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Portarias 2003
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Portarias do
Gabinete do Ministro da Fazenda |
| Nº. da
Portaria |
Assunto |
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384 de 26.12.03,
publicada no DOU de 29.12.03 SI p.15
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos IV e V
do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação
atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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383 de 26.12.03,
publicada no DOU de 29.12.03 SI p.14
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Remaneja os limites de que tratam o Anexo IV, V e VI
do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua
redação atual, na forma dos Anexos I , II e III desta Portaria.
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382 de 26.12.03,
publicada no DOU de 29.12.03 SI p.14
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Concede à SAFRA SEGUROS GERAIS S.A.,
com sede na cidade de São Paulo – SP, autorização para operar em Seguros de
Danos em todo o território nacional.
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381 de 26.12.03,
publicada no DOU de 29.12.03 SI p.14
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Concede à JAVA NORDESTE SEGUROS S.A., com sede na
cidade de Fortaleza – CE, autorização para operar em Seguros de Danos,
exclusivamente na 2ª (segunda) região do território
nacional.
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359 de 23.12.03,
publicada no DOU de 24.12.03 SI p.35
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos IV, V e
VII do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua
redação atual, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
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358 de 23.12.03,
publicada no DOU de 24.12.03 SI p.35
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos IV e
VI do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003,
na sua redação atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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357 de 23.12.03,
publicada no DOU de 24.12.03 SI p.35
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos IV e
V do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003,
na sua redação atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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356 de 23.12.03,
publicada no DOU de 24.12.03 SI p.35
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Remaneja os limites de que tratam os
Anexos IV e V do Decreto nº 4.591, de
10 de fevereiro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.913, de 11 de dezembro de 2003, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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341 de 19.12.03,
publicada no DOU de 22.12.03 SI p.20
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos IV e VII
do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com redação dada pelo
Decreto nº 4.913, de 11 de dezembro de 2003, na forma dos Anexos I e II
desta Portaria.
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340 de 19.12.03,
publicada no DOU de 22.12.03 SI p.20
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos IV e V
do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com
redação dada pelo Decreto nº 4.913, de 11 de dezembro de
2003, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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334 de 16.12.03,
publicada no DOU de 18.12.03 SI p.16
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Concede autorização à SANTANDER BANESPA SEGUROS
S.A., com sede social na Cidade de São Paulo-SP, para
operar com seguros de danos (ex-ramos elementares), em todo o
território nacional.
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321 de 09.12.03,
publicada no DOU de 10.12.03 SI p.15
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos IV e
V do Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003, na
forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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320 de 09.12.03,
publicada no DOU de 10.12.03 SI p.15
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Remaneja os limites de que trata o Anexo IV do Decreto no
4.894, de 25 novembro de 2003, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
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319 de 09.12.03,
publicada no DOU de 10.12.03 SI p.15
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos IV e
V do Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003, na
forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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318 de 09.12.03,
publicada no DOU de 10.12.03 SI p.15
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos IV e
V do Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003, na
forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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317 de 09.12.03,
publicada no DOU de 10.12.03 SI p.15
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos IV e V
do Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003, na forma dos
Anexos I e II desta Portaria.
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316 de 09.12.03,
publicada no DOU de 10.12.03 SI p.14
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Autoriza o pagamento de equalização de
encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais
concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos da Poupança Rural.
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289 de 25.11.03,
publicada no DOU de 26.11.03 SI p.71
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Autoriza o pagamento de equalização de encargos
financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo
Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, no
âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –
PRONAF.
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288 de 25.11.03,
publicada no DOU de 26.11.03 SI p.71
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Autoriza o pagamento de equalização de
encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos de
custeio rural concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. –
BANSICREDI S.A., com recursos próprios, no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.
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287 de 25.11.03,
publicada no DOU de 26.11.03 SI p.71
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Autoriza o pagamento de equalização de
encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos de
custeio rural concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. –
BANSICREDI S.A., com recursos próprios, no âmbito do Programa de
Geração de Emprego e Renda Rural Familiar – PROGER Rural Familiar.
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285 de 18.11.03,
publicada no DOU de 20.11.03 SI p.25
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Métodos de aplicação da Convenção destinada a
evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao
imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com a
República do Chile.
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284 de 18.11.03,
publicada no DOU de 20.11.03 SI p.25
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Dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito
especial.
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282 de 18.11.03,
publicada no DOU de 19.11.03 SI p.37
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto nº
4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.847, de 25 de setembro de 2003, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
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281 de 18.11.03,
publicada no DOU de 19.11.03 SI p.37
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Altera os limites de que tratam os Anexos IV e V do
Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.847, de 25 setembro de 2003, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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278 de 13.11.03,
publicada no DOU de 14.11.03 SI p.36
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Remaneja os limites de que trata o Anexo IV do
Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.847, de 25 de setembro de 2003, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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277 de 12.10.03,
publicada no DOU de 13.11.03 SI p.7
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Remaneja os limites de que trata o Anexo IV do
Decreto nº 4.847, de 25 setembro de 2003, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
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276 de 11.10.03,
publicada no DOU de 12.11.03 SI p.142
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos IV, V e
VI do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com redação dada pelo
Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003, na forma dos Anexos I, II e III,
desta Portaria.
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275 de 11.10.03,
publicada no DOU de 12.11.03 SI p.142
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Remaneja os limites de que trata o Anexo IV do
Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com
redação dada pelo Decreto nº 4.847, de 25 setembro
de 2003, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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274 de 11.10.03,
publicada no DOU de 12.11.03 SI p.142
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003,
com redação dada pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003, na forma dos Anexos I e II
desta Portaria.
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253 de 07.10.03,
publicada no DOU de 09.10.03 SI p.44
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Aprova o Regulamento da Retribuição Variável da
Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e da Retribuição Variável da
Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP, conforme anexo.
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252 de 29.09.03,
publicada no DOU de 01.10.03 SI p.10
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Divulga, na forma do Anexo a esta Portaria, a
planilha de cálculo dos valores dos ajustes da complementação da União,
relativo ao ano de 2002, a serem implementados no mês de outubro do corrente
ano.
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251 de 23.09.03,
publicada no DOU de 26.09.03 SI p.13
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Ratifica os termos da Portaria PGFN nº
400, de 17 de junho de 2003, que instituiu insígnia de uso privativo de
Procurador da Fazenda Nacional.
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247 de 18.09.03,
publicada no DOU de 23.09.03 SI p.8
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Aprova o Regimento Interno do Conselho Diretor do
Fundo PIS-PASEP, na forma do Anexo a esta Portaria.
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231 de 10.09.03,
publicada no DOU de 12.09.03 SI p.17
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Homologa as deliberações aprovadas pelos
acionistas da MAXLIFE SEGURADORA DO BRASIL S.A., CNPJ no 96.722.707/0001-80, na
Assembléia GeraL Extraordinária realizada em 23 de junho de 2003, que
consistem em reformar o artigo 4º do Estatuto Social.
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214 de 04.09.03,
publicada no DOU de 08.09.03 SI p.7
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Remaneja os limites de
que tratam os Anexos IV e VI do Decreto nº 4.591, de
10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº
4.708, de 28 de maio de 2003, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
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213 de 02.09.03,
publicada no DOU de 04.09.03 SI p.36
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Altera a
Portaria MF nº 222, de 27 de agosto de 1998, que reformula a Unidade de
Coordenação do Programa de Apoio à Administração Fiscal para os Estados
Brasileiros – PNAFE, constituída pela Portaria MF n.º 248, de 8 de novembro
de 1996.
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212 de 02.09.03,
publicada no DOU de 04.09.03 SI p.36
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Estabelece que não se aplica o disposto na Lei no 9.817, de 23 de agosto de 1999, às
importações realizadas pela administração direta da União.
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187 de 14.08.03,
publicada no DOU de 18.08.03 SI p.20
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Remaneja os
limites de que tratam os Anexos IV, V e VI do Decreto nº
4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta
Portaria.
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171 de 25.07.03,
publicada no DOU de 29.07.03 SI p.14
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Remaneja,
na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os limites de que tratam os Anexos IV
e V do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº
4.708, de 28 de maio de 2003.
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156 de 14.07.03,
publicada no DOU de 15.07.03 SI p.13
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Autoriza o
pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – e à Agência Especial de
Financiamento Industrial – FINAME - sobre os saldos médios diários dos
financiamentos concedidos com base em recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador
- FAT, destinados a investimentos rurais no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
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155 de 14.07.03,
publicada no DOU de 15.07.03 SI p.12
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Autoriza o
pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e à Agência Especial de
Financiamento Industrial – FINAME, sobre os saldos médios diários dos
financiamentos concedidos para investimentos rurais, com recursos do sistema
BNDES.
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154 de 14.07.03,
publicada no DOU de 15.07.03 SI p.12
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Autoriza o
pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos
financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. –
BANSICREDI S.A., com recursos próprios.
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153 de 14.07.03,
publicada no DOU de 15.07.03 SI p.11
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Autoriza o
pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos
financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. –
BANCOOB S.A., com recursos próprios.
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152 de 14.07.03,
publicada no DOU de 15.07.03 SI p.11
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Autoriza o
pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos
financiamentos de custeio rural concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A.
– BANSICREDI S.A., com recursos próprios, no âmbito do Programa de Geração
de Emprego e Renda Rural Familiar – PROGER Rural Familiar.
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151 de 14.07.03,
publicada no DOU de 15.07.03 SI p.11
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Autorizado o pagamento de equalização de encargos
financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos de custeio rural
concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB S.A., com recursos
próprios, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar
– PROGER Rural Familia.
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150 de 14.07.03,
publicada no DOU de 15.07.03 SI p.11
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Autoriza o pagamento de equalização de encargos
financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos de custeio rural
concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB S.A., com recursos
próprios, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – PRONAF.
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149 de 14.07.03,
publicada no DOU de 15.07.03 SI p.10
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Autorizado o pagamento de equalização de encargos
financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos de custeio rural
concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. – BANSICREDI S.A., com recursos
próprios, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – PRONAF.
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148 de 14.07.03,
publicada no DOU de 15.07.03 SI p.10
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Autorizado o pagamento de equalização de encargos
financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo
Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e da
Caderneta de Poupança Rural.
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147 de 14.07.03,
publicada no DOU de 15.07.03 SI p.9
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Autoriza o pagamento de equalização de encargos
financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo
Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e da
Caderneta de Poupança Rural, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar – PRONAF e no Programa de Geração de Emprego e Renda
Rural Familiar – Proger Rural Familiar.
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112 de 26.05.03,
publicada no DOU de 27.05.03 SI p.26
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Autoriza a EULER DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO À
EXPORTAÇÃO S.A., com sede na cidade de São Paulo - SP, a operar em seguros de
ramos elementares, em todo o território nacional, com observância do Decreto nº
3.937, de 25 de setembro de 2001.
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111 de 26.05.03,
publicada no DOU de 27.05.03 SI p.26
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Remaneja, na forma dos Anexos I e II desta Portaria,
os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto nº
4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
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110 de 26.05.03,
publicada no DOU de 28.05.03 SI p.34
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Abre as inscrições para o
concurso de remoção de membros da Carreira de Procurador da Fazenda
Nacional, para as vagas indicadas no Anexo desta Portaria
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106 de 12.05.03,
publicada no DOU de 15.05.03 SI p.15
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Autoriza o
pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos
financiamentos de custeio rural concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A.
– BANCOOB S.A., com recursos próprios, no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.
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103 de 12.05.03,
publicada no DOU de 16.05.03 SI p.15
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Autoriza o pagamento de equalização de encargos
financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo
Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, no
âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –
PRONAF
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102 de 12.05.03,
publicada no DOU de 15.05.03 SI p.15
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Autoriza o pagamento de equalização de encargos
financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos de custeio rural
concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. – BANSICREDI S.A., com recursos
próprios, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – PRONAF
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93 de 12.05.03,
publicada no DOU de 14.05.03 SII p.18
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Subdelega competência
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92 de 12.05.03,
publicada no DOU de 14.05.03 SI p.12
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Aprova a criação do Ponto de Contato Nacional
segundo as Diretrizes para as Multinacionais - OCDE
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81 de 15.04.03,
publicada no DOU de 17.04.03 SI p.26
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Altera os limites de que tratam os Anexos IV, V e
VI do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro
de 2003, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
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80 de 15.04.03,
publicada no DOU de 17.05.03 SI p.26
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Concede à HSBC Vida e Previdência (Brasil) S/A,
com sede na cidade de Curitiba - PR, autorização para operar em seguros do
ramo vida e previdência complementar aberta, em todo o território nacional.
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75 de 09.04.03,
publicada no DOU de 11.04.03 SI p.12
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Determina que o Ministério da Fazenda deverá ser ouvido pela Agência
Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em relação à definição
dos princípios e diretrizes gerais a serem observados no curso dos
processos de revisão e reajuste das contraprestações pecuniárias
dos planos privados de assistência à saúde.
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73 de 03.04.03,
publicada no DOU de 7.04.03 SI p.24
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Determina que as competências regimentais
da extinta Gerência Regional de Administração no Distrito Federal
sejam atribuídas às Coordenações-Gerais da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração, dentro de suas áreas de
atuação.
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66 de 24.03.03,
publicada no DOU de 26.03.03 SI p.24
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Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal, aprovado pela Portaria
MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, dando
nova redação ao § 1º do art. 227.
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65 de 24.03.03,
publicada no DOU de 26.03.03 SI p.23
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Autorizao pagamento de equalização de encargos
financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
e à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, sobre os saldos
médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais,
com recursos do sistema BNDES.
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64 de 24.03.03,
publicada no DOU de 26.03.03 SI p.22
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Dispõe sobre o cálculo
e a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363.
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52 de 13.03.03,
publicada no DOU de 14.03.03 SI p.9
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Dispõe
sobre metas de arrecadação para fins de avaliação institucional e cálculo
da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).
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51 de 12.03.03,
publicada no DOU de 13.03.03 SI p.11
Retificação 02, publicada no DOU de 18.03.03 SI p.14
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Autoriza o Banco do Brasil S. A. a proceder a abertura
de contas correntes bancárias no exterior em nome do Ministério Extraordinário de
Segurança Alimentar e Combate à Fome, com a finalidade única de receber os recursos
de doações em dinheiro realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
estrangeiras, instaladas no Exterior.
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48 de 28.02.03,
publicada no DOU de 13.03.03 SI p.11
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Remaneja
os limites de que tratam os Anexos IV e
VII do Decreto no 4.591
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35 de 25.02.03,
publicada no DOU de 26.02.03 SI p.10
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Remaneja
os limites de que tratam os Anexos IV, V, VI e VII do Decreto no 4.591
Retificada
no DOU de 27.02.03 p.16
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34 de 25.02.03,
publicada no DOU de 26.02.03 SI p.9
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Remaneja
os limites de que tratam os Anexos IV,
V, VI e VII do Decreto no
4.591
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32 de 18.02.03,
publicada no DOU de 21.02.03 SII p.13
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Delega
competência ao Secretário-Executivo Adjunto para efetuar, no âmbito deste
Ministério, por intermédio de Portaria, a modificação das modalidades de
aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Fazenda
e suas entidades supervisionadas, aprovadas na Lei no 10.640, de 14 janeiro de
2003, e seus créditos adicionais.
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26 de 07.02.03,
publicada no DOU de 11.02.03 SII p.12
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Delega
competência ao Presidente da IRB-Brasil Resseguros S.A. para autorizar a
garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários
assumidos pela União, em virtude do Seguro de Crédito à Exportação, nos
termos da Lei no
6.704, de 26 de outubro de 1979, e da regulamentação em vigor.
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23 de 31.01.03,
publicada no DOU de 03.02.03 SI p.9
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Fica
o Ministério dos Transportes autorizado a realizar as transferências da União
para os Estados e o Distrito Federal nos termos da Medida Provisória nº 82, de
07 de dezembro de 2002, referentes aos restos a pagar do exercício de 2002.
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22 de 30.01.03,
publicada no DOU de 03.02.03 SI p.9
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Remaneja, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta
Portaria, os limites de que tratam os Anexos I, II e
III do Decreto nº
4.571, de 14 de janeiro de 2003.
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21 de 29.01.03,
publicada no DOU de 30.01.03 SII p.12
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Delega competência.
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10 de 24.01.03,
publicada no DOU de 27.01.03 SI p.13
Revogada em 31.01.03 p.9
Revogada em 07.02.03 p.25
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Divulga cronograma com estimativa dos valores mensais da
complementação da União ao FUNDEF, no ano de 2003, na forma do anexo a esta Portaria.
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Portarias
da Secretaria da Receita Federal
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N.º da
Portaria
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Assunto
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2.096 de 30.12.03, publicada no Diário Oficial da União em 05.01.04
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Dispõe sobre a renumeração de Mandados de
Procedimento Fiscal relativos aos tributos sobre o comércio exterior na situação
em que especifica.
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1.515 de 23.10.03, publicada no Diário Oficial da União em 24.10.03
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Transfere competência para julgamento de processos
administrativo-fiscais, no âmbito das Delegacias da Receita Federal de
Julgamento (DRJ).
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1.514 de 23.10.03, publicada no Diário Oficial da União em 24.10.03
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Relaciona as matérias de julgamento, por turma, nas
Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ).
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1.468 de 06.10.03, publicada no Diário Oficial da União em 08.10.03
Revogada pela Portaria RFB nº 4.328, de 5 de setembro de 2005.
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Altera a Portaria
SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001.
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1.465 de 03.10.03, publicada no Diário Oficial da União em 17.10.03
Revogada pela Portaria SRF nº 1.769, de 12 de julho de 2005.
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Dispõe sobre a movimentação de processos
administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal.
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1.432 de 23.09.03, publicada no Diário Oficial da União em 30.09.03
Revogada pela Portaria SRF 1.468/2003
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Altera a
Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001, publicada no DOU de 7/01/2002, seção 1, páginas de 12 a 15.
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1.364 de 01.09.03, publicada no Diário Oficial da União em 03.09.03
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Determina o registro, no Sistema de Controle de Ações
Judiciais (Sicaj), de informações relativas aos mandados de segurança
impetrados contra autoridades da Secretaria da Receita Federal, para fins de
controle gerencial.
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924 de 04.06.03, publicada no Diário Oficial da União em 09.06.03
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Altera o Anexo Único da Portaria
SRF nº 518, de 09 de abril de 2003, publicada no DOU-E de 10 de abril de
2003, página 23, Seção 1.
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885 de 23.05.03, publicada no Diário Oficial da União em 27.05.03
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Altera os anexos IV e V da Portaria SRF nº
782, de 20 de junho de 1977.
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820 de 02.05.03, publicada no Diário Oficial da União em 06.05.03
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Altera o Anexo Único da Portaria
SRF nº 518, de 9 de abril de 2003, publicada no DOU de 10 de abril de 2003.
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518 de 09.04.03, publicada no Diário Oficial da União em 10.04.03
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Altera o Anexo Único da Portaria
SRF nº 351, de 2003,publicada no DOU-E de 31 de março de
2003,Seção 1, página 15.
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351 de 24.03.03, publicada no Diário Oficial da União em 27.03.03
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Transfere competência para julgamento de processos
administrativos-fiscais.
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326 de 24.03.03, publicada no Diário Oficial da União em 27.03.03
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Dispõe sobre a área de atuação das Divisões e
das Equipes de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização
no Rio de Janeiro (Defic/RJO).
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325 de 24.03.03, publicada no Diário Oficial da União em 27.03.03
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Dispõe sobre a área de atuação das Divisões e
das Equipes de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização
em São Paulo (Defic/SPO).
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316 de 19.03.03, publicada no Diário Oficial da União em 27.03.03
Revogada
pela Portaria SRF nº 397, de 7 de abril de 2004.
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Aprova modelo de comprovante de pagamento/agendamento
de receitas federais, quando utilizado aplicativo disponível em ambiente
Internet, imediatamente após a transmissão da Declaração de Ajuste Anual do
Imposto de Renda Pessoa Física.
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280 de 07.03.03, publicada no Diário Oficial da União em 10.03.03
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Resolve a destinação de mercadorias apreendidas de
que trata a Portaria MF nº 100, de 22 de abril de 2002, entre outras
atribuições.
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