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Portarias 2007
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Portarias do
Gabinete do Ministro da Fazenda |
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Nº. da
Portaria
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Assunto
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341
de 28.12.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 31.12.07
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Eleva
o valor do limite global anual, para o exercício de 2007, das importações
destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010,
de 1990.
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330
de 26.12.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 28.12.07
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Aplicar
à empresa CONSERLIMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA., CNPJ nº
01.828.197/0001-14, a sanção administrativa prevista no artigo 7º da Lei nº
10.520, de 2002, e artigo 28 do Decreto nº 5.450, de 2005,
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329
de 26.12.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 28.12.07
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Institui,
para o ano-calendário de 2007, mecanismo de ajuste para fins de determinação
de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos
relativos à
apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
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300
de 04.12.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 06.12.07
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Fica
revigorada a Portaria MF nº 160 de 5 de julho de 2007 e Portaria MF nº
236, de 26 de setembro
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280
de 14.11.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 16.11.07
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Ficam
autorizados o pagamento de equalização de encargos financeiros,
sobre os saldos médios diários de empréstimos e financiamentos
concedidos pelo Banco do Brasil S.A., com recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, linha de crédito especial FAT
- Giro Setorial, e a concessão de bônus de adimplência sobre os juros,
de que trata o art. 2º da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007
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279
de 14.11.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 16.11.07
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Ficam
autorizados o pagamento de equalização de encargos financeiros,
sobre os saldos médios diários de empréstimos e financiamentos
concedidos pela Caixa Econômica Federal, com recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, linha de crédito especial
FAT - Giro Setorial, e a concessão de bônus de adimplência sobre
os juros, de que trata o art. 2º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro
de 2007.
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278
de 14.11.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 16.11.07
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Ficam
autorizados o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os
saldos médios diários de empréstimos e
financiamentos concedidos pelo Banco Nacional
do Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, com recursos próprios, e a concessão de bônus de adimplência sobre os
juros, de que trata o art. 2º da Lei nº
11.529, de 22 de outubro de 2007.
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277
de 13.11.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 16.11.07
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Remanejar
os valores de que tratam os anexos VII e VIII da Portaria Interministerial MF/MP
nº 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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276
de 12.11.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 14.11.07
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Resolve
sobre a taxa de juros utilizada no cálculo do custo de oportunidade do Tesouro
Nacional, para apuração do valor efetivo dos benefícios creditícios e
financeiros da União, no exercício de 2006.
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273
de 05.11.07, publicada na seção 2 do Diário Oficial da União, em 07.11.07
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Art.
1º As alíneas "a" e "b" do art. 2º da Portaria
Ministerial MF nº 131, de 29 de maio de 2007, passam a vigorar com a
seguinte redação:
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268
de 31.10.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 05.11.07
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Remanejar
os valores de que tratam os anexos VII e VIII da Portaria Interministerial MF/MP
nº 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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261
de 24.10.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 26.10.07
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Remanejar
os valores de que tratam os anexos VII e IX da Portaria Interministerial MF/MP
nº 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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250
de 11.10.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 15.10.07
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Os
débitos relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº
110, de 29 de junho de 2001, poderão ser parcelados em até sessenta
prestações mensais e sucessivas, observadas as disposições desta Portaria.
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245
de 02.10.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 04.10.07.
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Fica
instituído o Comitê de Capacitação do Ministério da Fazenda, com o objetivo
de promover o compartilhamento e integração das ações e a otimização dos
recursos aplicados ao desenvolvimento permanente e universal dos servidores em
exercício no Ministério da Fazenda, competindo-lhe:
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240
de 27.09.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 01.10.07.
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Expõe a metodologia
para o cálculo do valor das equalizações e de suas respectivas atualizações,
de que trata a Portaria/MF nº 191, de 02 de agosto de 2007, cujos efeitos
retroagem a 1º de julho de 2007.
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239 de 27.09.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em
28.09.07.
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O art. 20 da Portaria MF nº 204,
de 22 de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. A autorização para operar o regime
depende de prévia habilitação perante a Secretaria da
Receita Federal do Brasil e será outorgada à empresa selecionada mediante
concorrência pública, realizada pela entidade administradora do porto ou
do aeroporto em que se pretende instalar a loja franca.
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236 de 26.09.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 27.09.07.
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Altera o caput do
art. 3º da Portaria GMF nº 264, de 15 de setembro de 2006.
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235 de 26.09.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 27.09.07.
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Constitui Comissão
encarregada de planejar, coordenar e estabelecer ações destinadas às celebrações
alusivas ao bi-centenário do Ministério da Fazenda a ser comemorado em 2008.
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230 de 18.09.07, publicada na seção 1 do
Diário Oficial da União, em 20.09.07.
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Autoriza
o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios
diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com
recursos da Caderneta de Poupança Rural.
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226 de 06.09.07, publicada na seção 1 do
Diário Oficial da União, em 10.09.07.
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Divulga
a metodologia para o cálculo do valor das equalizações e de suas respectivas
atualizações, cujos efeitos retroagem a 1º de julho de 2007, de que trata a
Portaria/MF no 190, de 02 de agosto de 2007, e é constante do anexo a esta.
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225 de 05.09.07, publicada na seção 1 do
Diário Oficial da União, em 11.09.07.
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O Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 95, de 30 de abril de 2007,
passa a vigorar com as seguintes alterações.
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222 de 03.09.07, publicada na seção 1
do Diário Oficial da União, em 05.09.07.
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Os arts. 15 e 42 do Regimento Interno dos Conselhos
de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, passam
a vigorar com a seguinte redação.
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221 de
03.09.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 05.09.07.
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Impede a empresa
BRASIWORK PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., CNPJ sob nº 94.743.390/0001-33, de
licitar e contratar com a União, e a descredencia no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores - Sicaf, pelo prazo de 2 (dois) anos.
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214 de 28.08.07, publicada na seção 1
do Diário Oficial da União, em 30.08.07.
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Cria Grupo de Trabalho para avaliar, no âmbito
do Ministério da Fazenda, a possibilidade de ingresso da República Federativa
do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.
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213 de 27.08.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em
29.08.07.
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Indefere
o pedido de reconsideração apresentado pela pessoa jurídica Equipel Comércio
de Equipamentos Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
sob o nº 01.717.587/0001-17.
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212 de 27.08.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em
29.08.07.
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O
art. 1º da Portaria nº 216, de 6 de setembro de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação.
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209 de
21.08.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 23.08.07.
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Ajusta os valores de que tratam os Anexos VII
e VIII da Portaria Interministerial MF/MP nº 45, de 22 de fevereiro de 2007,
na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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206 de
14.08.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 15.08.07.
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O afastamento do País
de servidores e empregados do Ministério da Fazenda e de suas entidades
vinculadas somente poderá ser autorizado com ônus ou com ônus limitado, por
meio de processo específico, nos casos especificados nesta portaria.
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201 de
08.08.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 10.08.07.
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Autoriza o pagamento
de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, sobre os
saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos
rurais, com recursos do sistema BNDES.
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200 de
08.08.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 10.08.07.
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Autoriza o pagamento
de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos
rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB S.A., com recursos próprios.
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199 de
08.08.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União em 10.08.07.
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Autoriza o pagamento
de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial -
FINAME, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para
investimentos rurais, com recursos do sistema BNDES.
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196 de
07.08.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 08.08.07.
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Remaneja os valores
de que tratam os anexos II do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, VII
e VIII da Portaria Interministerial MF/MP nº 45, de 22 de fevereiro de 2007, na
forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.
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193 de 02.08.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 06.08.07.
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Autoriza o pagamento
de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, sobre os saldos médios diários dos financiamentos
concedidos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
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192 de 02.08.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 06.08.07.
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Autoriza o pagamento
de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos
financiamentos rurais de custeio concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A.
- BANSICREDI S.A., com recursos próprios, no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
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191 de 02.08.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 06.08.07.
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Autoriza o pagamento
de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos
financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo
de Amparo ao Trabalhador - FAT e da Caderneta de Poupança Rural no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
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190 de
02.08.07, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, em 06.08.07.
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Autoriza o pagamento
de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos
rurais concedidos pelo Banco da Amazônia S.A., com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador
- FAT no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
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189 de 02.08.07, publicada na 1ª
seção do Diário Oficial da União, em 06.08.07.
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Autoriza o pagamento
de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos
financiamentos rurais de custeio concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil
S.A. - BANCOOB S.A., com recursos próprios, no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
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184
de 25.07.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 27.07.07.
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Fica instituído o Comitê Estratégico de
Tecnologia da Informação do Ministério da Fazenda.
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178
de 18.07.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 20.07.07.
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Ajusta os valores de que trata o Anexo VII
da Portaria Interministerial MF/MP no 45, de 22 de fevereiro de 2007, na
forma do Anexo I desta Portaria.
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168
de 13.07.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 16.07.07.
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Ajusta os valores de que trata o
Anexo VII da Portaria Interministerial MF/MP no 45, de 22 de fevereiro de 2007,
na forma do Anexo I desta Portaria.
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160
de 05.07.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 09.07.07.
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O caput do art. 3o da Portaria no
264, de 15 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.
3o A UCP será dirigida por um Coordenador-Geral, cujas funções serão
atribuídas pelo Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda a um
dos Diretores de Programa da Secretaria Executiva.
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147
de 25.06.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 28.06.07.
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Aprova os Regimentos Internos dos Conselhos
de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e dá outras
providências.
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140
de 21.06.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 26.06.07.
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Ajusta os valores de
que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MF/MP n o 45, de 22 de
fevereiro de 2007, na forma do Anexo I desta Portaria.
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139
de 21.06.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 26.06.07.
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Ajusta os valores de
que trata o anexo VII da Portaria Interministerial MF/MP n o 45, de 22 de
fevereiro de 2007, na forma do Anexo I desta Portaria.
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137
de 21.06.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 22.06.07.
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Altera os incisos I e II do § 1o-
do art. 1o- da Portaria/MF no- 174, de 19 de julho de 2006, que passa a vigorar
com a seguinte redação.
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135
de 06.06.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 11.06.07.
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Resolve sobre a
prestação de informações dos Estados e do Distrito Federal a que se refere o
art. 6 o da Medida Provisória n o 368, de 4 de maio de 2007, nos termos do art.
1 o da Portaria n o 42, de 5 de março de 2007, do Ministério da Fazenda.
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134
de 30.05.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 31.05.07.
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Amplia os valores de que trata o Anexo VII da
Portaria Interministerial MF/MP n o 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma do
Anexo I desta Portaria.
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131
de 29.05.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 31.05.07.
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Aprova o Regulamento do Fundo Contingente da extinta
Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - FC, na forma do anexo a esta Portaria.
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130
de 29.05.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 31.05.07.
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Altera o Anexo da Portaria MF nº 239, de 30 de agosto de 2006,
publicada no D.O.U. de 1º de setembro de 2006, Seção 1, página 35,
conforme o Anexo desta Portaria.
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123
de 23.05.07, publicada na 2ª seção do Diário Oficial da União em 25.05.07.
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Altera a redação do art. 1º da Portaria nº 304,
de 8 de setembro de 2005.
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118
de 22.05.07, publicada no 1ª seção do Diário Oficial da União em 24.05.07.
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Ajusta os valores de que tratam os Anexos VII e IX
da Portaria Interministerial MF/MP no 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma
dos Anexos I e II desta Portaria.
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114
de 15.05.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 17.05.07.
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Ajusta os valores de que trata o Anexo VII da
Portaria Interministerial MF/MP n o 45, de 22 de fevereiro de 2007.
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113
de 15.05.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 17.05.07.
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Altera o art. 2º da Portaria/MF nº 59, de 19 de
março de 2007, publicada à página 15 da Seção I do Diário Oficial da
União, de 21 de março de 2007.
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112
de 10.05.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 14.05.07.
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Remaneja os valores de que tratam os anexos VII e
VIII da Portaria Interministerial MF/MP no 45, de 22 de fevereiro de 2007, na
forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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109
de 08.05.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 10.05.07.
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Remaneja os valores de que tratam os anexos VII e
VIII da Portaria Interministerial MF/MP no 45, de 22 de fevereiro de 2007, na
forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
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102
de 02.05.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 04.05.07.
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Impede a empresa AGIPEL PAPELARIA E LIVRARIA LTDA.,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no
58.634.338/0001-85, de licitar e contratar com a União, e a descredencia no
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 06
(seis) meses.
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95 de 30.04.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União (Edição Extra) em 02.05.07.
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Aprova o Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil – RFB.
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93
de 30.04.07, publicada na 1ª seção no Diário Oficial da União em 02.05.07.
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O Secretário da Receita Federal do Brasil passa a
exercer todas as atribuições e competências cujo exercício tenha sido
atribuído originariamente ou mediante delegação ou subdelegação ao
Secretário da Receita Federal.
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89
de 24.04.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 26.04.07.
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Observa os limites e as demais condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria,fica
autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,sobre os saldos médios diários
dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
FAT no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
-PRONAF.
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88
de 23.04.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 25.04.07.
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Ajusta os valores de que tratam os Anexos VII, VIII
e IX da Portaria Interministerial MF/MP no 45, de 22 de fevereiro de 2007, na
forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
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77
de 10.04.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 12.04.07.
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Constitui Comissão para a Coleta Seletiva Solidária do
Ministério da Fazenda, objetivando a implantação, coordenação e a
supervisão da separação dos resíduos recicláveis descartados, na
fonte geradora, bem como a destinação para as associações e
cooperativas de catadores de materiais recicláveis, de acordo com as
disposições contidas no Decreto nº 5.940, de 2006.
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73
de 03.04.07, publicada na 2ª seção do Diário Oficial da União em 05.04.07.
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Altera o inciso IV do
art. 1º da Portaria MF nº 44, de 5 de março
de 2007.
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69
de 28.03.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 30.03.07.
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Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro
da Fazenda.
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66
de 22.03.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 26.03.07.
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Suspende o andamento do Processo Administrativo
Disciplinar nº. 10880.007284/2006-54 enquanto perdurar a medida liminar em
questão.
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64
de 21.03.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 23.03.07.
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Remaneja os valores de que tratam os anexos II do
Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, e VII da Portaria Interministerial
MF/MP no 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
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62
de 22.03.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 26.03.07.
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Delega competência ao Excelentíssimo Senhor
Embaixador do Brasil em Washington - DC, ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA, para
representar a República Federativa do Brasil nos contratos e demais documentos
necessários à operação de crédito externo.
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60
de 19.03.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 21.03.07.
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Aplica à empresa TIAIRA REZER FLORES ME, inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 06.050.425/0001-91 , a
sanção administrativa prevista no artigo 7o da Lei no 10.520, de 17 de julho
de 2002, e no artigo 28 do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005, declarando-a
impedida de licitar e contratar com a União, e descredenciada no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 03 (três) anos.
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59
de 19.03.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 21.03.07.
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Cria, no âmbito deste Ministério, o Secretariado do Grupo
dos 20 Ministros da Fazenda e Presidentes de Bancos Centrais, de
caráter temporário, responsável pela formulação e coordenação
das ações durante o exercício da presidência brasileira no G-20,
em 2008.
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58
de 19.03.07, publicada 1ª seção do Diário Oficial da União em 21.03.07.
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Ajusta e remaneja os valores de que tratam os
anexos VII e VIII da Portaria Interministerial MF/MP no 45, de 22 de fevereiro
de 2007, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
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57
de 15.03.07, publicada 1ª seção do Diário Oficial da União em 19.03.07.
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Aplica à empresa Market House Prestadora de
Serviços de Limpeza Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ sob o no 00.445.210/0001-93, a sanção administrativa prevista no artigo
7o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e no artigo 28 do Decreto no 5.450,
de 31 de maio de 2005, declarando-a impedida de licitar e de contratar com a
União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -
SICAF, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
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56
de 15.03.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 19.03.07.
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Aplica à empresa LIVRARIA DO GLOBO S/A, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 92.724.053/0004-16, a sanção
administrativa prevista no artigo 7o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e
no artigo 28 do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005, declarando-a impedida
de licitar e contratar com a União, e descredenciada no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
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55
de 15.03.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 19.03.07.
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Aplica à empresa BRASIWORK Prestadora de Serviços
Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no
94.743.390/0001-33, a sanção administrativa prevista no artigo 7o da Lei no
10.520, de 17 de julho de 2002, declarando-a impedida de licitar e de contratar
com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
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54
de 15.03.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 19.03.07.
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Aplica à empresa E Ebert Móveis, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 07.095.377/0001-10, a sanção
administrativa prevista no artigo 7o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002,
declarando-a impedida de licitar e de contratar com a União, e descredenciada
no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 01
(um) ano.
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53
de 14.03.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 19.03.07.
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Altera a alínea "b" do inciso I do art.
1º da Portaria nº 142, de 21 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de junho de 2006, seção 2, página 15.
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47
de 07.03.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 09.03.07.
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Fixa o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica
nos termos da Lei no 8.010, de 1990.
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45
de 05.03.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 07.03.07.
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Autoriza o Ministério das Comunicações a realizar
as adequações tarifárias que se fizerem necessárias a fim de promover o lançamento
do serviço denominado “Malote”, em substituição ao “SERCA”, como meio
de prestação do serviço de correspondência agrupada, de exclusividade da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
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44
de 05.03.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 07.03.07.
Alterada pela Portaria MF nº 73, de 3 de abril de 2007.
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Designa os membros do
Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.
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43
de 05.03.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 08.03.07.
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Autoriza o Ministério das Comunicações a
promover, por intermédio de ato específico, o reajuste das tarifas dos serviços
postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos montantes fixados
pelos Avisos no 00184/2006/MC, de 07 de dezembro de 2006, e no 00015/2007/MC, de
26 de fevereiro de 2007, constantes do Anexo I desta Portaria.
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42
de 05.03.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 07.03.07.
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Dispõe sobre prestação de contas dos Estados
e Distrito Federal relativo aos estabelecimentos de contribuintes do ICMS
que realizem operações e prestações de mercadorias ou serviços que destinem
ao exterior, bem como operações equiparadas nos termos do art. 3º, inciso II
e parágrafo único, da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996.
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38
de 21.02.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 23.02.07.
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Métodos de aplicação da Convenção destinada
a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos
sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com os Estados
Unidos Mexicanos.
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28
de 08.02.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 09.02.07.
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Transfere, da Secretaria de Política Econômica
para a Secretaria do Tesouro Nacional, a Unidade de Coordenação de Programa (UCP)
do Programa de Assistência Técnica para o Crescimento Eqüitativo e Sustentável
(PACE), instituída pela Portaria Ministerial no 258, de 16 de setembro de 2004,
alterada pela Portaria Ministerial no 412, de 28 de dezembro de 2004.
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24
de 05.02.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 07.02.07.
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Concede efeito suspensivo ao
Pedido de Reconsideração apresentado pelo ex-servidor publico federal JOSÉ GÓES
FILHO, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 10768.011753/2003-83.
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6
de 11.01.07, publicada na 1ª seção do Diário Oficial da União em 15.01.07.
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Aplica à empresa CELLCOM Serviços e Comércio
Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
05.218.614/0001-68, a sanção administrativa prevista no artigo 7º da Lei n o
10.520, de 17 de julho de 2002, e no artigo 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de
maio de 2005, declarando-a impedida de licitar e contratar com a União, e
descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF,
pelo prazo de 06 (seis) meses.
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Portarias
da Secretaria da Receita Federal
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Nº. da
Portaria
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Assunto
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523
de 27 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União em 30.04.07.
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Dispõe sobre o agendamento de serviços da Secretaria
da Receita Federal por meio da Internet.
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457
de 17 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União em 25.04.07.
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Dispõe sobre os horários de funcionamento e atendimento
ao público nas unidades da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
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456
de 17 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União em 19.04.07.
Tornada insubsistente pela Portaria RFB no 10.448, de 31 de maio
de 2007.
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Transfere a competência para o julgamento de processos
administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
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429, de 9 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União em
11.04.07.
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Fixa o quantitativo de vagas destinadas à reversão de inativos nos cargos de
Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Técnico da Receita Federal, no ano de
2007.
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406, de 3 de abril de 2007, publicada em 04.04.07.
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Transfere
a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
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404, de 2 de abril de 2007,
publicada no Diário Oficial da União em 03.04.07.
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Transfere
a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
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306, de 22 de março de 2007, publicada no Diário
Oficial da União em 26.03.07.
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Dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos de importações.
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296
de 20 de março de 2007, publicada no Di´´ario Oficial da União em 20.03.07.
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Transfere a competência para o julgamento de processos
administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
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295
de 20 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União em 22.03.07.
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Transfere a competência para o julgamento de processos
administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
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294
de 20 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União em 22.03.07.
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Transfere a competência para o julgamento de processos
administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
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285
de 16 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União em 20.03.07.
|
Transfere a competência para o julgamento de processos
administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
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179
de 13.02.07, publicada no Diário Oficial da União em 14.02.07.
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Altera o Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
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161 de
08.02.07, publicada no Diário Oficial da União em 09.02.07.
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Transfere a competência para o julgamento de
processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de
Julgamento.
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106 de
29.01.07, publicada no Diário Oficial da União em 30.01.07.
|
Transfere a competência para o julgamento de
processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
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105 de
29.01.07, publicada no Diário Oficial da União em 30.01.07.
|
Transfere a competência para o julgamento de
processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de
Julgamento.
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104 de
29.01.07, publicada no Diário Oficial da União em 30.01.07.
|
Transfere a competência para o julgamento de
processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de
Julgamento.
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103 de
29.01.07, publicada no Diário Oficial da União em 30.01.07.
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Transfere a competência para o julgamento de
processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de
Julgamento.
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102
de 29.01.07, publicada no Diário Oficial da União em 30.01.07.
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Transfere a competência para o julgamento de
processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de
Julgamento.
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101 de
29.01.07, publicada no Diário Oficial da União em 30.01.07.
|
Transfere a competência para o julgamento de
processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de
Julgamento.
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atos da Secretaria da Receita Federal
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