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Portarias 2012
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Portarias do
Gabinete do Ministro da Fazenda |
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Nº. da Portaria
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Assunto
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211
de 18.05.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 22.05.12
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Art.
1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº
7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes
dos Anexo I e II da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos
Anexos I, II e III desta Portaria.
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208
de 15.05.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 16.05.12
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Delega
competência para classificação da informação sigilosa, nos graus
ultrassecreto e secreto, nos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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206
de 15.05.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 16.05.12
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Prorroga
as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos
geradores ocorridos em abril e maio de 2012, nos casos que especifica.
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203
de 14.05.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 17.05.12
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Art.1º
Aprovar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na
forma do Anexo a esta Portaria.
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205
de 14.05.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 16.05.12
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Art.
1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da
Comissão de Sindicância Investigativa designada pela Portaria nº 30, de 2 de
fevereiro de 2012,...
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202
de 14.05.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial em 16.05.12
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Art.
1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Medida
Provisória nº 554, de 23 de dezembro de 2011, pela Resolução do Conselho
Monetário Nacional nº 4.055, de 29 de fevereiro de 2012, e por esta Portaria,
...
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139
de 02.05.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 04.05.12
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Art.
1º Alterar o inciso V do art. 1º da Portaria nº 70, de 19 de março de 2012,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
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137
de 26.04.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 30.04.12
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Prorroga
as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos
geradores ocorridos em março e abril de 2012, nos casos que especifica.
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135
de 24.04.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 26.04.12
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Art.
1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº
7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar o detalhamento constante do
Anexo I da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma do Anexo
desta Portaria.
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131
de 20.04.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 23.04.12
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Altera
a Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010, que institui procedimento
especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica.
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130
de 19.04.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 23.04.12
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Altera
a Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre a inscrição
de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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127
de 18.04.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 19.04.12
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Art.
1º Ficam alterados os itens "a" e "b" do Anexo da
Portaria/MF nº 452, de 16 de agosto de 2010, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
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126
de 16.04.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 20.04.12
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Art.
1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto no
7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes
dos Anexo I e II da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos
Anexos I, II e III desta Portaria.
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124
de 13.04.12, publicada na seção 2 do Diário Oficial da União em 19.04.12
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DELEGAR
COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Encarregado de Negócios do Brasil em
Washington-DC, Ministro-Conselheiro Ernesto Henrique Fraga Araújo, para
representar a República Federativa do Brasil
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123
de 10.04.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 12.04.12
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Art.
1º O art. 1° da Portaria/MF n° 484, de 18 de outubro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
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122
de 10.04.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 12.04.12
(*) Republicada por ter saído no
Diário Oficial da União de 12 de abril de 2012, seção 1 páginas 9,10,11,12,
com incorreção no original.
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Art.
1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de
equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de
financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em ambos os
casos com recursos próprios.
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118
de 02.04.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 04.04.12
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Art.
1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Medida
Provisória nº 554, de 23 de dezembro de 2011, pela Resolução do Conselho
Monetário Nacional nº 4.055, de 29 de fevereiro de 2012, e por esta Portaria,
fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os
saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil - BB,...
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114
de 02.04.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 04.04.12
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Regulamenta
o Decreto no 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no
âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de
governança para a contratação de bens e serviços e para a
realização de gastos com diárias e passagens.
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113
de 02.04.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 04.04.12
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O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, publicado
no Diário Oficial da União de 5 de março de 2012 - Edição extra e
republicado em 8 de março de 2012, e na Portaria MPOG nº 75, de 8 de março de
2012, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2012,...
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110
de 29.03.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 30.03.12
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Art.
1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº
7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes
dos Anexo I e II da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos
Anexos I e II desta Portaria.
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106
de 28.03.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 30.03.12
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Regulamenta
os procedimentos e as competências,no âmbito da Secretaria do
Tesouro Nacional, para fins de comprovação e divulgação,
quanto ao adimplemento pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios com a União, relativamente a financiamentos e
refinanciamentos por ela concedidos, bem como quanto às
garantias a operações de crédito que tenham sido,
eventualmente, honradas, previstos no inciso VI do art. 21 da
Resolução do Senado Federal no 43, de 2001.
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81
de 27.03.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 30.03.12
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Aprova
o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da
Fazenda.
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76
de 22.03.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 26.03.12
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Art.
1º Fica criado, no âmbito deste Ministério, Grupo de Trabalho (GT), de
caráter temporário, para examinar as conclusões de que trata o Relatório de
Auditoria no 201203004, de 2 de fevereiro de 2012, da Controladoria Geral da
União,...
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75
de 22.03.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 26.03.12
(*) Republicada por ter saído
no DOU de 26-3-2012, seção 1, pág 22, com incorreção no original.
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Dispõe
sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de
execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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70
de 19.03.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 09.04.12
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Art.
1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº
11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de
2004, pela Portaria/MF n° 19, de 27 de janeiro de 2012, e pela Resolução do
Conselho Monetário Nacional nº 4.000, de 25 de agosto de 2011 e alterações
posteriores, ficam estipulados, para 2012, ...
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67
de 19.03.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 21.03.12
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Art.
1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº
7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes
do Anexo I da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma do Anexo
desta Portaria
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63
de 14.03.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 16.03.12
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Art.
1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto no
7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar o detalhamento constante do
Anexo I da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos
I, II e III desta Portaria.
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62
de 14.03.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 16.03.12
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Art.
1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº
7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes
dos Anexo I e II da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos
Anexos I, II e III desta Portaria.
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61
de 07.03.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 09.03.12
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Art.
1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para a Comissão de Sindicância
Investigativa designada pela Portaria n° 30, de 2 de fevereiro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 2012,para ultimar os trabalhos
apuratórios.
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48
de 27.02.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 01.03.12
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Art.
1º Suspender os efeitos da penalidade de Declaração de Inidoneidade imposta a
TELETRONIC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E DE INFORMÁTICA LTDA. e
SCIENCE APPLICATIONS INTERNATIONAL CORPORATION...
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41
de 24.02.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 28.02.12
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Institui
Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Fazenda, com a finalidade de
coordenar e estabelecer as diretrizes de atuação de todos os órgãos
fazendários envolvidos na implementação das determinações constantes da Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
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40
de 23.02.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 23.02.12
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Art.
1º Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº
7.680, de 17 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I, II, III desta
Portaria.
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37
de 13.02.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 15.02.12
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Fixa,
para o exercício de 2012, o limite global anual das importações destinadas à
pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei no 8.010, de 29 de março
de 1990.
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32
de 08.02.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 09.02.12
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Art.
1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Medida
Provisória nº 550, de 17 de novembro de 2011, pela Resolução do Conselho
Monetário Nacional nº 4.050, de 26 de janeiro de 2012 e alterações
posteriores, e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização
de taxas de juros e outros encargos financeiros, sobre os saldos médios
diários de financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB,
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16
de 24.01.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 26.01.12
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Art.
1º A Portaria MF nº 468, de 1º de setembro de 2010, passa a vigorar acrescida
do seguinte artigo:
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13
de 24.01.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 26.01.12
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Autoriza
a Secretaria da Receita Federal do Brasil a realizar programa de gestão com
fundamento no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.
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12
de 20.01.12, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 24.01.12
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Prorroga
o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de
parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito
da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), na situação que especifica.
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