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Portarias 2010
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Portarias do
Gabinete do Ministro da Fazenda |
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Nº. da Portaria
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Assunto
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592
de 29.12.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 31.12.10
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Eleva
o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa
científica e tecnológica fixado pela Portaria MF no 175, de 19 de fevereiro de
2010.
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587
de 21.12.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 23.12.10
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Aprova
o Regimento .Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
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586
de 21.12.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 22.12.10
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Altera
o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 e dá outras
providências.
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575
de 21.12.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 22.12.10
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Art.
1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de
equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de
financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, com recursos próprios.
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574
de 17.12.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 20.12.10
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Art.
1º Estabelecer os requisitos para apresentação e aprovação dos projetos a
que se refere o art. 11-B da Lei nº 9.440, de 1997.
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573
de 14.12.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 16.12.10
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Art.
1º Fica autorizada a transferência para o Fundo de Garantia de Operações de
Crédito Educativo - FGEDUC, de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de
2009, de 3.692.109 ações preferenciais de propriedade da União excedentes à
manutenção do controle acionário na Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.
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562
de 02.12.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 06.12.10
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Art.
1º Fica autorizada a integralização adicional de cotas do Fundo Garantidor da
Habitação Popular - FGHab, em moeda corrente, de que trata a Lei nº 11.977,
de 7 de julho de 2009, no montante de R$ 750.000.000,00
(setecentos e cinqüenta milhões de reais).
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561
de 02.12.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 06.12.10
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Art.
1º Remanejar os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo I da
Portaria MF nº 339, de 31 de maio de 2010, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
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560
de 02.12.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 06.12.10
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Art.
1º Alterar os incisos "I e II", § 1°, do Art. 1° da Portaria/MF
nº 452, de 16 de agosto de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
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553
de 25.11.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 29.11.10
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Métodos
de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir
a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda celebrada pela República
Federativa do Brasil com a República do Peru.
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548
de 22.11.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 23.11.10
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Estabelece
os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de
administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da
Federação, adicionais aos previstos no Decreto No-7.185, de 27 de maio de 2010.
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538
de 22.11.10, publicado na seção 1 do Diário Oficial da União em 22.11.10
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Art.
1º Remanejar e ajustar os valores autorizados para pagamento de que tratam os
Anexos I e II da Portaria MF nº 339, de 31 de maio de 2010, na forma dos Anexos
I, II e III desta Portaria.
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537
de 18.11.10 publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 23.11.10
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Altera
e acresce dispositivo à Portaria MF No- 227, de 8 de março de 2010,
para possibilitar que, a critério da PGFN, outros servidores do Poder
Judiciário possam ter acesso à consulta de débitos inscritos em dívida ativa
cuja cobrança executiva tenha sido empreendida pela Fazenda Nacional.
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533
de 18.11.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 19.11.10
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Art.
1º Ficam homologados os apostilamentos efetuados pela Coordenadora-Geral de
Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração deste Ministério, publicados no Boletim de Pessoal
Extraordinário nº 5, de 27 de setembro de 2010.
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532
de 17.11.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 19.11.10
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Art.
1º Remanejar e ajustar os valores autorizados para pagamento de que trata o
Anexo I da Portaria MF nº 339, de 31 de maio de 2010, na forma dos Anexos I e
II desta Portaria.
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527
de 09.11.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 10.11.10
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Dispõe
sobre a prática de atos e termos processuais em forma eletrônica, bem como a
digitalização e armazenamento de documentos digitais no âmbito do Ministério
da Fazenda.
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520
de 03.11.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 04.11.10
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Altera
a Portaria nº 116, de 25 de fevereiro de 2009, que institui, no
âmbito do Ministério da Fazenda, o Comitê Executivo de
Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário (CMTC), e
revoga a Portaria nº 146, de 26 de março de 2009.
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519
de 29.10.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 01.11.10
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Art.
1º Remanejar os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo I da
Portaria MF nº 339, de 31 de maio de 2010, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
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518
de 27.10.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 29.10.10
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Art.
1º Os arts. 1º e 5º da Portaria MF nº 357, de 24 de junho de 2010, passam a
vigorar com a seguinte redação:
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515
de 26.10.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 28.10.10
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Art.
1º Remanejar e ajustar os valores autorizados para pagamento de que trata o
Anexo I da Portaria MF nº 339, de 31 de maio de 2010, na forma dos Anexos I e
II desta Portaria.
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514
de 22.10.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 25.10.10
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Art.
1º Remanejar e ajustar os valores autorizados para pagamento de que trata o
Anexo I da Portaria MF nº 339, de 31 de maio de 2010, na forma dos Anexos I e
II desta Portaria.
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509
de 19.10.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 20.10.10
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Art.
1º Ajustar a programação de pagamento de que trata o Anexo I da Portaria MF nº
339, de 31 de maio de 2010, na forma do Anexo a esta Portaria.
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508
de 15.10.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 18.10.10
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Art. 1º Remanejar os valores
autorizados para pagamento de que trata o Anexo I da Portaria MF nº 339, de 31
de maio de 2010, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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506
de 14.10.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 18.10.10
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Art.
1º Ajustar a programação de pagamento de que trata o Anexo I da Portaria MF nº
339, de 31 de maio de 2010, na forma do Anexo a esta Portaria.
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505
de 07.10.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 08.10.10
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Dispõe
sobre procedimento para o pagamento de tributos federais devidos pelas entidades
mantenedoras de instituições de ensino superior optantes pelo Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), mediante a utilização de
Certificados Financeiros do Tesouro Nacional (CFT-E).
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501
de 30.09.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 01.10.10
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Art.
1º Os Estados e o Distrito Federal deverão prestar as informações
a seguir discriminadas, por mês de competência, relativas aos
estabelecimentos de contribuintes do imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS) que realizam operações e prestações que
destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações
equiparadas, nos termos do art. 3º, II, e parágrafo único, da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996:
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496
de 22.09.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 24.09.10
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Art.
1º Remanejar os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos I e
II da Portaria MF nº 339, de 31 de maio de 2010, na forma dos Anexos I e II
desta Portaria.
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495
de 22.09.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 24.09.10
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Art.
1º Ajustar a programação de pagamento de que trata o Anexo I da Portaria MF nº
339, de 31 de maio de 2010, na forma do Anexo a esta Portaria.
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491
de 17.09.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 20.09.10
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Art.
1º Remanejar e ajustar os valores autorizados para pagamento de que trata o
Anexo I da Portaria MF nº 339, de 31 de maio de 2010, na forma dos Anexos I e
II desta Portaria.
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481
de 14.09.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 15.09.10
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Art.
1º Ajustar a programação de pagamento de que trata o Anexo I da Portaria MF nº
339, de 31 de maio de 2010, na forma do Anexo desta Portaria.
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480
de 14.09.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 15.09.10
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Art.
1º Remanejar os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo I da
Portaria MF nº 339, de 31 de maio de 2010, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
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477
de 13.09.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
15.09.10
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Art.
1º O inciso III do art. 2º da Portaria GMF nº 229, de 11 de março de 2010,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
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475
de 09.09.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 10.09.10
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Art.
1º Ao Capítulo XII da Portaria MF nº 468, de 1º de setembro de 2010,
publicada no DOU de 6 seguinte, Seção 1, págs. 20 a 22, fica acrescido o
seguinte artigo:
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474
de 08.09.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 15.09.10
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Art.
1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de
equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES e ao Banco do Brasil S.A. - BB sobre os saldos
médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais
destinados ao financiamento de operações no âmbito do Programa para Redução
da Emissão de Gases do Efeito Estufa na Agricultura - Programa ABC.
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468
de 01.09.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 06.09.10
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Regulamenta
critérios e procedimentos para avaliação de desempenho individual e
institucional visando à atribuição da Gratificação de Desempenho de
Atividade Fazendária - GDAFAZ aos servidores ocupantes dos cargos de provimento
efetivo do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ.
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467
de 26.08.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 30.08.10
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Art.
1º Alterar o § 3º do art. 1º da Portaria/MF nº 379, de 07 de
julho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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464
de 25.08.10, publicada na seção 2 do Diário Oficial da União em 27.08.10
Retificação
publicada em 02.09.10
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Art.
1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Acompanhamento Econômico,
Grupo de Trabalho, composto de servidores do Ministério da Fazenda e empregados
da Caixa Econômica Federal, responsável pelas ações necessárias à
implementação da certificação das loterias federais.
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463
de 24.08.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 26.08.10
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Art.
1º Ajustar a programação de pagamento de que tratam os Anexos I e II da
Portaria MF nº 339, de 31 de maio de 2010, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
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462
de 24.08.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 26.08.10
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Art.
1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de
equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de
financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, com recursos próprios.
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455
de 16.08.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 18.08.10
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Art.
1º Ajustar a programação de pagamento de que tratam os Anexos I e II da
Portaria MF nº 339, de 31 de maio de 2010, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
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454
de 16.08.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 18.08.10
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Art.
1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de
equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos
financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. -
BANSICREDI S.A. com recursos próprios e da Caderneta de Poupança Rural, de 1o
de julho de 2010 até 30 de junho de 2011.
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453
de 16.08.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 18.08.10
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Art.
1º Observados os limites, as normas e as demais condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica
autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos
médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do
Brasil S.A. - BANCOOB S.A. com recursos próprios e da Caderneta de Poupança
Rural, de 1º de julho de 2010 até 30 de junho de 2011.
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452
de 16.08.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 18.08.10
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Art.
1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de
equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos
financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB a partir de 1º
de julho de 2010 e até 30 de junho de 2011.
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451
de 16.08.10, publicada na seção 1 do Diário oficial da União em 18.08.10
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Art.
1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de
equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social - BNDES, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos
para investimentos rurais, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
ou ordinários do BNDES.
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449
de 05.08.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 09.08.10
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Art.
1º Ajustar a programação de pagamento de que trata o Anexo I e II da Portaria
MF nº 339, de 31 de maio de 2010, na forma do Anexo I e II desta Portaria.
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444
de 02.08.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 04.08.10
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Art.
1º Aplicar à empresa PORTO SERVICE ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº
01.806.821/0001-82, sanção administrativa, declarando-a impedida de licitar e
de contratar com a União,
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442
de 02.08.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 04.08.10
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Art.
1º Aplicar à empresa JM PRODUTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LDTA., inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 05.368.341/0001-38, sanção
administrativa, declarando-a impedida de licitar e de contratar com a
União,
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441
de 30.07.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 03.08.10
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Altera
o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009.
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440
de 30.07.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 02.08.10
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Art.
1º Os bens de viajante procedente do exterior, a ele destinado ou em trânsito
de saída do País ou de chegada a este serão submetidos ao tratamento
tributário estabelecido nesta Portaria.
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431
de 27.07.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 28.07.10
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Art.
1º Ajustar a programação de pagamento de que trata o Anexo I da Portaria MF
nº 339, de 31 de maio de 2010, na forma do Anexo a esta Portaria.
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429
de 22.07.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 26.07.10
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Art.
1º Ajustar a programação de pagamento de que trata o Anexo I da Portaria MF
nº 339, de 31 de maio de 2010, na forma do Anexo a esta Portaria.
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424
de 14.07.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 16.07.10
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Art.
1º Autorizar o Banco do Brasil S. A. a proceder à abertura de conta corrente
bancária em Madri para o Escritório Financeiro de Nova York, Unidade Gestora
do Ministério das Relações Exteriores, para a movimentação de recursos em
euros.
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422
de 14.07.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 16.07.10
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Art.
1º Remanejar a programação de pagamento de que tratam os Anexos I e II da
Portaria MF nº 339, de 31 de maio de 2010, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
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383
de 12.07.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 14.07.10
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Atribuem
as súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito
vinculante em relação à administração tributária federal.
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382
de 08.07.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 12.07.10
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Art.
1° O art. 8º da Portaria MF No- 331, de 20 de maio de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
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381
de 07.07.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 08.07.10
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Art.
1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de
equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos
financiamentos rurais de custeio concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.
A. - BANCOOB, com recursos próprios ou captados, no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, de 1º de julho de
2010 até 30 de junho de 2011.
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380
de 07.07.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 08.07.10
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Art.
1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de
equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos
financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S. A. -
BANSICREDI, com recursos próprios ou captados, no âmbito do Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, de 1º de julho de 2010 até
30 de junho de 2011.
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379
de 07.07.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 08.07.10
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Art.
1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de
equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, sobre os saldos médios diários dos financiamentos
concedidos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, de 1º de
julho de 2010 até 30 de junho de 2011.
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378
de 07.07.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 08.07.10
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Art.
1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de
equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos
financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos da
Caderneta de Poupança Rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar - PRONAF, de 1º de julho de 2010 até 30 de junho de
2011.
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377
de 07.07.10 publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 08.07.10
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Art.
1º Alterar o art. 1º da Portaria/MF nº 336, de 27 de maio de 2010, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
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373
de 02.07.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 06.07.10
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Art.
1º Remanejar a programação de pagamento de que tratam os Anexos I e II da
Portaria MF nº 339, de 31 de maio de 2010, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
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371
de 30.06.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 02.07.10
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Art.
1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de
equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de
financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, com recursos próprios.
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358
de 24.06.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 26.06.10
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Prorroga
o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo
para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
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357
de 24.06.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 26.06.10
A Portaria 518 de junho de 2010, publicada em 29.10.10 altera a 357.
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Fixa
a metodologia de remuneração pelos serviços de tecnologia da
informação estratégicos prestados pelo Serviço de
Processamento de Dados - SERPRO e dá outras providências.
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356
de 24.06.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 26.06.10
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Dispõe
sobre os serviços de tecnologia da informação estratégicos no âmbito do
Ministério da Fazenda e dá outras providências.
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355
de 22.06.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 23.06.10
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Art.
1º Ajustar a programação de pagamento de que trata o Anexo I da Portaria MF
nº 339, de 31 de maio de 2010, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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354
de 22.06.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 23.06.10
|
Art.
1º Ajustar a programação de pagamento de que trata o Anexo I da Portaria MF
nº 339, de 31 de maio de 2010, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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349
de 17.06.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 21.06.10
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Art.
1º Ajustar a programação de pagamento de que trata o Anexo I e II da Portaria
MF nº 339, de 31 de maio de 2010, na forma dos Anexos I, II e III desta
Portaria.
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348
de 16.06.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 17.06.10
|
Institui
procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o
PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que
especifica.
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339
de 31.05.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 02.06.10
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Art.1º
Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº
7.189, de 30 de maio de 2010, na forma dos Anexos I, II, III desta
Portaria.
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337
de 28.05.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 31.05.10
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Art.
1º Ajustar a programação de pagamento de que trata os Anexos I e II da
Portaria MF nº 248, de 06 de abril de 2010, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
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336
de 27.05.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 31.05.10
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Art.
1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização
de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos
concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
com recursos próprios.
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334
de 24.05.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 26.05.10
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Art.
1º Ajustar a programação de pagamento de que trata o Anexo I da Portaria MF nº
248, de 06 de abril de 2010, na forma do Anexo a esta Portaria.
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332
de 20.05.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 24.05.10
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Altera
a Portaria MF no 675, de 22 de dezembro de 1994, que institui o regime de
exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.
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331
de 20.05.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 21.05.10
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Art.
1° Poderão ser consideradas como de difícil provimento as unidades de
lotação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional enquadradas nos seguintes
critérios:
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324
de 18.05.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 20.05.10
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Art.
1º Aplicar à empresa TEMPO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº
73.455.479/0001-24., sanção administrativa declarando-a impedida de licitar e
contratar com a União, descredenciando-a no Sistema de Cadastramento Unificado
de Fornecedores - Sicaf, pelo prazo de seis meses.
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323
de 18.05.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 20.05.10
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Art.
1º Remanejar a programação de pagamento de que tratam os Anexos I e II da
Portaria MF nº 248, de 06 de abril de 2010, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
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320
de 18.05.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 20.05.10
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Art. 1° Poderão ser consideradas como de difícil provimento as unidades de lotação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional enquadradas nos seguintes critérios:
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308
de 29.04.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 03.05.10
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Art.
1º Ajustar a programação de pagamento de que tratam os Anexos I e II da
Portaria MF nº 248, de 06 de abril de 2010, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
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307
de 29.04.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 03.05.10
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Art.
1º Ajustar a programação de pagamento de que trata o Anexo I da Portaria MF nº
248, de 06 de abril de 2010, na forma do Anexo a esta Portaria.
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303
de 26.04.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 28.04.10
de 26.04.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 28.04.10
|
Art.
1º Aplicar à empresa SANDRO CÉSAR TOLEDO, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ N
º
04.244.924/0001-94, a sanção
administrativa prevista no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
declarando-a impedida de licitar e de contratar com a União, e descredenciada
no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 3
(três) meses.
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302
de 26.04.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 28.04.10
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Art.
1º Aplicar à empresa PRELYMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ Nº 08.018.399/0001-48,
sanção administrativa declarando-a impedida de licitar e de contratar com a
União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -
SICAF, pelo prazo de 2 (dois) anos.
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301
de 26.04.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 28.04.10
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Art.
1º Aplicar à empresa RECICLE TONER SUPRIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ Nº 09.155.810/0001-91,
sanção administrativa declarando-a impedida de licitar e contratar com a
União, descredenciando-a no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
- Sicaf, pelo prazo de 6 (seis) meses
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262
de 22.04.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 23.04.10
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Art.
1º Ajustar a programação de pagamento de que tratam os Anexo I e II da
Portaria MF nº 248, de 06 de abril de 2010, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
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254
de 12.04.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 14.04.10
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Art.
1º O inciso I do art. 2º da Portaria GMF nº 229 de 11 de março de 2010,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
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253
de 12.04.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 14.04.10
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Art.
1º Ajustar a programação de pagamento de que trata o Anexo I da Portaria MF nº
248, de 06 de abril de 2010, na forma do Anexo a esta Portaria.
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252
de 12.04.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 14.04.10
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Art.
1º Aplicar à empresa POWER CLEAN ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE
LIMPEZA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
Nº04.510.534/0001-19, sanção administrativa prevista no artigo 7º da Lei nº
10.520, de 17 julho de 2002, declarando-a impedida de licitar e contratar com a
União, descredenciando-a no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
- Sicaf, pelo prazo de 01 (um) ano.
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248
de 06.04.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 07.04.10
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Art.
1º Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº
7.144, de 30 de março de 2010, na forma dos Anexos I, II, III desta Portaria.
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245
de 25.03.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 29.03.10
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Remanejar
a programação de pagamento de que tratam
os Anexos I e III da Portaria MF no 169, de 08 de fevereiro
2010, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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244
de 25.03.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 29.03.10
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Estabelece normas e critérios para o reajuste e a revisão das tarifas e dos preços públicos
praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - nos serviços
postais prestados em regime de monopólio.
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229
de 11.03.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 12.03.10
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Institui,
no âmbito do Ministério da Fazenda, Grupo de Trabalho com a finalidade de
garantir a adequada integração da logística física dos órgãos do
Ministério da Fazenda que atuam no Macroprocesso do Crédito Tributário.
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227
de 08.03.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 10.03.10
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Estabelece
limite de valor para dispensa de manifestação prévia da Fazenda Nacional,
para fins de decretação, de ofício, da prescrição intercorrente e
confere outras providências.
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207, de
04.03.10
,
publicada no Diário
Oficial da União em 05.03.10
|
Aprova
o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da
Fazenda.
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206, de
03.03.10,
publicada no Diário
Oficial da União em 04.03.10
|
Altera o Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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176
de 19.02.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 23.02.10
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Art.
1º O Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução
de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho
poderá deixar de se manifestar quando:
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175
de 19.02.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 22.02.10
|
Fixa
o limite global anual, para o exercício de 2010, das importações destinadas
à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de
março de 1990, alterada pela Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004.
|
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169
de 08.02.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 10.02.10
|
Detalhar a programação de pagamento de que trata o anexo II do Decreto nº
7.094, de 03 de fevereiro de 2010, nas formas dos Anexos I, II e III a esta
Portaria.
|
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159
de 03.02.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 05.02.10
|
Dispõe
sobre o procedimento simplificado para declaração do abandono de mercadorias
de procedência estrangeira e dá outras providências
|
|
30
de 28.01.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 29.01.10
|
Revoga
a Portaria MF nº 95, de 11 de abril de 2001, que dispõe sobre a modalidade de
acolhimento de arrecadação de receitas federais por meio de aplicativo da
Secretaria da Receita Federal em ambiente Internet, mediante débito em
conta-corrente.
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20
de 20.01.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial
de 20.01.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial em 21.01.10
|
Art.
1º Estabelecer as instruções relativas às solicitações para afastamento do
País de servidores e empregados do Ministério da Fazenda e de suas entidades
vinculadas, que deverão ser encaminhadas por meio de processo específico e
cumprir as seguintes exigências:
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5
de 13.01.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 15.01.10
|
Art.
1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas
pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros
sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
com recursos próprios.
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4
de 11.01.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 13.01.10
|
Art.
1º Alterar o art. 2º da Portaria /MF Nº 203, de 7 de maio de 2009, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
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3
de 11.01.10, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 13.01.10
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Art.
1º Alterar os incisos II, III e IV do § 1º do art. 1º da Portaria Nº 366,
de 8 de julho de 2009, que passam a ter a seguinte redação:
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1
de 07.01.10, publicada na seção 1 do Diário oficial da União em 08.01.10
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Altera os
arts. 10 e 11 da Portaria Nº 530, de 11 de novembro de 2009, que disciplina o afastamento do País
de servidores e empregados do Ministério da Fazenda e suas entidades vinculadas.
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