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Portarias 2004
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Portarias do
Gabinete do Ministro da Fazenda |
| N.º da
Portaria |
Assunto |
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442 de 30.12.04,
publicada no DOU de 06.01.05
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Altera a Portaria MF nº 258, de 24 de agosto de 2001,
que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento,
e dá outras providências.
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441 de 30.12.04,
publicada no D.O.U. de 31.12.04 SI p.40
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Regula,
no âmbito do Ministério da Fazenda, os procedimentos concernentes à realização
de novação, pela União, de dívidas de responsabilidade de autarquias
federais.
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440 de 30.12.04,
publicada no D.O.U. de 31.12.04 SI p.40
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Altera
os limites de que tratam os Anexo IV, V e VI do Decreto no
5.027, de 31 de março de 2004, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta
Portaria.
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420 de 29.12.04,
publicada no D.O.U. de 31.12.04 SI p.39
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Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro da Fazenda,
na forma do anexo a esta Portaria
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418 de 29.12.04,
publicada no D.O.U. de 31.12.04 SI p.39
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Fixa
o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica
e tecnológica nos termos da Lei no 8.010, de 1990.
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415 de 29.12.04,
publicada no D.O.U. de 31.12.04 SI p.38
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Fixa
em um mês o prazo mínimo, e em vinte e quatro meses o prazo máximo de que
trata o artigo 49 do mencionado Decreto, para as operações previstas no inciso
II do art. 7o da Lei no 5.768, de 20 de
dezembro de 1971 e dá outras providências.
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414 de 29.12.04,
publicada no D.O.U. de 31.12.04 SI p.38
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Divulga
os valores de arrecadação realizada até o mês de novembro de 2004, para fins
de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da
Fiscalização e da Arrecadação - GIFA e da parcela do pró-labore.
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412 de 28.12.04,
publicada no D.O.U. de 30.12.04 SI p.69
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Altera
a Portaria MF nº 258, de 16 de setembro de 2004, que constituiu, na Secretaria
de Política Econômica - SPE, a Unidade de Coordenação do Programa de Assistência
Técnica para o Crescimento Eqüitativo e Sustentável - PACE.
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410 de 27.12.04,
publicada no D.O.U de 28.12.04 S2 p.9
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Dispõe
sobre a previsão da arrecadação das receitas que compõem o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério -
FUNDEF, para o ano de 2004, bem como a efetiva arrecadação das receitas nos
exercícios de 2002 e 2003.
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408 de 23.12.04,
publicada no D.O.U. de 24.04 SI p.15
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Alterar
os limites de que trata o Anexo IV, V e VI do Decreto no
5.027, de 31 de março de 2004.
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405 de 23.12.04,
publicada no D.O.U. de 24.04 SI p.15
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Fixa
o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica
e tecnológica nos termos da Lei no 8.010, de 1990.
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404 de 23.12.04,
publicada no D.O.U. de 24.04 SI p.15
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Altera
o inciso I, do § 1o do art. 1o da
Portaria/MF no 190, de 19 de julho de 2004, que passa a
vigorar com nova redação.
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403 de 22.12.04,
publicada no D.O.U. de 23.12.04 SI p.47
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Amplia
os limites de que trata o Anexo IV do Decreto no 5.027, de 31
de março de 2004, na forma do Anexo I desta Portaria.
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401 de 21.12.04, publicada no D.O.U. de 23.12.04 SI p.47
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Remaneja
os limites de que tratam os Anexos IV e VI do Decreto no
5.027, de 31 de março de 2004, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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400 de 20.12.04,
publicada no D.O.U. de 21.12.04 SI p.13
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Divulga
o cronograma com a reestimativa dos valores mensais da complementação da União
ao FUNDEF, do ano de 2004, na forma do anexo I desta Portaria.
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399 de 17.12.04,
publicada no D.O.U. de 20.12.04 SI p.29
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O
§ 1o do art. 1o da Portaria/MF no
194, de 19 de julho de 2004, passa a vigorar com nova redação.
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396
de 15.12.04, publicada no D.O.U. de 17.12.04 SI p.39
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Ficam
prorrogados para 24 de dezembro de 2004, 22 de janeiro e 22 de fevereiro de 2005
os prazos previstos no art. 2º, II, da Portaria MF nº 277, de 23 de setembro
de 2004, para encaminhamento das informações referentes aos meses de outubro,
novembro e dezembro de 2004, respectivamente.
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395
de 10.12.04, publicada no D.O.U. de 16.12.04 SI p.28
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Remaneja
os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto no 5.027,
de 31 de março de 2004, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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394
de 10.12.04, publicada no D.O.U. de 13.12.04 SI p.39
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Remaneja
os limites de que trata o Anexo IV do Decreto no 5.027, de 31
de março de 2004, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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391
de 03.12.04, publicada no D.O.U de 09.12.04 S2 p.13
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Delega Competência.
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390
de 30.11.2004 publicada no D.O.U. de 07.12.04 SI p.10
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos IV e VI do Decreto nº 5.027, de 31 de março
de 2004, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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389
de 30.11.04, publicada no D.O.U. de 07.12.04 SI p.10
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Amplia
os limites de que trata o Anexo IV do Decreto no 5.027, de 31
de março de 2004, na forma do Anexo I desta Portaria.
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387
de 30.11.04, publicada no D.O.U. de 01.12.04 SI p.78
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Divulga
os valores de arrecadação realizada até o mês de outubro de 2004, para fins
de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da
Fiscalização e da Arrecadação -GIFA e da parcela do pro labore.
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364
de 26.11.04, publicada no D.O.U. de 29.11.04.
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Altera
os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 5.027, de 31 de março de
2004, na forma do Anexo I desta Portaria.
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363
de 26.11.04, publicada no D.O.U. de 29.11.04.
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Amplia
os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 5.027, de 31 de março de
2004, na forma do Anexo I desta Portaria.
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362
de 26.11.04, publicada no D.O.U. de 29.11.04.
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Remaneja
os limites de que tratam os Anexos IV e VI do Decreto nº 5.027, de 31 de março
de 2004, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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356
de 19.11.04, publicada no D.O.U. de 23.11.04.
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Remaneja
os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto nº 5.027, de 31 de março
de 2004, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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355
de 19.11.04, publicada no D.O.U. de 23.11.04.
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Altera
os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 5.027, de 31 de março de
2004, na forma dos Anexo I desta Portaria.
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354
de 19.11.04, publicada no D.O.U. de 23.11.04 SI p.9
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Altera
os limites de que trata o Anexo IV do
Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004, na forma do
Anexo I desta Portaria.
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352
de 19.11.04, publicada no D.O.U. de 23.11.04 SI p.9
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O
Ministério das Cidades poderá promover reajustes e revisões das tarifas dos
serviços de transportes urbanos de passageiros, prestados pela CBTU e pela
TRENSURB, observados os critérios estabelecidos nesta Portaria.
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350
de 19.11.04, publicada no DOU de 23.11.04 SI p.9
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Institui
o Comitê de Coordenação dos Programas do Ministério da Fazenda com a
finalidade de coordenar os processos de gestão para o alcance dos objetivos
setoriais.
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349
de 19.11.04, publicada no D.O.U. de 23.11.04 SI p.9
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Aplica
à empresa Vigel Vigilância Especializada Ltda. a sanção administrativa
prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei no 8.666, de 21 de
junho de 1993, declarando-a inidônea para licitar ou contratar com a Administração
Pública, até que seja promovida a sua reabilitação.
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343
de 19.11.04, publicada no D.O.U. de 22.11.04 SI p.24
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Altera
a alínea b, do § 1o do art. 1o da
Portaria/MF no 194, de 19 de julho de 2004, que passa a
vigorar com nova redação.
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338
de 17.11.04, publicada no D.O.U. de 19.11.04 SI p.17
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Amplia
os limites de que trata o Anexo IV do Decreto 5.027, de 31 de março de 2004, na
forma do Anexo I desta Portaria.
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336
de 29.10.04, publicada na seção 1 do D.O.U. de 17.11.04
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Amplia
os limites de que trata o Anexo IV do
Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, na forma
do Anexo I desta Portaria.
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328
de 29.10.04, publicada no D.O.U. de 05.11.04 SI p.12
|
Divulga
os valores de arrecadação realizada até o mês de setembro de 2004, para fins
de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da
Fiscalização e da Arrecadação -GIFA e da parcela do pro labore.
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308
de 26.10.04, publicada no D.O.U. de 27.10.04 SI p.15
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Amplia
os limites de que trata o Anexo IV do Decreto 5.027, de 31 de março de 2004, na
forma do Anexo I desta Portaria.
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307 de 26.10.04 publicada no D.O.U. de 27.10.04 SI p.15
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Altera
os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto 5.027, de 31 de março de
2004, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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305
de 07.10.04, publicada na seção 1 do D.O.U. de 11.10.04.
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Divulga
os valores de arrecadação realizada
até o mês de agosto de 2004, para fins de
avaliação institucional e cálculo da Gratificação
de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação
-GIFA e da parcela do pro labore.
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304
de 05.10.04, publicada no D.O.U. de 25.10.04 SII p.10
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Delega
competência.
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296
de 01.10.04, publicada no D.O.U. de 05.10.04 SI p.22
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Altera
os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto 5.027, de 31 de março de
2004, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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295
de 01.10.04 publicada no D.O.U. de 05.10.04 SI p.22
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Amplia
os limites de que trata o Anexo IV do Decreto 5.027, de 31 de março de 2004, na
forma do Anexo I desta Portaria.
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294
de 01.10.04, publicada no D.O.U. de 05.10.04 SI p.22
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Remaneja
os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto 5.027, de 31 de março de
2004, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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293
de 01.10.04, publicada no D.O.U. de 05.10.04 SI p.21
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Altera
a Portaria MF 213, de 2 de setembro de 2003, que reformulou a Portaria MF
222, de 27 de agosto de 1998, da Coordenação do PNAFE, constituída pela
Portaria MF 248, de 8 de novembro de 1996.
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290
de 30.09.04, publicada no D.O.U. de 04.10.04 SI p.17
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Aprova
o Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério Fazenda, na forma do
anexo a esta Portaria.
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288
de 30.09.04, publicada no D.O.U. de 04.10.04 SI p.17
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Remaneja
os limites de que tratam os Anexos IV e VI do Decreto no
5.027, de 31 de março de 2004, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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287
de 30.09.04, publicada no D.O.U. de 04.10.04 SI p.17
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Amplia
os limites de que trata o Anexo IV do Decreto no 5.027, de 31
de março de 2004, na forma do Anexo I desta Portaria.
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282
de 27.09.04, publicada no D.O.U. de 29.09.04 SI p.14
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Altera
os limites de que trata o Anexo IV do Decreto no 5.027, de 31
de março de 2004, na forma do Anexo I desta Portaria
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277
de 23.09.04, publicada no D.O.U. de 24.09.04 SI p.20
Retificação 277 de 23.09.04, publicada no D.O.U de 01.10.04
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Os
Estados e o Distrito Federal deverão prestar informações, por mês de
competência, relativas aos estabelecimentos de contribuintes do ICMS que
realizarem operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou
serviços, bem como operações equiparadas, nos termos do art. 3º, inciso II e
parágrafo único, da Lei Complementar no 87, de 13 de
setembro de 1996.
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276
de 23.09.04, publicada na seção 1 do D.O.U. em 24.09.04
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Autoriza
o Ministério das Comunicações a promover o reajuste das tarifas dos serviços
postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
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261
de 16.09.04, publicada no D.O.U de 23.09.04 S2 p.13
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Delega competência
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260
de 16.09.04 publicada no D.O.U. de 17.09.04 SI p.28
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Remaneja
os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto no 5.027,
de 31 de março de 2004, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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258
de 16.09.04, publicada no D.O.U. de 17.09.04 SI p.28
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Constitui,
na SPE, a UCP/SPE do PACE, que executará suas atribuições sob a supervisão
direta do Secretário de Política Econômica do MF.
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255
de 03.09.04, publicada no D.O.U. de 08.09.04 SI p.07
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A
remuneração decorrente do parcelamento de prêmios do Seguro Habitacional do
Sistema Financeiro da Habitação - SH, previsto no art. 53 da Medida Provisória
no 2.181-45, de 2001.
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254
de 01.09.04, publicada no D.O.U de 03.09.04 SI p.27
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Autoriza
a utilização do limite de que trata o inciso I do § 1o do art. 1o
da Portaria MF 196, de 2004, para o atendimento de operações
contratadas no âmbito do inciso I do § 1o do art. 1o da Portaria MF
155, de 2003, alterado pela Portaria MF 121, de 2004, quando
encaminhadas pelos agentes financeiros ao BNDES até 30 de agosto de
2004, respeitadas as demais condições da Portaria MF 155, de 2003.
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253
de 01.09.04, publicada no D.O.U de 03.09.04 SI p.27
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Altera os incisos I, II e III do §
1o do art. 1o da Portaria MF no
192, de 19 de julho de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação.
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252
de 31.08.04 publicada no D.O.U de 02.09.04 SI p.20
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Remaneja
os limites de que tratam os Anexos IV e VI do Decreto no 5.027, de 31 de março
de 2004, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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251
de 31.08.04, publicada no D.O.U de 02.09.04 SI p.20
|
Amplia os limites de que trata o
Anexo IV do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, na forma do Anexo I
desta Portaria.
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248
de 23.08.04, publicada no D.O.U. de 25.08.04 SI p.27
|
Amplia
os limites de que trata o Anexo IV do Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004,
na forma do Anexo I desta Portaria.
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247
de 23.08.04, publicada no D.O.U. de 24.08.04 SI p.12
|
Remaneja
os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto no 5.027, de 31 de março
de 2004, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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244
publicada no D.O.U. de 24.08.04 SI p.11
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Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão
de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
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210
de 12.08.04, publicada no D.O.U de 13.08.04
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Delega competências.
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209
de 11.08.04, publicada no D.O.U. de 12.07.04 SI p.19
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Fica
autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao BNDES e à
FINAME, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para
investimentos rurais, com recursos do sistema BNDES.
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206
de 10.08.04, publicada no D.O.U. de 12.08.04 SII p.12
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Delega competência.
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202
de 21.07.04, publicada no D.O.U. de 23.07.04 SI p.25
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Estabelece
procedimentos para a cobrança e inscrição em Divida Ativa de créditos com
risco para a União ou fundos públicos federais, ou adquiridos ou desonerados
de risco pela União, cuja administração caiba a instituição financeira
federal
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201
de 21.07.04, publicada no D.O.U. de 23.07.04 SI p.25
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Remaneja
os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto no 5.027, de 31 de março
de 2004, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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194
de 19.07.04, publicada no D.O.U. de 20.07.04 SI p.103
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Observados
os limites e as demais condições estabelecidas pelo CMN e por esta Portaria,
fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os
saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do
Brasil S.A. com recursos do FAT no âmbito do PRONAF.
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189
de 16.07.04, publicada no D.O.U. de 20.07.04 SI p.102
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Homologa,
na íntegra, as deliberações tomadas pelos acionistas da MINAS-BRASIL VEÍCULOS
SEGURADORA S/A.
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176
de 08.07.04, publicada no D.O.U. de 12.07.04 SI p.16
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Amplia
os limites de que trata o Anexo IV do Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004,
na forma do Anexo I desta Portaria.
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172
de 07.07.04, publicada no D.O.U de 12.07.04 S2 p.132
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Delega competência
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171
de 05.07.04, publicada no D.O.U de 13.07.04 S2 p.13
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Delega competência
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166
de 24.06.04, publicada no D.O.U. de 28.06.04
|
Aplica
à empresa ADMINISTRA SERVIÇOS GERAIS LTDA. a sanção administrativa prevista
no artigo 87, inciso IV, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, declarando-a
inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que
seja promovida a sua reabilitação.
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163
de 24.06.04, publicada no D.O.U. de 25.06.04
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Os
incisos I e II do § 1º do art. 1º da Portaria nº 156, de 14 de julho de
2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
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162
de 24.06.04, publicada no D.O.U. de 29.06.04
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Altera
os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto no 4.992, de 18 de
fevereiro de 2004,
com a redação dada pelo Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004, na forma
dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
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156
de 23.06.04, publicada no D.O.U. de 24.06.04
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Concede
à VOTORANTIM SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. autorização para operar em Seguros
de Pessoas e com Planos de Previdência Complementar Aberta, na 5ª, 6ª, 7ª e
8ª regiões do território nacional
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140
de 03.06.04, publicada no D.O.U. de 04.06.04
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Altera
os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 5.027, de 31 de março de
2004, na forma do Anexo I desta Portaria.
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139
de 02.06.04, publicada no D.O.U. de 03.06.04
|
Altera
os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto nº 5.027, de 31 de março
de 2004, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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132
de 25.05.04, publicada no D.O.U. de 27.05.04
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Cancela
a autorização concedida à empresa SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S.A., CNPJ
nº 92.664.937/0001-80, com sede social na cidade do Rio de Janeiro - RJ, para
operar com seguros de danos, encerrando suas operações e atividades como
sociedade seguradora.
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131
de 29.05.04, publicada no D.O.U de 25.05.04 S2 p.13
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Aprova
o Regulamento do Fundo Contingente da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. -
RFFSA - FC.
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130
de 25.05.04, publicada no D.O.U. de 02.06.04
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Alterar
o Anexo da Portaria MF nº 239, de 30 de agosto de 2006, publicada no D.O.U. de
1º de setembro de 2006, Seção 1, página 35
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122
de 25.05.04, publicada no D.O.U. de 26.05.04
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Amplia
os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004
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121
de 21.05.04, publicada no D.O.U. de 26.05.04
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Altera
os incisos I, II, VI e VII do § 1º do art. 1º
da Portaria MF 155, de 14 de julho de 2003.
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120
de 21.05.04, publicada no D.O.U. de 26.05.04
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Fica
autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao BNDES e à
FINAME, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para
investimentos rurais, com recursos do sistema BNDES.
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119
de 21.05.04, publicada no D.O.U. de 25.05.04
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Antecipa
os limites de que trata o Anexo IV do Decreto no 5.027, de 31
de março de 2004, na sua redação atual, na forma do Anexo I desta Portaria.
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115
de 20.05.04, publicada
no D.O.U. de 21.05.04
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Amplia
os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 5.027, de 31 de março de
2004.
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114
de 19.05.04, publicada no D.O.U. de 21.05.04
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Remaneja
os limites de que tratam os Anexos IV, V e VI do Decreto no
5.027, de 31 de março de 2004, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta
Portaria.
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113 de 19.05.04,
publicada no D.O.U. de 21.05.04
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Altera
os limites de que trata o Anexo IV do Decreto no 5.027, de 31
de março de 2004, na forma do Anexo I desta Portaria.
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112
de 19.05.04, publicada no D.O.U. de 21.05.04
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Altera
os limites de que tratam os Anexos IV e VI do Decreto no
5.027, de 31 de março de 2004, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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111
de 18.05.04, publicada no D.O.U. de 19.05.04
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Altera
os limites de que trata o Anexo IV do Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004,
na forma do Anexo I desta Portaria.
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93
de 27.04.04, publicada no D.O.U. de 30.04.04
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Dispõe
sobre o cálculo e a utilização do crédito
presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº
9.363, de 13 de dezembro de 1996.
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84
de 23.04.04, publicada no D.O.U. de 27.04.04
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Concede
autorização à BRADESCO Auto/RE Companhia de Seguros, com sede na cidade de
Rio de Janeiro - RJ, para operar em seguro de danos, em todo o território
nacional
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79
de 22.04.04, publicada no D.O.U. de 26.04.04
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Altera a alínea "b" do § 1º do art. 1º da
Portaria/MF nº 148, de 14 de julho de 2003
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78
de 16.04.04, publicada no D.O.U. de 20.04.04
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Altera
os limites de que trata o Anexo IV do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de
2004, alterado pelo Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004, na forma do Anexo
I desta Portaria.
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77
de 16.04.04, publicada no D.O.U. de 20.04.04
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Remaneja
os limites de que tratam os Anexos IV,
V, VI e X do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro
de 2004, alterado pelo Decreto no 5.027, de 31
de março de 2004, na forma dos Anexos I, II, III,
IV, V e VI desta Portaria.
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69
de 05.04.04, publicada no D.O.U. de 07.04.04
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Aprova
a transformação da MONGERAL – PREVIDÊNCIA PRIVADA, de sociedade civil, para
sociedade anônima.
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68
de 05.04.04, publicada no D.O.U. de 07.04.04
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Estabelece
procedimentos para cobrança e inscrição em Dívida Ativa dos créditos
adquiridos ou desonerados de risco pela União, nos termos da Medida Provisória
n° 2.196-3, de 2001.
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67
05.04.04, publicada no D.O.U. de 07.04.04
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Dispõe
sobre metas de arrecadação para fins de avaliação institucional e cálculo
da GDAT.
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51
de 02.04.04, publicada no D.O.U. de 05.04.04
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Altera
os limites de que trata o Anexo IV do
Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelo Decreto no 5.027, de
31 de março de 2004.
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50
de 01.04.04, publicada no D.O.U. de 05.04.04
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Altera
os incisos II, IV, V e VI do §1o do art. 1o da Portaria/MF/No 147, de 14 de
julho de 2003, com a redação dada pela Portaria/MF 33, de 3 de março de
2004.
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49
de 01.04.04, publicada no D.O.U. de 05.04.04
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Estabelece
limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União
e para o ajuizamento das execuções fiscais pela PGFN.
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45
de 17.03.04, publicada no D.O.U. de 19.03.04
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Revoga
as Portarias do MF 390, de 20 de julho de 1993, e 5, de 11 de janeiro de 1996.
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39
de 11.03.04, publicada no D.O.U. de 16.03.04
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Delega
competência à SPOA para efetuar, no âmbito deste Ministério, por intermédio
de Portaria, a modificação das modalidades de aplicação das dotações orçamentárias
consignadas ao MF e suas entidades supervisionadas
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32
de 27.02.04, publicada no D.O.U. de 02.03.04
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Institui grupo de trabalho.
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33
de 03.03.04, publicada no D.O.U. de 04.03.04
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Altera
os incisos V e VI do § 1o do art. 1o da Portaria/MF/No 147, de 14 de julho de
2003.
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24
de 29.01.04, publicada no DOU de 30.01.04 SI p.11.
Edição Extra
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Divulga
cronograma com estimativa dos valores mensais da complementação da União ao
FUNDEF, no ano de 2004, na forma do anexo a esta
Portaria
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20
de 20.02.04, publicada no D.O.U. de 02.02.2004
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Concede
à JAVA NORDESTE SEGUROS S. A, com sede na cidade de Fortaleza - CE, autorização
para operar em Seguros de Danos, exclusivamente na 2ª (segunda) região do
território nacional
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18
de 28.01.04, publicada no D.O.U. de 29.01.0
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O
§ 1º do art. 1º da Portaria/MF nº 289, de 25 de
novembro de 2003, passa a vigorar com nova redação.
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02
de 14.01.04, publicada no D.O.U. de 15.01.04
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Fixa
a cota para o limite global das importações destinadas à pesquisa científica
e tecnológica nos termos da Lei no 8.010, de 1990.
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Portarias
da Secretaria da Receita Federal
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N.º da Portaria
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Assunto
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1.546 de 30.12.04, publicada no Diário Oficial da União em 31.12.04
Revogada pela Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio
de 2005.
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Inclui
novos municípios na jurisdição fiscal de Unidades Administrativas da
Secretaria da Receita Federal.
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1.454 de 06.12.04, publicada no Diário Oficial da União em 20.12.04
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Dispõe
sobre a celebração de convênios com o Distrito Federal, os Estados e os Municípios
para retenção, na fonte, de contribuições sociais administradas pela
Secretaria da Receita Federal.
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1.471 de 09.12.04, publicada no Diário Oficial da União em 10.12.04.
Revogada pela Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005.
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Altera o Anexo da Portaria
SRF nº 878, de 15 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de julho de 2002, Seção 1, páginas 34 a 43, para modificar a Unidade
Jurisdicionante de municípios da 4ª, 5ª e 10ª Regiões Fiscais.
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1.365 de 10.11.04, publicada no Diário Oficial da União em 11.11.04
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Altera a redação do art. 2º da Portaria SRF nº 454, de 29 de abril de 2004.
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1.364 de 10.11.04, publicada no Diário Oficial da União em 11.11.04
|
Dispõe sobre a dispensa de elaboração de ementa nos acórdãos resultante de
julgamento de processos fiscais que especifica.
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1.348 de 08.11.04, publicada no Diário Oficial da União em 10.11.04
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Transfere
competência para julgamento de processos administrativos-fiscais no âmbito das
Delegacias de Julgamento.
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1.170 de 05.10.04, publicada no Diário Oficial da União em 08.10.04
|
Disciplina o acompanhamento de processos administrativo-fiscais
objeto de recurso aos Conselhos de Contribuintes.
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828 de 16.08.04, publicada no Diário Oficial da União em 18.08.04
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Altera o item VII do Anexo da
Portaria SRF nº 2.403, de 2001.
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557 de 26.05.04, publicada no Diário Oficial da União em 27.05.04
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Dispõe
sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas.
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532 de 19.05.04, publicada no Diário Oficial da União em 20.05.04
Revogada pela Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005.
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Altera o Anexo da Portaria
SRF nº 878, de 15 de julho de 2002, publicada no Oficial da União
de 17 de julho de 2002, Seção 1, páginas 34 a 43, para modificar a denominação
de município jurisdicionado à Agência da Receita Federal em Umuarama-PR.
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454 de 29.04.04, publicada no Diário Oficial da União em 10.05.04
Alterada pela Portaria SRF 1.365, de 10 de novembro de 2004.
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Estabelece prioridade e ordem de preferência para julgamento de processos fiscais no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
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447 de 27.04.04, publicada no Diário Oficial da União em 30.04.04
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Determina
que, no período de 3 de julho a 31 de outubro de 2004, as mercadorias
apreendidas ou abandonadas, disponíveis, não sejam destinadas para incorporação
aos órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou
indireta, ressalvado o atendimento a situações de emergência e de calamidade
pública.
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397 de 07.04.04, publicada no Diário Oficial da União em 13.04.04
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Aprova modelos de comprovantes de pagamento/agendamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), quando utilizados aplicativos disponíveis em ambiente Internet da Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
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- Outros
atos da Secretaria da Receita Federal
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Diário Oficial
da União
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A inexistência de atos neste
portal não significa sua revogação.
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