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Portarias 2012
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Portarias do
Gabinete do Ministro da Fazenda |
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Nº. da Portaria
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Assunto
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401 de 28.12.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
31.12.12 |
Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do
Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar o
detalhamento constante dos Anexos I, II e III da Portaria MF nº 40, de
23 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta
Portaria. |
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399 de 26.12.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
28.12.12 |
Art. 1º Ficam alterados os Quadros II, IV, V e VI, constantes do Anexo
I da Portaria MF nº 338, de 4 de outubro de 2012, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de outubro de 2012, que passam a vigorar na
forma do Anexo I desta Portaria. |
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393 de 19.12.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
21.12.12 |
Altera a Portaria nº 479, de 29 de dezembro de 2000, do Ministro de
Estado da Fazenda, que dispõe sobre o credenciamento de instituições
financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas
federais e dá outras providências. |
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387 de 04.12.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
06.12.12 |
Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do
Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar o
detalhamento constante do Anexo I da Portaria MF nº 40, de 23 de
fevereiro de 2012, na forma do Anexo I a esta Portaria. |
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378 de 22.11.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
23.11.12 |
Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do
Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar o
detalhamento constante dos Anexos I e II da Portaria MF nº 40, de 23
de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
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376 de 20/11/12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
22.11.12 |
Art. 1º O art. 1º da Portaria/MF nº 70, de 19 de março de 2012, passa
a vigorar com a seguinte redação: |
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375 de 20.11.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
22.11.12 |
Art. 1º Ficam alterados os Quadros II, IV, V e VI, constantes do Anexo
I da Portaria MF nº 338, de 4 de outubro de 2012, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de outubro de 2012, que passam a vigorar na
forma do Anexo I desta Portaria. |
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369 de 07.11.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
09.11.12 |
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria,
fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,... |
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357 de 15.10.12, publicada na seção
1 do Diário Oficial da União em 18.10.12 |
Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado
o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos
médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de
Estudos e Projetos - FINEP... |
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355 de 05.10.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
10.10.12 |
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria,
fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros
sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos
pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB S.A |
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354 de 05.10.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
10.10.12 |
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria,
fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros
sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais de custeio
concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S. A. - BANCOOB, |
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353 de 05.10.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
10.10.12 |
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria,
fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros
sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos
pelo Banco Cooperativo Sicredi S. A. - BANSICREDI, |
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352 de 05.10.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
10.10.12 |
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria,
fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros
sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos
pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI S.A |
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351 de 05.10.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
10.10.12 |
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria,
fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,... |
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350 de 05.10.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
10.10.12 |
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria,
fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,... |
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349 de 05.10.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
10.10.12 |
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria,
fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros
sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos
pelo Banco do Brasil S.A. - BB, ... |
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348 de 05.10.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
10.10.12 |
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria,
fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros
sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos
pelo Banco do Brasil S.A. - BB,... |
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338 de 04.10.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
05.10.12 |
Art. 1º Ficam alterados os Quadros I, II, IV, V, VI e VIII, constantes
do Anexo I da Portaria MF nº 113, de 2 de abril de 2012, publicada no
Diário Oficial da União de 4 de abril de 2012, que passam a vigorar na
forma do Anexo I desta Portaria. |
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330 de 26.09.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
28.09.12 |
Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do
Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar o
detalhamento constante dos Anexos I e II da Portaria MF nº 40, de 23
de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria. |
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315 de 18.09.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
25.09.12 |
Art. 1º Ficam alterados os Quadros IV e VI, constantes do Anexo I da
Portaria MF nº 113, de 2 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial
da União de 4 de abril de 2012, que passam a vigorar na forma do Anexo
I desta Portaria. |
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313 de 18.09.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
20.09.12 |
Art. 1° Observados os limites e as demais condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta
Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos
financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos
concedidos pelo BNDES e FINEP,... |
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311 de 12.09.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
14.09.12 |
Dispõe sobre o estágio probatório dos
servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério
da Fazenda-PECFAZ. |
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310 de 12.09.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
14.09.12 |
Regulamenta critérios e procedimentos para avaliação de desempenho
individual e institucional visando à atribuição da Gratificação de
Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ aos servidores ocupantes
dos cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos do
Ministério da Fazenda - PECFAZ. |
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307 de 10.09.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
12.09.12 |
Autoriza o pagamento de anuidades devidas pelo Brasil aos Grupos
Internacionais de que trata a Lei nº 12.649, de 2012. |
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306 de 10.09.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
12.09.12 |
Art. 1º A análise da capacidade de pagamento e de contrapartida para a
concessão de aval e garantia a Estado, ao Distrito Federal e a
Município, no âmbito do Ministério da Fazenda, será realizada pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN,... |
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300 de 29.08.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
30.08.12 |
Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do
Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar o
detalhamento constante do Anexo I da Portaria MF nº 40, de 23 de
fevereiro de 2012, na forma do Anexo a esta Portaria. |
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299 de 27.08.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
29.08.12 |
Art. 1º Autorizar a subscrição de cotas do Fundo Garantidor da
Construção Naval - FGCN, mediante a transferência de ações ordinárias
de emissão do Banco do Brasil S.A... |
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287 de 15.08.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
17.08.12 |
Constitui o Comitê Interno do Projeto Esplanada Sustentável - CIPES no
âmbito do Ministério da Fazenda e define suas atribuições.
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284 de 15.08.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
17.08.12 |
Art. 1º Fica autorizada a integralização adicional de cotas do Fundo
Garantidor da Habitação - FGHab, em moeda corrente, de que trata a Lei
nº 11.977, de 7 de julho de 2009, no montante de R$ 160.000.000,00
(cento e sessenta milhões de reais).
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280 de 10.08.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
14.08.12 |
Art. 1º Ficam alterados os Quadros II, IV, e VI, constantes do Anexo I
da Portaria MF nº 113, de 2 de abril de 2012, publicada no Diário
Oficial da União de 4 de abril de 2012, que passam a vigorar na forma
do Anexo I desta Portaria. |
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279 de 09.08.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
10.08.12 |
Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos
pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de
29 de novembro de 2004, pela Portaria MF nº 242, de 10 de julho de
2012, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.000, de 25
de agosto de 2011 e ... |
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278 de 07.08.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
10.08.12 |
Art. 1° O art. 6º da Portaria nº 216, de 29 de maio de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação: |
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271 de 30.07.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
01.08.12 |
Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o
pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos
médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos próprios.
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268 de 27.07.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
30.07.12 |
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria,
fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros
sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais
concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S. A. - BANCOOB ... |
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267 de 27.07.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
30.07.12 |
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria,
fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros
sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais
concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI ... |
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266 de 27.07.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
30.07.12 |
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria,
fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros
sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais
concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB... |
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265 de 27.07.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
30.07.12 |
Art. 1º
Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de
equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, ... |
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264 de 27.07.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
30.07.12 |
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas
pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o
pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,... |
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263 de 27.07.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
30.07.12 |
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria,
fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros
sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais
concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, ... |
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262 de 27.07.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
30.07.12 |
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria,
fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros
sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais
concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, entre 1° de julho de 2012 e
30 de junho de 2013. |
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261 de 270712, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
30.07.12 |
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas
pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o
pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos
diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos ... |
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260 de 26.07.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
27.07.12 Portaria nº
275 de 01 de agosto de 2012. Altera a Portaria nº 260 de 26 de julho de
2012. |
Dispõe sobre as medidas para a continuidade de serviços públicos e atividades
durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos
administrativos promovidas por servidores da carreira Auditoria da Receita
Federal do Brasil. |
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250 de 24.07.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
26.07.12 |
Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº
7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes
do Anexo I da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos
I, II e III desta Portaria. |
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244 de 16.07.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
20.07.12 |
Aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional.
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243 de 11.07.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
13.07.12 |
Art. 1º Ficam alterados os incisos "I" e "II" do § 1o do Art.1º da Portaria/MF
nº 329, de 30 de junho de 2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:
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242 de 10.07.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
13.07.12 |
Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº
11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de
2004, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.000, de 25 de agosto
de 2011 e ... |
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240 de 09.07.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
11.97.12 |
Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº
12.613, de 18 de abril de 2012, pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº
4.050, de 26 de janeiro de 2012 e alterações posteriores, e por esta Portaria,
fica autorizado o pagamento de ...
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239 de 02.07.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
04.07.12 |
Art. 1º Ficam alterados os Quadros I, II, III, IV, V e VI, constantes do Anexo I
da Portaria MF nº113, de 2 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da
União de 4 de abril de 2012, que passam a vigorar na forma do Anexo I desta
Portaria.
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238 de 02.07.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
03.07.12 |
Art. 1º Delegar competência:
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234 de 27.06.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
29.06.12 |
Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº
7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes
do Anexo I da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma do Anexo
desta Portaria.
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233 de 26.06.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
28.06.12 |
Estabelece os procedimentos a serem adotados, no âmbito do Ministério da
Fazenda, para atender o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e
no Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012, quanto ao acesso à informação, e dá
outras providências.
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231
de 18.06.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 20.06.12
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Art.
1º Ficam alterados os incisos "I" e "II" do § 1º do Art.
1º da Portaria/MF nº 333, de 30 de junho de 2011, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
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229
de 18.06.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 20.06.12
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Art.
1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº
7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes
dos Anexos I e II da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma
dos Anexos I, II e III desta Portaria.
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227
de 15.06.12, publicada na seção 2 do Diário Oficial da União em 18.06.12
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Art.
1º Reconduzir a Comissão de Sindicância Investigativa designada pela Portaria
nº 30, de 2 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 3
de fevereiro de 2012, prorrogada pela Portaria nº 205, de 14 de maio de 2012,
visando a prosseguir na apuração dos fatos apontados nos autos do referido
procedimento.
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226
de 13.06.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 15.06.12
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Art.
1º Prorrogar pelo prazo de 90 dias a apresentação do relatório conclusivo do
Grupo de Trabalho instaurado pela Portaria GMF n° 76 de 22/03/2012, publicada
no Diário Oficial da União de 26/03/2012, objeto do Processo n°
10168.000307/2012-01.
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225
de 13.06.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 15.06.12
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Art.
1º O reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e
internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT,...
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222
de 13.06.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 15.06.12
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Art.
1º Autorizar a transferência para o Fundo de Garantia de Operações de
Crédito Educativo - FGEDUC, de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de
2009, de até 6.360.290 ações ordinárias de propriedade da União excedentes
à manutenção do controle acionário no Banco do Brasil S.A.
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221
de 13.06.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 15.06.12
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Art.
1º Autorizar a transferência para o Fundo Garantidor de Operações FGO, de
que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, de até 9.466.808 ações
ordinárias de propriedade da União excedentes à manutenção do controle
acionário no Banco do Brasil S.A.
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219
de 11.06.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 13.06.12
(*) Republicada
por ter saído no DOU de 13-6-2012, Seção 1, página 24, com incorreção no
original.
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Dispõe
sobre os limites acerca dos quais a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está
autorizada a não opor embargos nos casos de execução contra a Fazenda
Nacional.
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217
de 29.05.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 31.05.12
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Art.
1º Fica substituído o Anexo Único da Portaria nº 536, de 28 de novembro de
2011, pelo Anexo constante desta Portaria.
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216
de 29.05.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 31.05.12
|
Art.
1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de
equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de
financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES ...
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215
de 29.05.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 31.05.12
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Art.
1º Inserir o item "VIII", do § 1º do Art. 1º , e o item
"g" da Portaria/MF nº 333, de 30 de junho de 2011, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
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213
de 21.05.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 23.05.12
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Altera
a Portaria GMF no 369, de 28 de julho de 2011, que "Institui o Comitê
Estratégico de Gestão do Ministério da Fazenda e dá outras
providências".
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211
de 18.05.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 22.05.12
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Art.
1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº
7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes
dos Anexo I e II da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos
Anexos I, II e III desta Portaria.
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208
de 15.05.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 16.05.12
|
Delega
competência para classificação da informação sigilosa, nos graus
ultrassecreto e secreto, nos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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206
de 15.05.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 16.05.12
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Prorroga
as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos
geradores ocorridos em abril e maio de 2012, nos casos que especifica.
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203
de 14.05.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 17.05.12
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Art.1º
Aprovar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na
forma do Anexo a esta Portaria.
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205
de 14.05.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 16.05.12
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Art.
1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da
Comissão de Sindicância Investigativa designada pela Portaria nº 30, de 2 de
fevereiro de 2012,...
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202
de 14.05.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial em 16.05.12
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Art.
1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Medida
Provisória nº 554, de 23 de dezembro de 2011, pela Resolução do Conselho
Monetário Nacional nº 4.055, de 29 de fevereiro de 2012, e por esta Portaria,
...
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139
de 02.05.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 04.05.12
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Art.
1º Alterar o inciso V do art. 1º da Portaria nº 70, de 19 de março de 2012,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
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137
de 26.04.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 30.04.12
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Prorroga
as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos
geradores ocorridos em março e abril de 2012, nos casos que especifica.
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135
de 24.04.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 26.04.12
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Art.
1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº
7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar o detalhamento constante do
Anexo I da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma do Anexo
desta Portaria.
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131
de 20.04.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 23.04.12
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Altera
a Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010, que institui procedimento
especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica.
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130
de 19.04.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 23.04.12
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Altera
a Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre a inscrição
de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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127
de 18.04.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 19.04.12
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Art.
1º Ficam alterados os itens "a" e "b" do Anexo da
Portaria/MF nº 452, de 16 de agosto de 2010, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
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126
de 16.04.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 20.04.12
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Art.
1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto no
7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes
dos Anexo I e II da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos
Anexos I, II e III desta Portaria.
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124
de 13.04.12, publicada na seção 2 do Diário Oficial da União em 19.04.12
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DELEGAR
COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Encarregado de Negócios do Brasil em
Washington-DC, Ministro-Conselheiro Ernesto Henrique Fraga Araújo, para
representar a República Federativa do Brasil
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123
de 10.04.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 12.04.12
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Art.
1º O art. 1° da Portaria/MF n° 484, de 18 de outubro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
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122
de 10.04.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 12.04.12
(*) Republicada por ter saído no
Diário Oficial da União de 12 de abril de 2012, seção 1 páginas 9,10,11,12,
com incorreção no original.
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Art.
1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de
equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de
financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em ambos os
casos com recursos próprios.
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118
de 02.04.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 04.04.12
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Art.
1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Medida
Provisória nº 554, de 23 de dezembro de 2011, pela Resolução do Conselho
Monetário Nacional nº 4.055, de 29 de fevereiro de 2012, e por esta Portaria,
fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os
saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil - BB,...
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114
de 02.04.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 04.04.12
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Regulamenta
o Decreto no 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no
âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de
governança para a contratação de bens e serviços e para a
realização de gastos com diárias e passagens.
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113
de 02.04.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 04.04.12
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O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, publicado
no Diário Oficial da União de 5 de março de 2012 - Edição extra e
republicado em 8 de março de 2012, e na Portaria MPOG nº 75, de 8 de março de
2012, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2012,...
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110
de 29.03.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 30.03.12
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Art.
1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº
7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes
dos Anexo I e II da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos
Anexos I e II desta Portaria.
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106
de 28.03.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 30.03.12
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Regulamenta
os procedimentos e as competências,no âmbito da Secretaria do
Tesouro Nacional, para fins de comprovação e divulgação,
quanto ao adimplemento pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios com a União, relativamente a financiamentos e
refinanciamentos por ela concedidos, bem como quanto às
garantias a operações de crédito que tenham sido,
eventualmente, honradas, previstos no inciso VI do art. 21 da
Resolução do Senado Federal no 43, de 2001.
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81
de 27.03.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 30.03.12
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Aprova
o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da
Fazenda.
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76
de 22.03.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 26.03.12
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Art.
1º Fica criado, no âmbito deste Ministério, Grupo de Trabalho (GT), de
caráter temporário, para examinar as conclusões de que trata o Relatório de
Auditoria no 201203004, de 2 de fevereiro de 2012, da Controladoria Geral da
União,...
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75
de 22.03.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 26.03.12
(*) Republicada por ter saído
no DOU de 26-3-2012, seção 1, pág 22, com incorreção no original.
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Dispõe
sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de
execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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70
de 19.03.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 09.04.12
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Art.
1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº
11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de
2004, pela Portaria/MF n° 19, de 27 de janeiro de 2012, e pela Resolução do
Conselho Monetário Nacional nº 4.000, de 25 de agosto de 2011 e alterações
posteriores, ficam estipulados, para 2012, ...
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67
de 19.03.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 21.03.12
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Art.
1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº
7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes
do Anexo I da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma do Anexo
desta Portaria
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63
de 14.03.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 16.03.12
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Art.
1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto no
7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar o detalhamento constante do
Anexo I da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos
I, II e III desta Portaria.
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62
de 14.03.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 16.03.12
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Art.
1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº
7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes
dos Anexo I e II da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos
Anexos I, II e III desta Portaria.
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61
de 07.03.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 09.03.12
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Art.
1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para a Comissão de Sindicância
Investigativa designada pela Portaria n° 30, de 2 de fevereiro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 2012,para ultimar os trabalhos
apuratórios.
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48
de 27.02.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 01.03.12
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Art.
1º Suspender os efeitos da penalidade de Declaração de Inidoneidade imposta a
TELETRONIC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E DE INFORMÁTICA LTDA. e
SCIENCE APPLICATIONS INTERNATIONAL CORPORATION...
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41
de 24.02.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 28.02.12
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Institui
Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Fazenda, com a finalidade de
coordenar e estabelecer as diretrizes de atuação de todos os órgãos
fazendários envolvidos na implementação das determinações constantes da Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
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40
de 23.02.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 23.02.12
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Art.
1º Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº
7.680, de 17 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I, II, III desta
Portaria.
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37
de 13.02.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 15.02.12
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Fixa,
para o exercício de 2012, o limite global anual das importações destinadas à
pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei no 8.010, de 29 de março
de 1990.
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32
de 08.02.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 09.02.12
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Art.
1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Medida
Provisória nº 550, de 17 de novembro de 2011, pela Resolução do Conselho
Monetário Nacional nº 4.050, de 26 de janeiro de 2012 e alterações
posteriores, e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização
de taxas de juros e outros encargos financeiros, sobre os saldos médios
diários de financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB,
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16
de 24.01.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 26.01.12
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Art.
1º A Portaria MF nº 468, de 1º de setembro de 2010, passa a vigorar acrescida
do seguinte artigo:
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13
de 24.01.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 26.01.12
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Autoriza
a Secretaria da Receita Federal do Brasil a realizar programa de gestão com
fundamento no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.
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12
de 20.01.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 24.01.12
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Prorroga
o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de
parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito
da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), na situação que especifica.
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