científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março
de 1990. |
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12 de 10.01.13, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
11.01.13 |
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do § 1º do Art. 1º da Portaria/MF nº
264, de 27 de julho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte
redação: |
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11 de 10.01.13, publicada na seção 1 do Diário oficial da União em
11.01.13 |
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria,
fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros
sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais
concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF
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10 de
10.01.13, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
11.01.13 |
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria,
fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros
sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais
concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB. |
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