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Nº. da Portaria
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Assunto
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643
de 29.12.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 30.12.09
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Art.
1º Ajustar as programações de pagamento de que tratam os Anexos VIII, IX e X
da Portaria Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009, na forma dos
Anexos I, II e III desta Portaria.
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642
de 28.12.09. publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 29.12.09
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Art.
1º Fica autorizado o Ministério das Comunicações a promover, por intermédio
de ato específico, o reajuste das tarifas dos serviços postais e
telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
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641
de 24.12.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 28.12.09
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Fixa
o limite global anual, para o exercício de 2009, das importações destinadas
à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 1990
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594
de 21.12.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 23.12.09
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Altera
a Portaria MF nº 284, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre o regime
aduaneiro de depósito especial.
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583
de 11.12.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 15.12.09
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Art.
1º Ajustar as programações de pagamento de que tratam os Anexos VIII e IX da
Portaria Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009, na forma dos
Anexos I e II desta Portaria.
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581
de 10.12.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 14.12.09
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Estabelece
os critérios para lotação, cessão e exercício dos integrantes da Carreira
de Finanças e Controle no âmbito deste Ministério.
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566
de 04.12.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 08.12.09
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Art.
1º Remanejar a programação de pagamento de que trata o Anexo VIII da Portaria
Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009, na forma dos Anexos I e
II desta Portaria.
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565
de 04.12.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 08.12.09
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Art.
1º Remanejar as programações de pagamento de que trata o Anexo VIII da
Portaria Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009, na forma dos
Anexos I e II desta Portaria.
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557
de 27.11.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 30.11.09
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Estabelece
o cronograma de repasse dos depósitos judiciais e extrajudiciais não
tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos
a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades
federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de que trata
o Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, realizados nas
Instituições Financeiras até a data de publicação desta Portaria, e dá
outras providências.
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552
de 25.11.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em
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Art.
1º Ajustar as programações de pagamento de que tratam os Anexos VIII e IX da
Portaria Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009, na forma dos
Anexos I e II desta Portaria.
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548
de 23.11.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 25.11.09
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CONSIDERANDO
que a venda de bens e produtos legalmente apreendidos utilizando os recursos de
tecnologia da informação propicia maior segurança, transparência, eficácia,
eficiência e simplificação dos procedimentos, ampliando a competitividade e
reduzindo os custos da licitação;
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545
de 16.11.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 18.11.09
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Altera
a Portaria MF Nº 21, de 6 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre limites e
condições da bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus e das
Áreas de Livre Comércio.
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543
de 16.11.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 17.11.09
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Art.
1º O item "a" da Metodologia de Cálculo, anexa à Portaria/MF nº
377, de 10 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
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542
de 12.11.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 16.11.09
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Art.
1º Aplicar à empresa SUPRICART COMÉRCIO DE MATERIAL E INFORMÁTICA LTDA.,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 06.935.493/0001-38.
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538
de 12.11.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 16.11.09
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Art.
1º Definir as condições para a liquidação antecipada das operações
originárias do crédito rural, com risco do Tesouro Nacional e dos Fundos
Constitucionais de Financiamento, que tenham sido renegociadas com base no §
6º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e na Resolução
nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional - CMN.
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534
de 12.11.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 16.11.09
Retificação
publicada em 25.11.09
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Art.
1º Ajustar as programações de pagamento de que tratam os Anexos VIII e X da
Portaria Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009, na forma dos
Anexos I, II e III desta Portaria.
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531
de 12.11.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 13.11.09
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Estabelece
o cronograma de repasse dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e
contribuições realizados antes de 1o de dezembro de 1998 na Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências.
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530
de 11.11.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 13.11.09
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Dispõe
sobre autorização de afastamento do País de servidores e
empregados do Ministério da Fazenda e suas entidades
vinculadas.
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520
de 03.11.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 04.11.09
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Dispõe
sobre o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia, no
âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas condições que
especifica.
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512
de 20.10.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 22.10.09
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Art.
1º Remanejar a programação de pagamento de que trata o Anexo VIII da Portaria
Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009, na forma dos Anexos I e
II desta Portaria.
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511
de 20.10.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 22.10.09
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Art.
1º Ajustar a programação de pagamento de que trata o Anexo VIII da Portaria
Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009, na forma do Anexo a esta
Portaria.
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510
de 16.10.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 19.10.09
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Estabelece
o cronograma de repasse dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e
contribuições realizados antes de 1º de dezembro de 1998 na Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências.
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502
de 08.10.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 13.10.09
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Art.
1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de
equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de
financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, com recursos próprios.
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482
de 22.09.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 24.09.09
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Art.
1º Ajustar a programação de pagamento de que trata o Anexo VIII da Portaria
Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009, na forma do Anexo a esta
Portaria.
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472
de 15.09.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 18.09.09
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Art.
1º Ajustar a programação de pagamento de que trata o Anexo VIII da Portaria
Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009, na forma do Anexo a esta
Portaria.
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469
de 14.09.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 16.09.09
Retificação
Publicada em 18.09.09
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Art.
1º Ajustar a programação de pagamento de que trata o Anexo VIII da Portaria
Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009, na forma do Anexo a esta
Portaria.
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466
de 09.09.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 11.09.09
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Art.
1º Convalidar os atos praticados pela Secretaria do Tesouro Nacional, sob a
égide da Portaria nº 361, de 30 de junho de 2009, que transferiram, nas
respectivas quantidades e valores, as participações acionárias constantes dos
Anexos I e II desta Portaria, para o Fundo Garantidor para Investimentos - FGI,
criado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e
para o Fundo de Garantia de Operações - FGO, criado pelo Banco do Brasil S/A -
BB.
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464
de 04.09.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 08.09.09
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Art.
1º Ajustar a programação de pagamento de que trata o Anexo VIII da Portaria
Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009, na forma do Anexo a esta
Portaria.
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447
de 27.08.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 31.08.09
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Art.
1º Remanejar a programação de pagamento de que tratam os Anexos VIII e IX da
Portaria Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009, na forma dos
Anexos I e II desta Portaria.
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446
de 27.08.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 31.08.09
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Altera
o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF,
aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministro de Estado da
Fazenda.
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444
de 27.08.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 28.08.09
|
Art.
1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de
equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de
financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES...
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438
de 27.08.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 28.08.09
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Aprova
o Regimento Interno do Comitê de Seleção de Conselheiros
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437
de 25.08.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 27.08.09
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Art.
1º Alterar o caput do art. 1º da Portaria/MF nº 368, de 08 de julho de 2009,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
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436
de 25.08.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 27.08.09
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Art.
1º Alterar o caput do art. 1º da Portaria/MF nº 367, de 08 de julho de 2009,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
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435
de 25.08.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 27.08.09
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Art.
1º Alterar o caput do art. 1º da Portaria/MF nº 366, de 08 de julho de 2009,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
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434
de 25.08.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 27.08.09
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Art.
1º Alterar o caput do art. 1º da Portaria/MF nº 365, de 08 de julho de 2009,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
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425
de 18.08.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 20.08.09
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Art.
1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do anexo a esta Portaria.
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424
de 17.08.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 18.08.09
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Estabelece
os critérios para lotação, cessão e exercício dos integrantes da Carreira
de Finanças e Controle no âmbito deste Ministério.
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422
de 06.08.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 10.08.09
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Art.
1º Aplicar à empresa EVOLUTION ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº
00.526.600/0001-98, sanção administrativa declarando-a impedida de licitar e
contratar com a União, descredenciando-a no Sistema de Cadastramento Unificado
de Fornecedores - Sicaf...
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421
de 06.08.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 10.08.09
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Art.1º
Aplicar à pessoa jurídica FRONTEX Papelaria Ltda., inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 08.382.910/0001-98, a sanção
administrativa prevista no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
declarando-a impedida de licitar e de contratar com a União, e descredenciada
no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF...
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420
de 06.08.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 10.08.09
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Aplicar
à pessoa jurídica NEW INK Comércio de Artigos de Papelaria e Serviços Ltda,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 08.384.787/0001-44,
a sanção administrativa prevista no art. 7º da Lei no 10.520, de 17 de julho
de 2002, declarando-a impedida de licitar e de contratar com a União, e
descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF...
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419
de 05.08.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 07.08.09
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O
caput do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 441, de 30 de dezembro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
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417
de 05.08.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 07.08.09
|
Observados
os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário
Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de
encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para
investimentos rurais, com recursos do FAT ou ordinários do BNDES.
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402
de 17.07.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 20.07.09
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Remanejar
a programação de pagamento de que trata o Anexo VIII da Portaria
Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009, na forma dos Anexos I e
II desta Portaria
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384
de 15.07.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 17.07.09
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Fica aprovado o Regimento Interno do Gabinete do Ministro da
Fazenda, na forma do Anexo a esta Portaria.
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381
de 14.07.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 15.07.09
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Autoriza o pagamento de equalizações para financiamentos ao BNDES.
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379
de 10.07.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 13.07.09
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Autoriza o pagamento de equalização de
encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais
concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI S.A.
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378
de 10.07.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 13.07.09
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Autoriza o pagamento de equalização de
encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais
concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB S.A.
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377
de 10.07.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 13.07.09
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Autoriza o pagamento de equalização de
encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais
concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos da Caderneta de Poupança
Rural.
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376
de 10.07.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 13.07.09
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Autoriza o pagamento de equalização de
encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES,
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368
de 08.07.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 10.07.09
(*) N. da Coejo: Republicada por ter
saído, no DOU nº 130, de 10-7-2009, Seção 1, págs. 28 e 29, com
incorreção.
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Autoriza o pagamento de equalização de
encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais
concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos da Caderneta de Poupança
Rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
- PRONAF
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367
de 08.07.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 10.07.09
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Autoriza o pagamento de equalização de
encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais
de custeio concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOBS.A.
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366
de 08.07.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 10.07.09
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Autoriza o pagamento de equalização de
encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais
de custeio concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI S.A.
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365
de 08.07.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 10.07.09
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Autoriza o pagamento de equalização de
encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES
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363
de 02.07.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 06.07.09
RETIFICAÇÃO
Publicada em 07.07.09
Na Portaria no 363, de 2 de junho de 2009,
publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2009, Seção 1, página
20, onde se lê: PORTARIA Nº 363, DE 2 DE JUNHO DE 2009, leia-se:PORTARIA Nº
363, DE 2 DE JULHO DE 2009.
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Os
Estados e o Distrito Federal deverão prestar as informações a seguir
discriminadas, por mês de competência, relativas aos estabelecimentos de
contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação (ICMS).
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361
de 30.06.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 01.07.09
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Transferir para os fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas
e médias empresas, de que trata a Medida Provisória nº 464, de 9 de junho de
2009, a serem criados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
- BNDES e pelo Banco do Brasil S.A.
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257
de 23.06.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 25.06.09
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Aprova
o Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
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256
de 22.06.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 23.06.09
RETIFICAÇÕES
Na Portaria GMF no 256, de 22 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de junho de 2009, Seção 1, página 34 a 40, que trata do
regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, no art.
7º, do Anexo I, onde lê: "O Presidente de Seção será assistido...
" leia-se: "A Seção será assistida..."; no art. 9º, do Anexo
II, onde lê:
"...julgar o recurso especial e voluntário, previsto no inciso II e III do
art. 64 e,... " leia-se: "...julgar o recurso especial previsto no
inciso II do art. 64, contra... "; no art. 16, do Anexo II, onde lê:
"Os presidentes dos órgãos que...", leia-se: "Os presidentes e
vice-presidentes dos órgãos que compõem o CARF, nos afastamentos legais e
regulamentares, bem como na hipótese de vacância, serão substituídos,
respectivamente: "; no inciso I, do art. 16, do Anexo II, onde lê:
"no caso de presidente do CARF , por um dos presidentes de Seção",
leia-se: "no caso de presidente ou do vice-presidente do CARF, por um dos
presidentes ou vice-presidentes de Seção"; no inciso II, do art. 16, do
Anexo II, onde lê: "no caso de presidente de Seção, por um dos
presidentes de ...", leia-se: "no caso de presidente ou
vice-presidente de Seção, por um dos presidentes ou vice-presidente
de..."; no inciso III, do art. 16, do Anexo II, onde lê: "no caso de
presidente de Câmara e de...", leia-se: "no caso de presidente ou do
vice-presidente de Câmara e de..."; no inciso III, do art. 19, do Anexo
II, onde lê: "negar, de oficio...", leiase: "como presidente de
Câmara, negar, de oficio..."; no § 1º do art. 27, do Anexo II, onde lê:
"...das turmas superiores...", leia-se: "...das turmas da CSRF...";
no inciso VI, do art. 45, do Anexo II, onde lê: "... na forma dos arts. 73
e 77,...", leia-se: "...na forma dos arts. 72 e 76,..."; no art.
47, do Anexo II, onde lê: "os processos serão distribuídos para as
Seções e...", leia-se: "os processos serão distribuídos mediante
sorteio para as Seções e Câmaras, observadas sua competência, bem como a
ordem..."; no § 1º , do art. 71, onde lê: "o Presidente do CARF
poderá...", leia-se: "o Presidente da CSRF poderá..."; no §
1º, do art. 72, onde lê: "... a edição (apreciar proposta) de
enunciado...", leia-se: "... a edição de enunciado...".
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Aprova
o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá
outras providências.
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254
de 19.06.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 22.06.09
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Ajusta
a programação de pagamento de que trata o Anexo VIII da Portaria
Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009, na forma do Anexo a esta
Portaria.
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253
de 19.06.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 22.06.09
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Remaneja
as programações de pagamento de que tratam os Anexos VIII e IX da Portaria
Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009, na forma dos Anexos I e
II desta Portaria.
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252
de 16.06.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 18.06.09
|
Altera
a Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o
credenciamento de instituições financeiras para a prestação de
serviços de arrecadação de receitas federais e dá outras providências.
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249
de 12.06.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 16.06.09
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Estabelece
requisitos e procedimentos para
a concessão de licença para tratar de interesses particulares no âmbito do
Ministério da Fazenda.
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244
de 08.06.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 10.06.09
|
Ajusta
a programação de pagamento de que trata o Anexo VIII da Portaria
Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009, na forma do Anexo a esta
Portaria.
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241
de 04.06.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 08.06.09
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Para
os fins do disposto no art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 10.179, de 6 de
fevereiro de 2001, sempre que o valor da carteira de títulos da dívida
pública mobiliária federal interna em poder do Banco Central do Brasil atingir
valor inferior a R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), a Secretaria do
Tesouro Nacional...
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239
de 02.06.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 04.06.09
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Ajusta
a programação de pagamento de que trata o Anexo VIII da Portaria
Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009, na forma do Anexo a esta
Portaria.
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235
de 26.05.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 28.05.09
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Ajusta
a programação de pagamento de que trata o Anexo VIII da Portaria
Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009, na forma do Anexo a esta
Portaria.
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233
de 25.05.09, publicada na seção 2 do Diário Oficial da União em 26.05.09
(*) Republicada em 27 de
maio de 2009, por ter saído, no DOU nº 97, de 25-5-2009, Seção 1, pág. 14,
com incorreção.
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Delega
competência ao Secretário-Executivo, ao Secretário-Executivo Adjunto, ao
Secretário do Tesouro Nacional, ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e
Administração, ao Chefe de Gabinete do Ministro e ao Diretor-Geral da Escola
de Administração Fazendária para, no âmbito de suas respectivas Unidades
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232
de 20.05.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 22.05.09
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Dispõe
sobre a classificação provisória de receita tributária arrecadada.
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223
de 19.05.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 25.05.09
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Autoriza o pagamento de equalização de encargos
financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
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219
de 19.05.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 25.05.09
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Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
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217
de 19.05.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 25.05.09
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Autoriza o pagamento de equalização de
encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES
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216
de 19.05.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 21.05.09
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Ajusta e
remaneja a programação de pagamento de que tratam os
anexos VIII e IX da Portaria Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de
março de 2009, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
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203
de 07.05.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 11.05.09
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Cálculo
da equalização relativa aos Saldos Médios Diários das Aplicações em
operações de que trata o § 1º do art. 1º desta Portaria, verificados no
período entre 16 de abril e 31 de dezembro, para o primeiro pagamento, e nos
períodos de 1º de janeiro a 30 de junho e 1º de julho a 31 de dezembro para
os pagamentos subsequentes:
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201
de 30.04.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 05.05.09
(*) Republicada
em 06.05.09 por ter saído, no DOU nº 83, de 5-5-2009, Seção 1, pág. 20, com
incorreção no original.
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Autoriza o
pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos
médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos próprios.
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197
de 29.04.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 04.05.09
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Ajusta
a programação de pagamento de que trata o anexo VIII da Portaria
Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de abril de 2009, na forma do Anexo a esta
Portaria.
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191
de 28.04.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 04.05.09
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Dispõe
sobre as atribuições dos empregados do Serviço Federal de Processamento de
Dados - SERPRO, cedidos ao Ministério da Fazenda.
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189
de 27.04.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 29.04.09
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Remaneja
e ajustar as programações de pagamento de que tratam os anexos VIII, IX e X da
Portaria Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009, na forma dos
Anexos I, II, III e IV desta
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183
de 23.04.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 27.04.09
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Ajusta
os limites de pagamento de que tratam os anexos VIII e IX da Portaria
Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009, na forma dos Anexos I e
II desta Portaria.
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178
de 20.04.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 23.04.09
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Remaneja
e Ajusta as programações de pagamento de que tratam os anexos VIII e IX da
Portaria Interministerial MP/MF no 64, de 30 de março de 2009.
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150
de 26.03.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 30.03.09
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Altera
os incisos "I", "II", "III", "IV",
"V", "VI", "VII", "VIII" e
"IX" do §1º do art. 1º da Portaria/MF nº 155, de 25 de julho de
2008, alterada pela Portaria/MF nº 226, de 30 de setembro de 2008, e pela
Portaria/MF n° 22, e 27 de janeiro de 2009.
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148
de 26.03.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 30.03.09
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Altera
os incisos II e III do § 1º do art. 1º da Portaria/MF nº 163, de 30 de julho
de 2008.
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146
de 26.03.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 30.03.09
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Dá
nova redação à Portaria do Gabinete do Ministro da Fazenda, nº 116, de 25 de
fevereiro de 2009, que instituiu o Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso
do Crédito Tributário - CMCT.
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144 de 26.03.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 31.03.09
Retificação
Na Portaria n° 144, de 26 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2009, Seção 1, páginas 11 e 12, onde se lê: "...Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão..."
leia-se: "...Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração...
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Constitui
a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da
Fazenda (CPADS/MF)
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130
de 10.03.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 13.03.09
de 10.03.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 13.03.09
- VERSÃO EM PDF
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Substitui
o Anexo à Portaria nº 379, de 13 de novembro de 2006, que Aprova e divulga a
metodologia de cálculo para a elaboração do demonstrativo de “Benefícios
Financeiros e Creditícios Regionalizados”, de que trata o art. 165, § 6o da
Constituição Federal, pelo Anexo constante desta Portaria.
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126
de 06.03.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 10.03.09
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Fixa
o limite global anual, para o exercício de 2009, das importações destinadas
à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei no 8.010, de 1990.
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116
de 25.02.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 27.02.09
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Institui,
no âmbito do Ministério da Fazenda, o Comitê Executivo de Gestão do
Macroprocesso do Crédito Tributário - CMCT, e dá outras providências.
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42
de 17.02.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 19.02.09
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Altera
o art. 1º da Portaria/MF nº 315, de 30 de dezembro de 2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
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41
de 17.02.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 19.02.09
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Fica
instalado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme disposto no
art. 44, §1º da Medida Provisória nº. 449/2008.
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40
de 17.02.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 18.02.09
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Altera
os incisos "I", "II" e "III" do § 1º do art. 1º
da Portaria/MF nº 173, de 14 de agosto de 2008, alterada pela Portaria/MF nº
306, de 29 de dezembro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação
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28
de 11.02.09, publicada na seção 2 do Diário Oficial da União em 12.02.09
de 11.02.09, publicada na seção 2 do Diário Oficial da União em 12.02.09
(*) Republicada por ter saído, no
DOU no- 30, de 12/2/2009,
Seção 2, págs. 26 e 27, com incorreção no original.
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Subdelega
competência ao Secretário-Executivo e ao Secretário-Executivo Adjunto para, no âmbito do
Ministério,praticarem atos de nomeação e exoneração dos titulares
relativamente aos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento.
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27
de 11.02.09, publicada na seção 2 do Diário Oficial da União em 12.02.09
de 11.02.09, publicada na seção 2 do Diário Oficial da União em 12.02.09
(*) Republicada por ter saído, no
DOU nº 30, de 12/2/2009, Seção 2, pág. 26, com incorreção no
original.
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Delega
competência ao Secretário Executivo e ao Secretário-Executivo Adjunto para, no âmbito do
Ministério, praticarem atos de designação e dispensa de substitutos eventuais
e responsáveis pelo expediente
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22
de 27.01.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 27.01.09
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Dá nova redação ao
inciso VI do parágrafo 1º do artigo 1º da Portaria/MF nº 155, de 25 de julho
de 2008.
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21
de 27.01.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 29.01.09
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Dá
nova redação ao inciso VII do parágrafo 1º do artigo 1º da Portaria/MF nº 153, de 25 de
julho de 2008.
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15
de 23.01.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 27.01.09
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Prorroga
para 30 de junho de 2009 o término dos mandatos dos conselheiros dos Conselhos
de Contribuintes do Ministério da Fazenda com vencimento em 31 de dezembro de
2008.
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10
de 19.01.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 21.01.09
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Disciplina
a gestão dos empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO
em exercício nos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda.
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315
de 30.12.09, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 02.01.09
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Autoriza o pagamento de equalização de
encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos
concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, observados
os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário
Nacional.
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314
de 30.12.08, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 02.01.09
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Autoriza o pagamento de
equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos
financiamentos rurais equalizados cujas taxas de juros tenham sido substituídas
ou reduzidas com base nos artigos 10, 11, 12 e 14 da Lei 11.775, de 17 de
setembro de 2008, observadas
as condições estabelecidas por esta Portaria.
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Portarias 2009
