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437
de 29.12.05, publicada no Diário Oficial da União em 30.12.06
|
Atribui à Unidade de Coordenação de Projetos -
UCP, da Secretaria de Política Econômica - SPE, a gestão operacional das
atividades financiadas pelo Contrato de Doação, com apoio da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN.
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436
de 29.12.05, publicada no Diário Oficial da União em 30.12.06
|
Institui, para o ano-calendário de 2005, mecanismo de ajuste
para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir
impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
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435
de 27.12.05, publicada no Diário Oficial da União em 29.12.05.
|
Divulga os valores de arrecadação
realizada até o mês de novembro de 2005, para fins de avaliação
institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da
Arrecadação - GIFA e da parcela do pro labore.
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434
de 27.12.05, publicada no Diário Oficial da União em 29.12.05.
|
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -
IOF, nas operações de crédito para repasse de recursos externos.
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433
de 27.12.05, publicada no Diário Oficial da União em 29.12.05.
|
Dispõe sobre o período de apuração e prazo de
recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão
de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
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432
de 27.12.05, publicada no Diário Oficial da União em 29.12.05.
|
Fixa o valor do limite global anual das
importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da
Lei no 8.010, de 1990.
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431
de 27.12.05, publicada no Diário
Oficial da União em 29.12.05.
|
Divulga as metodologias para cálculo do valor das
equalizações e suas respectivas atualizações de que tratam as Portarias nos
193 e 198, ambas de 19 de julho de 2004.
|
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430
de 26.12.05, publicada no Diário Oficial da União em 28.12.05.
|
Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a
conclusão dos trabalhos atinentes ao Processo Administrativo Disciplinar nº
10951.000626/2005-43.
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425
de 23.12.05, publicada no Diário Oficial da União em 27.12.05.
|
Altera os limites de que tratam os Anexos I, II e
III da Portaria Interministerial MF/MP no 39, de 29 de março
de 2005.
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424
de 23.12.05, publicada no Diário Oficial da União em 27.12.05.
|
Altera os limites de que tratam os Anexos I e II da
Portaria Interministerial MF/MP no 39, de 29 de março de 2005
|
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421
de 23.12.05, publicada no Diário Oficial da União em 27.12.05.
|
Dispõe sobre o cumprimento ao disposto no art. 4o,
inciso XVII, da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000
|
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420
de 23.12.05, publicada no Diário Oficial da União em 26.12.05.
|
Aprova o Regimento Interno da Escola de
Administração Fazendária - ESAF.
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419
de 23.12.05, publicada no Diário Oficial da União em 26.12.05.
|
Autoriza as Secretarias de Acompanhamento Econômico
e do Tesouro Nacional promover conjuntamente reajustes e revisões das tarifas
dos serviços de transportes urbanos de passageiros, prestados pela Companhia
Brasileira de Trens Urbanos – CBTU e pela Empresa de Trens Urbanos de Porto
Alegre – TRENSURB, observados os critérios iniciais estabelecidos nesta
Portaria.
|
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418
de 21.12.05, publicada no Diário Oficial da União em 22.12.05.
|
Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro
da Fazenda.
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417
de 20.12.05, publicada no Diário Oficial da União em 21.12.05.
|
Altera os limites de que tratam os
Anexos I e II da Portaria Interministerial MF/MP no 39, de 29 de março de 2005,
na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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416
de 16.12.05, publicada no Diário Oficial da União em 21.12.05.
|
Delega competência ao Secretário de Assuntos
Internacionais, deste Ministério, para autorizar a garantia da cobertura dos
riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos pela União
e dá outras providências.
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414
de 14.12.05, publicada no Diário Oficial da União em 16.12.05.
|
Altera
o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF
nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 4
de março de 2005, Seção 1, páginas 22 a 51, para modificar a denominação
da seguinte Unidade
|
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413
de 14.12.05, publicada no Diário Oficial da União em 16.12.05.
|
Autoriza a transferência para o Fundo Garantidor de
Parcerias Público-Privadas – FGP, administrado pelo Banco do Brasil S.A., das
participações acionárias da União referidas no Anexo I desta Portaria.
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412
de 09.12.05, publicada no Diário Oficial da União em 14.12.05.
|
Altera os limites de que tratam os Anexos I e II da
Portaria Interministerial no 39, de 29 de março de 2005, na
forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
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410
de 07.12.05, publicada no Diário Oficial da União em 08.12.05.
|
Altera a alínea "a" do § 1º do art. 1º
da Portaria/MF nº 258, de 22 de julho de 2005.
|
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409
de 07.12.05, publicada no Diário Oficial da União em 08.12.05.
|
Institui Força-Tarefa para definir e implementar
formas de atendimento excepcional aos entes federativos que requeiram
regularização de pendências existentes junto às entidades cujos
representantes a compõem entre outras atribuições.
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403
de 02.12.05, publicada no Diário Oficial da União em 07.12.05.
|
Aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro
Nacional – STN.
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391 de 30.11.05, publicada no Diário Oficial da União em
02.12.05.
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Autoriza o pagamento de equalização de encargos
financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo
Banco da Amazônia S.A. – BASA, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador
– FAT no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – PRONAF.
|
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390 de 30.11.05, publicada no Diário Oficial da União em
02.12.05.
|
Autoriza o pagamento de equalização de encargos
financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo
Banco da Amazônia S.A. – BASA, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador
– FAT.
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370 de 27.10.05, publicada no Diário Oficial da União em
31.10.05.
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Altera os limites de que
trata o Anexo I e III da Portaria Interministerial no 39, de 29 de março de
2005, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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369 de 27.10.05, publicada no Diário Oficial da União em
31.10.05.
|
Altera os limites de que trata o
Anexo I da Portaria Interministerial no 39, de 29 de março de 2005, na forma
dos Anexos I e II desta Portaria.
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368 de 27.10.05, publicada no Diário Oficial da União em
31.10.05.
|
Divulga os valores da arrecadação
realizada até o mês de setembro de 2005, relativa aos tributos administrados
pela Receita Federal do Brasil (RFB), e os valores fixados como meta Ministério
da Fazenda mensal para fins de atribuição da Gratificação de Incremento da
Fiscalização e da Arrecadação - GIFA institucional e do pró-labore,
conforme demonstrativo: PERÍODO: ATÉ SETEMBRO DE 2005
|
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365 de
24.10.05, publicada no Diário Oficial da União em 26.10.05.
|
Altera os limites de que tratam os Anexos I e II da
Portaria Interministerial no 39, de 29 de março de 2005.
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352 de 13.10.05, publicada no Diário Oficial da União em
17.10.05.
|
Altera os limites de que tratam os Anexos I e III da
Portaria Interministerial nº. 39, de 29 de março de 2005.
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346 de 07.10.05, publicada no Diário Oficial da União em
10.10.05.
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Dispõe sobre o cronograma de novação de dívidas
do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a forma de
atualização e os procedimentos concernentes ao pagamento das parcelas de juros
e principal relacionadas aos ativos desse Fundo, e dá outras providências.
|
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345 de 06.10.05, publicada no Diário Oficial da União em
10.10.05.
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Altera os limites de que trata o Anexo I da
Portaria Interministerial no 39, de 29 de março de
2005.
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342 de 05.10.05, publicada no Diário Oficial da União em
06.10.05.
|
Altera os limites de que tratam os anexos I e
III da Portaria Interministerial no 39, de 29 de
março de 2005.
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339 de 30.09.05, publicada no Diário Oficial da União em
03.10.05.
|
Divulga os valores de arrecadação realizada até o
mês de agosto de 2005, para fins de avaliação institucional e cálculo da
Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA e da
parcela do pró-labore.
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338 de
29.09.05, publicada no Diário Oficial da União em 30.09.05.
|
Autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL a reajustar a tarifa de repasse de potência de Itaipu Binacional, a ser
praticada pela Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS, em 12,10 %
(doze inteiros e dez centésimos por cento), até 31 de dezembro de 2006.
|
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337 de 29.09.05, publicada no Diário
Oficial da União em 30.09.05.
|
Autoriza o Ministério das Comunicações a promover
o reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e
internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos – ECT.
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336 de
29.09.05, publicada no Diário Oficial da União em 30.09.05.
|
Autorização, no âmbito dos órgãos do
Ministério da Fazenda e entidades vinculadas, à adoção de plano de
reposição de trabalho, visando à compensação de faltas ocorridas no
exercício do ano de 2005.
|
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332 de
26.09.05, publicada no Diário Oficial da União em 30.09.05.
|
Concessão de efeito suspensivo em relação ao
pedido de reconsideração nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº.
10980.003053/2001-39
|
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329
de 26.09.05, publicada
no Diário Oficial da União em 28.09.05.
|
Altera dispositivos da Portaria MF nº
275, de 15 de agosto de 2005.
|
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328
de 26.09.05, publicada
no Diário Oficial da União em 28.09.05.
|
Aplica à Microhouse LTDA a penalidade de
impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou
até que promova sua reabilitação, com o ressarcimento dos prejuízos sofridos
pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, se tal ocorrer antes
de decorridos 5 (cinco) anos da publicação desta Portaria.
|
|
314
de 15.09.05, publicada no Diário Oficial da União em
19.09.05
|
Fixa o prazo máximo de que trata o art. 49 do
mencionado Decreto, para as operações previstas no inciso II do art. 7o
da Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971. Aprova
a Tabela de Resgate das prestações pagas, quando houver desistência ou
inadimplência do prestamista.
|
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313
de 15.09.05, publicada no Diário Oficial da União em
19.09.05
|
Resolve a metodologia para cálculo do valor das
equalizações e suas respectivas atualizações, do Fundo de Amparo ao
trabalhador (FAT) e da Caderneta de Poupança Rural, conforme anexo.
|
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306
de 08.09.05, publicada no Diário Oficial da União em
08.09.05
|
Altera a Portaria nº
204, de 14 de agosto de 1996, que estabelece termos e condições para a
instalação e o funcionamento de Lojas Francas no País.
|
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304
de 08.09.05, publicada na seção II do Diário Oficial da União em 09.09.05 e
alterada pela Portaria nº. 134 de 23.05.07.
|
Delega competência ao Secretário-Executivo e ao
Secretário-Executivo Adjunto, para autorizar as viagens a serviço ao exterior
de dirigentes ou servidores de órgãos deste Ministério ou de servidores civis
pertencentes a entidades a ele vinculadas, sem no-meação ou designação, na
forma estabelecida no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995.
|
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302
de 05.09.05, publicada no Diário Oficial da União em
06.09.05
|
Prorroga por 60 (sessenta) dias, o prazo para a
conclusão dos trabalhos atinentes ao Processo Administrativo Disciplinar nº
10951.000626/2005-43
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300
de 02.09.05, publicada no Diário Oficial da União em
06.09.05
|
Divulga os valores de
arrecadação realizada até o mês de julho de 2005, para fins de avaliação
institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da
Arrecadação - GIFA e da parcela do pró-labore.
|
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295
de 24.08.05, publicada no Diário Oficial da União em 25.08.05
|
Altera os limites do
Anexo II da Portaria Interministerial MF/MP no 39 de 29 de março de 2005,
na forma do anexo desta Portaria.
|
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294
de 24.08.05, publicada no Diário Oficial da União em
25.08.05
|
Divulga a relação de vagas a serem
oferecidas aos aprovados no concurso público para preenchimento de cargos de
Procurador da Fazenda Nacional de que trata o Edital ESAF Nº 61, de 25 de
agosto de 2004.
|
|
293 de
24.08.05, publicada no Diário Oficial da União em
25.08.05
|
Autoriza o Ministério da Defesa a reajustar a
tarifa de embarque doméstico em 70% (setenta por cento).
|
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291
de 22.08.05, publicada no Diário Oficial da União em
24.08.05
|
Alterar os limites de que trata o anexo I da Portaria Interministerial
no 39, de 29 de março de 2005, na forma do Anexo I
desta Portaria.
|
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290
de 22.08.05, publicada no Diário Oficial da União em
24.08.05
|
Altera os limites do anexo I da Portaria
Interministerial MF/MP no 39, de 29 de março de 2005, na
forma do Anexo I desta Portaria.
|
|
276
de 10.08.05, publicada no Diário Oficial da União em
18.08.05
|
Altera os limites de que tratam os anexos
I e II da Portaria Interministerial no 39, de 29 de março de 2005, na forma dos
Anexos I e II desta Portaria.
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270
de 10.08.05, publicada no Diário Oficial da União em
12.08.05
|
Altera os limites de que tratam os anexos I e II da
portaria Interministerial nº 39, de 29 de março de 2005, na forma dos Anexos I
e II desta Portaria.
|
|
269
de 09.08.05, publicada no Diário Oficial da União em
10.08.05
|
A metodologia
para cálculo do valor das equalizações e suas respectivas atualizações,
cujos efeitos retroagem a 1º de julho de 2005, de que trata a Portaria/MF
no 260, de 22 de julho de 2005, é a constante do anexo desta Portaria.
|
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264
de 27.07.05, publicada no Diário Oficial da União em
29.07.05
|
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de junho de
2005, para fins de avaliação institucional e cálculo da
Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação -
GIFA e da parcela do pro labore.
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263 de 28.07.05, publicada no Diário Oficial da União em
28.07.05
|
Altera os limites de que tratam os Anexos I, e II da
Portaria Interministerial no 39, de 29 de março de 2005.
|
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262
de 22.07.05, publicada no Diário Oficial da União em 26.07.05
|
Autoriza o pagamento de equalização de encargos
financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e
à Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME, sobre os saldos médios
diários dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador – FAT, para investimentos rurais no âmbito do Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.
|
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261 de 22.07.05
publicada no Diário Oficial da União em 22.07.05
|
Autoriza o pagamento de equalização de encargos
financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais de custeio
concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. – BANSICREDI, com recursos
próprios, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – PRONAF.
|
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260 de 22.07.05, publicada no Diário
Oficial da União em 26.07.05
|
Autoriza o pagamento de equalização de encargos
financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais
concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador – FAT no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar – PRONAF.
|
|
259 de 22.07.05,
publicada no Diário Oficial da União em 26.07.05
|
Autoriza o pagamento de equalização de encargos
financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais de custeio
concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB, com recursos
próprios, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – PRONAF.
|
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258 de 22.07.05, publicada no Diário
Oficial da União em 26.07.05
|
Autoriza o pagamento de equalização de encargos
financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais
concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador – FAT e da Caderneta de Poupança Rural.
|
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257 de 22.07.05, publicada no Diário
Oficial da União em 27.07.05
|
Autoriza o pagamento de equalização de encargos
financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo
Banco Cooperativo Sicredi S.A. – BANSICREDI, com recursos próprios.
|
|
256 de 22.07.05, publicada no Diário
Oficial da União em 26.07.05
|
Autoriza o pagamento de equalização de encargos
financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e
à Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME, sobre os saldos
médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais, com
recursos do sistema BNDES.
|
|
254 de 22.07.05, publicada no Diário
Oficial da União em 26.07.05
|
Observa os limites e as demais
condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria,
fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à Agência Especial
de Financiamento Industrial - FINAME, sobre os saldos médios diários dos
financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,
para investimentos rurais no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF.
|
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253 de 22.07.05, publicada no Diário
Oficial da União em 27.07.05
|
Dispõe sobre o pagamento de
equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial
– FINAME
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224 de 30.06.05, publicada no Diário Oficial da União em
04.07.05
|
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de maio de
2005, para fins de avaliação institucional e cálculo da
Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação -
GIFA e da parcela do pró-labore.
|
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223 de 30.06.05, publicada no Diário Oficial da União em
04.07.05
|
Alterar os limites de que tratam os anexos I e III
da Portaria Interministerial no 39, de 29 de março de 2005,
na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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222
de 30.06.05, publicada no Diário Oficial da União em
04.07.05
|
Dispõe sobre o parcelamento
simplificado de créditos da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.
|
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214
de 22.06.05, publicada no Diário Oficial da União em
24.06.05
|
Alterar os limites de que trata o Anexo III da
Portaria Interministerial MF/MP nº 39, de 29 de março de 2005.
|
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206
de 08.06.05, publicada no Diário Oficial da União em
15.06.05
|
Fica aprovado o
Regulamento do Fundo Contingente da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. -
RFFSA FC, na forma do anexo a esta Portaria.
|
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147
de 08.06.05, publicada no Diário Oficial da União em 13.06.05
|
Remaneja os limites de que tratam os
Anexos I e II da Portaria Interministerial MF/MP no 39, de 29 de março de 2005,
na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
|
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143
de 08.06.05, publicada no Diário Oficial da União em 13.06.05
|
Amplia o limite de que trata o anexo
II do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na forma do Anexo I desta
Portaria
|
|
142 de 08.06.05,
publicada no Diário Oficial da União em 10.06.05
|
Autoriza o pagamento de equalização de encargos
financeiros sobre os saldos médios diários referentes às parcelas
renegociadas com base na Resolução no 3.274/CMN, de 28 de
março de 2005, observadas as demais condições estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional e pelas Portarias que ampararam as contratações das
operações correspondentes.
|
|
141
de 08.06.05, publicada no Diário Oficial da União em
10.06.05
|
Alterar os incisos I, II e III, do § 1o
do art. 1o da Portaria/MF no 192, de 19 de
julho de 2004.
|
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140
de 08.06.05, publicada no Diário Oficial da União em
10.06.05
|
Altera os incisos I, IV, V e VI do § 1o- do art. 1o-
da Portaria/MF no- 196, de 19 de julho de 2004, que passam
a vigorar com a seguinte redação
|
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139 de 08.06.05, publicada no Diário Oficial da União em
10.06.05
|
Remaneja os limites de que tratam os Anexos I e III
da Portaria Interministerial MF/MP no 39, de 29 de março de
2005, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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138
de 08.06.05, publicada no Diário Oficial da União em
10.06.05
|
Dispõe sobre o pagamento de equalização de
encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais
concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos da Caderneta de Poupança
Rural.
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137
de 06.06.05, publicada no Diário Oficial da União em
31.05.05
|
Altera os limites de
que tratam os Anexos I e II da Portaria Interministerial MF/MP nº 39,
e 29 de março de 2005, na forma dos Anexos I, II e III desta
Portaria.
|
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130
de 27.05.05, publicada no Diário Oficial da União em 31.05.05
|
Altera os limites de que tratam os Anexos I e II da
Portaria Interministerial MF/MP nº 39, de 29 de março de 2005
|
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126
de 27.05.05, publicada no Diário Oficial da União em 31.05.05
|
Divulga os valores de arrecadação realizada até o
mês de abril de 2005, para fins de avaliação institucional e cálculo da
Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA e da
parcela do pro labore.
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125 de 27.05.05,
publicada no Diário Oficial da União em 30.05.05
|
Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de
Fiscalização. Instruções para o preenchimento da Guia de Recolhimento da
União – GRU.
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91
de 04.05.05, publicada no Diário Oficial da União em 06.05.05
|
Dispõe sobre o pagamento de equalização de
encargos financeiros sobre os saldos médios diários referentes às
parcelas renegociadas com base na Resolução no
3.269/CMN, de 17 de março de 2005 e dá outras providências.
|
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88
de 28.04.05, publicada no Diário Oficial da União em 29.04.05
|
Divulga os valores de arrecadação realizada até o
mês de março de 2005, para fins de avaliação institucional e cálculo da
Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA e da
parcela do pró-labore.
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87
de 28.04.05, publicada no Diário Oficial da União em 29.04.05
|
Alterar os limites de que tratam os Anexos I, II e
III da Portaria Interministerial MF/MP nº 39, de 29 de março de 2005, na forma
dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.
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86
de 28.04.05, publicada
no Diário Oficial da União em 29.04.05
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Ampliar o limite de que trata o
anexo II do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005.
Alterar o detalhamento constante do Anexo I da Portaria Interministerial MF/MP no
39, de 22 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março
de 2005.
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76 de 18.04.05,
publicada no Diário Oficial da União em 19.04.05
|
Delegar competência à Subsecretária
de Planejamento, Orçamento e Administração para efetuar a modificação das
modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao MF e
suas entidades supervisionadas.
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74 de 15.04.05, publicada no Diário
Oficial da União em 19.04.05
|
Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização.
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71
de 07.04.05, publicada no Diário Oficial da União em 11.04.05
|
Autorizar a concessão de crédito para
comercialização de maçã ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC) de que
trata o Manual de Crédito Rural – MCR 4-5
|
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70
de 01.04.05, publicada no Diário Oficial da União em 06.03.05
|
Aprovar a Norma Operacional MF/SRF nº 01 ,de 31 de
março de 2005.
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65
de 31.03.05, publicada no Diário Oficial da União em 04.04.05
|
Divulga os valores de arrecadação realizada até o
mês de fevereiro de 2005, para fins de avaliação institucional e cálculo da
Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA e da
parcela do pró-labore.
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50
de 30.03.05, publicada no Diário Oficial da União em 01.04.05
|
Modifica a alínea "d"
do anexo da Portaria/MF no 194, de 2004
|
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46
de 30.03.05, publicada no Diário Oficial da União em 31.03.05
|
Remaneja os limites de que trata o Anexo I, II e III
da Portaria Interministerial MF/MP no 39, de 29 de março de
2005.
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41
de 29.03.05 publicada no Diário Oficial da União em 30.03.05
|
Divulgar cronograma com
estimativa dos valores mensais da complementação da União ao FUNDEF, no ano
de 2005.
|
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40
de 29.03.05, publicada no Diário Oficial da União em 30.03.05
|
Dispõe sobre prestação de
informações por estabelecimentos de contribuintes do imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que realizam
operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços.
|
|
38
de 11.03.05, publicada no Diário Oficial da União em 14.03.05
|
Os valores referentes aos
direitos das entidades de práticas esportivas não resgatados nos prazos
previstos pela Medida Provisória nº 229, de 17 de dezembro de
2004, serão recolhidos ao Tesouro Nacional no quinto dia útil do mês
subseqüente ao mês em que ocorrer a decadência do direito.
|
|
30
de 25.02.05, publicada no Diário Oficial da União em 04.03.05
|
Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal, na forma do Anexo a esta Portaria.
|
|
19
de 11.02.05, publicada no Diário Oficial da União em 14.02.05
|
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
(IOF) nas operações com títulos do agronegócio.
|
|
14
de 01.02.05, publicada no Diário Oficial da União em 03.02.05
|
Altera o inciso II, do § 1o do art. 1o da Portaria/MF
nº 196, de 19 de julho de 2004, que passa a vigorar com nova redação.
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13
de 28.01.05, publicada no Diário Oficial da União em 02.02.05
|
Altera o Regimento Interno da Câmara Superior de
Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes.
|
|
12
de 28.01.05, publicada no Diário Oficial da União em 02.02.05
|
Divulga os valores de arrecadação realizada até
o mês de dezembro de 2004, para fins de avaliação institucional e cálculo da
Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação
- GIFA e da parcela do pro labore.
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01
de 10.01.05, publicada no Diário Oficial da União em 11.01.05
|
Dá conformidade aos limites de que tratam os Anexos
IV, V e VI do Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004,
realizando os remanejamentos na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
|
|
Portarias
da Secretaria da Receita Federal
|
|
N.º da
Portaria
|
Assunto
|
6.208
de 20.12.05, publicada no Diário Oficial da União em 23.12.05.
Retificado no DOU de 03/05/2006, Seção 1, pág. 19
|
Estabelece
parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas ao
acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2006 e
dá outras providências.
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|
6.187 de 15.12.05, publicada no Diário Oficial da União em 19.12.05
|
Relaciona
matérias de julgamento, por Turma, nas Delegacias da Receita Federal de
Julgamento - DRJ.
|
|
6.174 de 07.12.05, publicada no Diário Oficial da União em 08.12.05
|
Altera o Anexo V do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal, aprovado pela Portaria
MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
|
|
6.129 de 02.12.05, publicada no Diário Oficial da União em 06.12.05
|
Dispõe
sobre formalização de processos relativos
a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
|
|
6.088 de 22.11.05, publicada no Diário Oficial da União em 23.11.05
|
Dispõe sobre intimações, autos de infração,
notificações, mandados de procedimento fiscal, formulários e programas
geradores de declaração, correspondências e demais documentos, referentes a
tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), emitidos ou
disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Medida
Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005.
|
|
6.087 de 21.11.05, publicada no Diário Oficial da União em 22.11.05
|
Dispõe
sobre o planejamento das atividades fiscais
e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos
tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Retificada no DOU de 28.11.2005, Seção 1, pág. 9
|
|
1.770 de 12.07.05, publicada no Diário Oficial da União em 15.07.05
|
Transfere a
competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
|
|
1.769 de 12.07.05, publicada no Diário Oficial da União em 15.07.05
|
Dispõe
sobre a movimentação de processos
administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal.
|
|
1.768 de 12.07.05, publicada no Diário Oficial da União em 14.07.05
|
Transfere a competência para o julgamento de
processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de
Julgamento.
|
|
1.754 de 06.07.05, publicada no Diário Oficial da União em 11.07.05
|
Altera o Anexo da Portaria
SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União
de 27 de maio de 2005.
|
|
1.166 de 13.06.05, publicada no Diário Oficial da União em 16.06.05
|
Transfere a competência para o julgamento de
processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de
Julgamento.
|
|
1.161 de 09.06.05, publicada no Diário Oficial da União em 20.06.05
|
Transfere a competência para o
julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita
Federal de Julgamento.
|
|
1.154 de 02.06.05, publicada no Diário Oficial da União em 07.06.05
Revogada pela Portaria SRF nº 6.187, de 15 de dezembro de 2005
|
Relaciona as matérias de julgamento, por Turma, nas
Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme Anexo Único a esta
Portaria.
|
|
1.112 de 23.05.05, publicada no Diário Oficial da União em 20.06.05
|
Transfere a
competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
|
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1.096 de 17.05.05, publicada no Diário Oficial da União em 27.05.05
|
Estabelece a jurisdição fiscal das Unidades
Administrativas da Secretaria da Receita Federal.
Alterada pela Portaria
SRF nº 1.754, de 6 de julho de 2005.
|
|
1.044 de 03.05.05, publicada no Diário Oficial da União em 05.05.05
|
Transfere a
competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
|
|
1.038 de 02.05.05, publicada no Diário Oficial da União em 04.05.05
|
Transfere a
competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
|
|
1.005 de 25.04.05, publicada no Diário Oficial da União em 27.04.05
|
Altera
os Anexos V, X e XI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF,
aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
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|
989 de 19.04.05, publicada no Diário Oficial da União em 20.04.05
|
Transfere a
competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
|
|
988 de 19.04.05, publicada no Diário Oficial da União em 20.04.05
|
Transfere a
competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
|
|
956 de 08.04.05, publicada no Diário Oficial da União em 12.04.05
|
Transfere a
competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre
Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
|
|
939 de 07.04.05, publicada no Diário Oficial da União em 11.04.05
|
Transfere a
competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados
no Anexo Único a esta portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento
em São Paulo I para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza.
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326 de 15.03.06, publicado no Diário Oficial da União em 29.03.06
|
Estabelece
procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público
Federal, de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária,
contra a administração Pública Federal ou em detrimento da Fazenda Nacional,
relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal.
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- Outros
atos da Secretaria da Receita Federal
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