Portarias 2008
Portarias do
Gabinete do Ministro da Fazenda
Nº. da Portaria
Assunto
313
Remanejar
os limites de pagamento de que tratam os Anexos VII e VIII da Portaria
Interministerial MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos Anexos I e
II desta Portaria.
312
Ampliar
os limites de pagamento de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial
MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008, na forma do Anexo a esta Portaria.
310
Institui,
para o ano-calendário de 2008, mecanismo de ajuste para fins de determinação
de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos
relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
308
Alterar
os arts. 1º e 2º da Portaria/MF nº 161, de 30 de julho de 2008, alterados
pelo art. 1º da Portaria/MF nº 251, de 20 de outubro de 2008
306
Observados o limite e as demais condições estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o
pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
303
Remanejar
os limites de pagamento de que tratam os Anexos VII e VIII da Portaria
Interministerial MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos Anexos I e
II desta Portaria.
302
Remanejar
os limites de pagamento de que tratam os Anexos VII e VIII da Portaria
Interministerial MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos Anexos I e
II desta Portaria.
301
Remanejar os limites de pagamento de que tratam os anexos VII da Portaria Interministerial MP/MF nº 88, de 29 de abril de
2008, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
298
Remanejar os limites de pagamento de
que tratam os Anexos VII e IX da Portaria Interministerial MP/MF nº 88, de 29
de abril de 2008, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
297
Remanejar
os limites de pagamento de que tratam os anexos VII e VIII da Portaria
Interministerial MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos Anexos I e
II desta Portaria.
292
Remanejar
os limites de pagamento de que trata o anexo VII da Portaria Interministerial
MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
291
Remanejar os
limites de pagamento de que trata o anexo VII da Portaria
Interministerial MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos
Anexos I e II desta Portaria.
290
Indeferir
o pedido de reconsideração apresentado pela pessoa jurídica ARAÚJO E VILELA
LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
06.277.530/0001-68.
289
de 11.12.08, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 12.12.08
Prorroga
o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática
de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),
na situação que especifica.
288
Remanejar
os limites de pagamento de que tratam os anexos VII e IX da Portaria
Interministerial MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos Anexos I e
II desta Portaria
286
Fica delegada ao Secretário
de Assuntos Internacionais deste Ministério e, em seus afastamentos ou
impedimentos, ao seu substituto, competência para, em nome da União:
285
Retificação: Na Portaria n° 285, de 02 de
Dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 04 de Dezembro de
2008, seção 1, página 74, onde se lê: "O Ministro de Estado da Fazenda,
Interino,...";
leia-se: "O
Ministro de Estado da Fazenda,...".
1º
Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de
equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de
financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, com recursos próprios.
283
O
Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de
ofício das contribuições sociais perante a Justiça
do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando
281
Eleva
o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa
científica e tecnológica fixado pela Portaria MF no 55, de 2008.
280
1º
Alterar o art. 2º da Portaria nº 241, de 13 de outubro de 2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
264
Define
a sede da Secretaria Extraordinária de Reformas Econômico-Fiscais.
256
O
caput do art. 3° da Portaria MF nº 264, de 15 de setembro de 2006, alterado
pela Portaria n° 236, de 26 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
253
Aplicar
à pessoa jurídica Livraria e Distribuidora Mente Sana Ltda., inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.549.389/0001-17, a
sanção administrativa prevista no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho
de 2002, e no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, declarando-a
impedida de licitar e de contratar com a União
252
Relativamente aos estabelecimentos de contribuintes do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação (ICMS) que realizam operações e prestações que
destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações
equiparadas, nos termos do art. 3º, inciso II e parágrafo único, da
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, os Estados e o
Distrito Federal deverão prestar as seguintes informações, por mês
de competência
251
Fica
alterado o § 1º do art. 1º e o art. 2° da Portaria/MF nº 161, de 30 de
julho de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
250
Observados
os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário
Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de
encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais
concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF.
241
A
aquisição, pela União, das operações enquadradas no Grupo A/C do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf contratadas com
risco do Banco do Brasil S.A., do Banco da Amazônia S.A. ou do Banco do
Nordeste do Brasil S.A.
228
Aplicar
à pessoa jurídica Evolution Administradora de Serviços Terceirizados Ltda.,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
00.526.600/0001-98, a sanção administrativa prevista no art. 7º da Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002
227
de 30.09.08, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 02.10.08
Divulgar
a metodologia, constante do Anexo a esta Portaria, destinada ao cálculo do
valor das equalizações e de suas respectivas atualizações, cujos efeitos
retroagem a 1º de julho de 2008, de que trata a Portaria/MF nº 161, de 30 de
julho de 2008.
226
Divulgar
a metodologia para cálculo do valor das equalizações e de suas respectivas
atualizações, cujos efeitos retroagem a 1º de julho de 2008, de que trata a
Portaria/MF nº 153, de 25 de julho de 2008, e é constante do anexo a esta.
222
Dispõe
sobre os percentuais e margens de lucros a serem aplicados na
determinação de preços a serem utilizados como parâmetro nas
operações de compra e venda de bens, serviços e direitos,
efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou
domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica
vinculada, domiciliada no exterior.
221
Aplicar
à empresa New Bioquality Comércio e Representação de Produtos Hospitalares
Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
07.001.533/0001-37, a sanção administrativa prevista no art. 7º da Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002, e no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio
de 2005
208
Remanejar
os limites de pagamento de que tratam os anexos VII e VIII da Portaria
Interministerial MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos Anexos I e
II desta Portaria.
204
Fica
delegada ao Secretário de Assuntos Internacionais deste Ministério e, em seus
afastamentos ou impedimentos, ao seu substituto, competência para, em nome da
União:
199
Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo VII da
Portaria Interministerial MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008, na
forma dos Anexos I e II desta Portaria.
198
Observados
os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário
Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de
encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de empréstimos e
financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES,
191
Altera
a redação das portarias MF 116 de 12.06.08 e 191 de 02.08.07
189
Aplicar
à pessoa jurídica Mercúrio Serviços Terceirizados S/S Ltda., inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 06.026.940/0001-36, a
sanção administrativa prevista no art. 7º da Lei nº 10.520, de
17 de julho de 2002, declarando-a impedida de licitar e de contratar com a
União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -
SICAF, pelo prazo de cinco anos.
184
Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, laboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
176
Remanejar
os limites de pagamento de que tratam os anexos VII e VIII da Portaria
Interministerial MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos Anexos I e
II desta Portaria.
174
Observados
os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário
Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de
encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para
investimentos rurais, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador
- FAT ou ordinários BNDES.
173
Observados os
limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário
Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de
equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre os saldos médios
diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais, com
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou ordinários do
BNDES.
172
Remanejar
os limites de pagamento de que tratam os anexos VII e VIII da Portaria
Interministerial MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos Anexos I e
II desta Portaria.
163
Observados
os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário
Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de
encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais
concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI S.A. com recursos
próprios e da Caderneta de Poupança Rural.
162
Observados
os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário
Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de
encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais
concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB S.A. com recursos próprios
e da Caderneta de Poupança Rural.
161
Observados
os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário
Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de
encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais
concedidospelo Banco do Brasil S.A. com recursos da Caderneta de Poupança
Rural.
155
Observados os limites e as demais condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria,
fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos com
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF .
154
Observados os limites e as demais
condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria,
fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os
saldos médios diários dos financiamentos rurais de custeio concedidos pelo
Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI S.A., com recursos próprios ou
captados, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - PRONAF.
153
Observados os
limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário
Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o
pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios
diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A.
com recursos da Caderneta de Poupança Rural no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
152
Observados
os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário
Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de
encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais
de custeio concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB S.A., com
recursos próprios ou captados, no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
151
Ampliar
os limites de pagamento de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial
MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008, na forma do Anexo desta Portaria.
148
Autorizar
o Ministério das Comunicações a promover, por intermédio de ato específico,
o reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e
internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT, de acordo com o Aviso nº 00039/2008/MC, de 5 de março de
2008, e nos montantes fixados pelo Ofício nº 0505/2008-PRESI, de 7 de julho de
2008, constantes do Anexo I desta Portaria.
147
A
concessão e aplicação de suprimento de fundos para pagamento de despesas
realizadas com compra de material e prestação de serviços por meio de Cartão
de Pagamento do Governo Federal - CPGF, na modalidade de saque, para os órgãos
e entidades vinculados a este Ministério, não deverão ultrapassar o limite de
vinte por cento do valor total da despesa anual com suprimento de fundos
144
Ampliar
os limites de pagamento de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial
MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008, na forma do Anexo desta Portaria.
143
Ampliar
os limites de pagamento de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial
MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008, na forma do Anexo a esta Portaria.
142
Divulgar,
na forma do Anexo I desta Portaria, a homologação do resultado final do
concurso de remoção dos membros da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional,
de que trata a Portaria Interministerial AGU/MF nº 37, de 24 de junho de 2005,
após julgamento dos recursos interpostos, segundo disposto no Edital PGFN n°
1, de 30 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 2 de julho
de 2008.
140
Dispõe
sobre métodos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e
Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda (com
Protocolo),celebrada pela República Federativa do Brasil com o Reino da
Bélgica em 23 de junho de 1972 e promulgada pelo Decreto nº 72.542, de 30 de
julho de 1973, alterada pela Convenção Adicional celebrada em 20 de novembro
de 2002 e promulgada pelo Decreto nº 6.332, de 28 de dezembro de 2007.
133
CONSIDERANDO
o Memorando nº 131 - CS/AGU, de 1º de julho de 2008, que informa a
ratificação, pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, da decisão
BEx/PFN n° 8, de 23 de junho de 2008, que valida o resultado final do concurso
público para provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional da
respectiva Carreira da Advocacia-Geral da União, divulgado pelo Edital ESAF n°
75, de 30 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 1º de
julho de 2008, Seção 3, páginas 59 a 63, republicado com alterações pelo
Edital ESAF nº 29, de 1º de julho de 2008, no Diário Oficial da União de 2
de julho de 2008, Seção 3, páginas 176 a 180, resolvem:
129
Emissão
de Letras Financeiras do Tesouro -LFT, destinada a assegurar ao Banco Central do
Brasil a manutenção de carteira de títulos da dívida pública em dimensões
adequadas à execução da política monetária, sem contrapartida financeira,
conforme disposto na Medida Provisória nº435, de 26 de junho de 2008.
125
O resultado
financeiro diário das operações com reservas cambiais depositadas
no Banco Central do Brasil será
apurado por meio da seguinte fórmula:
121
Ajustar
os limites de pagamento de que trata o anexo VII da Portaria Interministerial
MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008, na forma do Anexo a esta Portaria.
118
Remanejar os limites de pagamento de que tratam os anexos VII e
VIII da Portaria Interministerial MP/MF nº 88, de 29 de abril de
2008, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
117
Ajustar
os limites de pagamento de que trata o anexo VII da Portaria Interministerial
MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008, na forma do Anexo a esta Portaria.
116
Alterar as
alíneas "d", "e" e "f" e inserir as
alíneas "g" e "h" no § 1º do art. 1º da
Portaria/MF nº 190, de 02 de agosto de 2007, alterado pelo art. 2º da
Portaria/MF nº 240, de 27 de setembro de 2007, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
115
de 11.06.08, publicada no Boletim de Serviço do Ministério da Fazenda.
Aprova o regimento interno da Comissão de Ética Pública Setorial do Ministério da Fazenda, CEPS-MF e revoga a Portaria nº 149, de 26 de junho de 2006.
114
Ajustar
os limites de pagamento de que trata o anexo VIII da Portaria Interministerial
MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008, na forma do Anexo a esta Portaria .
112
de 10.06.08, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 12.06.08
Dispõe
sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
111
Fica
instituído Processo Seletivo Interno para elaboração de lista de servidores
efetivos do Ministério da Fazenda para ocupar cargo em comissão de Gerente
Regional de Administração da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração.
110
Aplicar
à pessoa jurídica A-4 Comércio de Papelaria e Informática Ltda., inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 07.517.606/0001-48, a
sanção administrativa prevista no art. 7º da Lei no 10.520, de 17 de julho de
2002, e no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
108
Aplicar
à pessoa jurídica ARAÚJO E VILELA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 06.277.530/0001-68, a sanção administrativa
prevista no art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
105
de 02.06.08, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 05.06.08
Aplicar
à empresa HIGIAN-HIGIENIZAÇÃO AMBIENTAL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 07.923.597/0001-95, a sanção administrativa
prevista no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no art. 28 do
Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
104
Remanejar os limites de pagamento de que tratam os anexos VII e
VIII da Portaria Interministerial MP/MF nº 88, de 29 de abril de
2008, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
99
Os
incisos III, IV e V do § 1º do art. 1º da Portaria/MF nº 193, de 2 de agosto
de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
94
Ajustar os limites de pagamento de que trata o Anexo VII da
Portaria Interministerial MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008, na
forma do Anexo a esta Portaria.
92
Cria
Turmas Especiais de julgamento nos Conselhos de Contribuintes e altera o art.8º
do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF
nº 147, de 25 de junho de 2007.
91
Ajustar
os limites de pagamento de que trata o anexo VII da Portaria Interministerial
MF/MP no 88, de 29 de abril de 2008, na forma do Anexo a esta Portaria.
89
Ajustar
os limites de pagamento de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial
MP/MF no 88, de 29 de abril de 2008, na forma do Anexo a esta Portaria.
84
Tornar
sem efeito a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a
Administração - Delegacia da Receita Federal em Uberaba/MG - pelo prazo de 2
(dois) anos, aplicada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberaba/MG
à empresa MÚLTIPLA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HIGIENIZAÇÃO LTDA.
60
Os
incisos I e IV do § 1º do art. 1º da Portaria/MF nº 199, de 8 de agosto de
2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
57
Os
custos resultantes da concessão de rebates concedidos a mutuários de crédito
rural decorrentes de operações de que tratam as Resoluções nos 3.496 e
3.497, ambas de 30 de agosto de 2007, do Conselho Monetário Nacional,
55
Fixa
o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e
tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 1990.
51
Dá
nova redação ao § 3º do art.1º da Portaria GMF nº 206, de 14 de agosto de
2007.
41
Regulamenta
a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda,
quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade
assemelhada, a que se refere à Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o
Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
39
Designar,
conforme a indicação das instituições representadas na Portaria do
Ministério da Fazenda (MF) nº 150, de 26 de junho de 2006, os membros
titulares e suplentes para compor a Comissão de Ética Pública Setorial do
Ministério da Fazenda (CEPSMF)
36
de 12.02.08, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 14.02.08
Autoriza
o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios
referentes às operações renegociadas com base no art. 2° da Lei 11.322, de
13 de julho de 2006, regulamentado pelos artigos 5º e 8º da Resolução nº
3.407, de 27 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional, e concedidas
pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., com recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT, no caso de operações classificadas como Proger Rural
equalizado ou outras linhas equalizadas pelo Tesouro Nacional.
30
Os
órgãos e entidades envolvidos no processo de arrecadação, rateio,
contabilização e recolhimento de recursos provenientes das loterias federais
observarão a regulamentação definida nesta Portaria.
28
de 01.02.08, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 06.02.08
Ficam
alterados os incisos I e II do § 1º do art. 1º da Portaria/MF nº 224, de 5
de setembro de 2007.
23
de 30.01.08, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em
31.01.08
Altera
os arts.167 e 169 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95,de 30 de abril de 2007.
05
de 08.01.08, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em
10.01.08
Fica
revigorada a Portaria GMF no 236, de 26 de setembro de 2007, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2007.
03
de 03.01.08, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em
07.01.08
O
Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de
Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito
passivo do pagamento de tributo
e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
Secretaria da Receita Federal do
Brasil
Nº. da Portaria
Assunto
2.521
Estabelece
parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas ao
acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2009 e dá
outras providências.
2.143
Altera
o Anexo V da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
2.081
Altera
Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
1.976
Disciplina
as atividades da Rede Arrecadadora de Receitas Previdenciárias.
1.953
Altera
Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
1.472
Transfere
a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e torna sem efeito
as transferências de competência que especifica.
1.405
Transfere
a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e torna sem efeito a
transferência que especifica.
1.404
Tornar
sem efeito a transferência da competência para julgamento do processo
administrativo fiscal nº 10980.006891/2005-98 da Delegacia da Receita Federal
do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) para a Delegacia da Receita Federal do
Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), efetuada nos termos da Portaria
RFB nº 340, de 22 de fevereiro de 2008.
1.298
Torna
sem efeito as transferências de competência para julgamento de processos
administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de
Julgamento (DRJ) que especifica.
1.252
Torna
sem efeito a transferência de competência para julgamento de processos
administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de
Julgamento.
1.213
Transfere
a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.
1.125
de 10.07.08, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 11.07.08
Torna
sem efeito a transferência de competência para julgamento de processo
administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de
Julgamento (DRJ) que especifica.
844
Altera
o Anexo II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a
competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do
Brasil de Julgamento (DRJ) e a competência das Turmas de Julgamento.
819
Transfere
a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e torna sem efeito a
transferência de competência que especifica.
761
Transfere
a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e torna sem efeito a
transferência de competência que especifica.
725
Transfere
a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.
708
Transfere
a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.
702
Autoriza,
em caráter temporário, a entrega, o embarque, a transposição de fronteira ou
o desembaraço de mercadoria antes de concluída a conferência aduaneira, nas
situações que especifica.
690
Transfere
a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.
689
Dispõe
sobre a divulgação de minutas de atos normativos relativos a regimes e
procedimentos aduaneiros.
666
Dispõe
sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
665
Estabelece
procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público
Federal, de fatos que configurem crimes relacionados com as atividades da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
639
Transfere
a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.
564
Transfere
a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e torna sem efeito a
transferência de competência que especifica.
535
Transfere
a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e torna sem efeito a
transferência de competência que especifica.
509
Transfere
a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica
491
Transfere
a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.
434
Transfere a competência para julgamento de
processos administrativos fiscais entre as Delegacias da Receita Federal do
Brasil de Julgamento que especifica e revoga o inciso IV do art. 1º da Portaria
RFB nº 231, de 13 de fevereiro de 2008 .
340
Transfere
a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
339
Transfere
a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
336
Transfere
a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
283
Altera
os Anexos I e II da Portaria
RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a competência
territorial
e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e
a competência das Turmas de Julgamento.
277
Transfere
a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre as
Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que especifica .
231
Transfere
competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
222
Transfere
a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
204
Transfere
a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
167
de 29.01.08, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 30.01.08
Transfere
a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento
164
de 24.01.08, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 21.01.08
Excluir processo do Anexo Único da Portaria
SRF nº 106, de 29 de janeiro de 2007 .
145
de 16.01.08, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 17.01.08
Transfere
a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
35
de 07.01.08, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 08.01.08
Torna
sem efeito a transferência da competência para o julgamento dos processos
administrativos fiscais que menciona
34
Transfere a
competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
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