Portarias do
Gabinete do Ministro da Fazenda
Nº. da
Portaria Assunto
425 de 31.12.02, publicada no DOU de 06.01.03
Prorroga por 60 ( sessenta ) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da referida
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
407 de 27.12.02 publicada no DOU de 31.12.02 SI p.46
Fixa
o valor do limite global anual para a importação de bens destinados
à pesquisa científica e tecnológica, para o exercício de
2003.
404 de 17.12.02, publicada no DOU de 18.12.02 SI p.33
Alterar os limites de que tratam os Anexos IV, V
e VI do Decreto no
402 de 17.12.02, publicada no DOU de 18.12.02 SI p.33
Concede à REALSEG PARTICIPAÇÕES S.A., com
sede na cidade de São Paulo - SP, autorização para sua transformação
em sociedade seguradora, com o objetivo de atuar em Seguros do Ramo
Vida e em Planos de Previdência Complementar Aberta, em todo o território
nacional, passando a denominar-se REAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
393 de 04.11.02, publicada no DOU de 05.12.02 SI p.40
Observa os limites e as demais condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, e autoriza
o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e à Agência Especial de
Financiamento Industrial – FINAME, sobre os saldos médios diários dos
financiamentos concedidos para investimentos rurais, com recursos do sistema
BNDES.
391 de 25.11.02, publicada no DOU de 27.11.02 SI p.14
Restitui a Taxa de Fiscalização instituída pelo artigo
50 da Medida Provisória no o
389 de 22.11.02, publicada no DOU de 26.11.02 SI p.47
Autoriza o Banco do Brasil S.A. a
representar a União nos instrumentos contratuais concernentes às
operações transferidas à União sob a égide da Medida Provisória
no
371 de 19.11.02, publicada no DOU de 22.11.02 SI p.35
Observa os
limites e as demais condições desta Portaria, e autoriza o
pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios
dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.
370 de 19.11.02, publicada no DOU de 22.11.02 SI p.35
Observa os
limites e as demais condições desta Portaria, e autoriza o pagamento de
equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos
rurais concedidos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., com recursos do Fundo
de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.
357 de 24.10.02, publicada no DOU de 25.10.02 SI p.16
Determina aos dirigentes dos órgãos e entidades
abaixo indicados que forneçam à Secretaria-Executiva, até o dia 7 de novembro
de 2002, as informações a que se referem os incisos I e II do art. 1º
e o art. 2º do Decreto nº 4.425, de 16 de
outubro de 2002:
352 de 17.10.02 , publicada no DOU de 18.10.02 SI p.13
Aplica à empresa Walfesa Comercial Ltda., inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica a sanção administrativa
prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei no
350 de 16.10.02, publicada no DOU de 17.10.02 SI p.9
Dispõe sobre procedimentos de
controle da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e
combate à interposição fraudulenta de pessoas.
1.132 de 30.09.02,
publicada no DOU de 01.10.02, S.I, p.6
Altera a Portaria nº 55, de 16.03.98
Altera os Regimentos Internos da Câmara Superior de
Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes.
312
de 30.09.02, publicada no DOU de 01.10.02 SI p.6
Acrescenta o parágrafo 2.º ao art. 8.º da
Portaria MF n.º 176, de 21.06.02, e renumera o parágrafo único em parágrafo
1.º, produzindo efeitos a partir de 01.07.02.
311
de 30.09.02, publicada no DOU de 01.10.02 SI p.6
Acrescenta o artigo 237-A ao Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal.
287
de 25.09.02, publicada no DOU de 26.09.02 SI p.26
Concede à Federal Vida e Previdência S/A,
autorização para operar com Seguros do Ramo Vida e em Planos de Previdência
Complementara
286 de 25.09.02,
publicada no DOU de 27.09.02 SI p.30
Estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a
conclusão dos trabalhos do referido Grupo de Trabalho GT, constituído no
âmbito da Gerência Regional da Administração deste Ministério no Estado de
São Paulo, para promover a análise dos processos de concessão de pensão, com
a conseqüente revisão da folha de pagamento.
282 de 23.09.02,
publicada no DOU de 25.09.02 SI p. 36
Delega ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional e,
nos seus afastamentos ou impedimentos, ao respectivo Substituto, a competência,
que poderá subdelegar a Procurador-Geral Adjunto ou a Procurador da Fazenda
Nacional
277 de 19.09.02,
publicada no DOU de 20.09.02 SI p. 36
O Ministério dos Transportes poderá promover
reajustes e revisões das tarifas dos serviços de transportes urbanos de
passageiros, prestados pela Companhia Brasileiras de Trens Urbanos – CBTU e
pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre – TRENSURB, observados os
critérios estabelecidos nesta Portaria.
276 de 13.09.02,
publicada no DOU de 16.09.02 SI p.12
Fica autorizada a aplicação da execução prevista
no art. 1.º da Medida Provisória n.º 64, de 27.08.02, ao leilão de energia
elétrica de que trata o Edital n.º 001, de 09.08.02, com condições e
critérios estabelecidos pela Res n.º 423, de 09.08.02, e autorizado pelo
Despacho n.º 509, de 20.08.02, ambos da Agência Nacional de Energia Elétrica
– ANEEL.
275 de 12.09.02, publicada no DOU de 13.09.02 SI p.19
O Banco do Brasil S/A é autorizado a representar a
União nos instrumentos contratuais concernentes à repactuação das
operações originárias de crédito rural transferidas à União sob a égide
da Medida Provisória n.º 2.196-3, de 24.08.01, e sob sua administração, para
a prática de todos os atos necessários à execução das medidas descritas
nesta Portaria.
274 de 10.09.02,
publicada no DOU de 11.09.02 SI p.15
Autoriza a Agência Nacional de Transportes
Terrestres – ANTT a promover o reajuste e a revisão das tarifas de pedágio
praticadas pela Concessionária da Ponte Rio Niterói S/A.
272 de 04.09.02,
publicada no DOU de 05.09.02 SI p.13
Remaneja na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e
VII desta Portaria, os limites de que tratam os Anexos IV, V, VI e VII do
Decreto n.º 4.309, de 22.07.02.
271
de 30.08.02, publicada no DOU de 02.09.02 SI p.28
Observados os limites e as demais condições desta
Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros
sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco
Cooperativo Sicredi S/A – BANSICREDI S/A, com recursos próprios.
270 de 30.08.02, publicada no DOU de 02.09.02 SI p.27
Observados os limites e as demais condições desta
Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros
sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco
Cooperativo do Brasil S/A – BANCOOP S/A, com recursos próprios.
268 de 30.08.02, publicada no DOU de 02.09.02 SI p.27
Cancela, a pedido, a autorização concedida à
COMPANHIA GERAL DE SEGUROS, com sede na Cidade de Porto Alegre – RS, para
operar com Seguros de Ramos Elementares.
256 de 14.08.02, publicada no DOU de 20.08.02 SI p.14
Altera o item IV e o parágrafo 4.º do artigo 2.º
da Portaria MF N.º 100, de 22.04.02.
247 de 05.08.02,
publicada no DOU de 07.08.02 SI p.14
O Ministério das Comunicações poderá promover
reajuste das tarifas dos serviços postais nacionais prestados exclusivamente
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
246
de 31.07.02, publicada no DOU de 01.08.02 SI p.12
Observados os limites e as demais condições desta
portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros
sobre os saldos médios dos financiamentos de custeio rural concedidos pelo
banco Cooperativo do Brasil S/A – BANCOOB S/A, com recursos próprios, no
âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –
PRONAF.
245 de 31.07.02, publicada no DOU de 01.08.02 SI p.11
Observados os limites e as demais condições desta
Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiras
sobre os saldos médios dos financiamentos de custeio rural concedidos pelo
Banco Cooperativo Sicredi S/A – BANSICREDI S/A, com recursos próprios, no
âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –
PRONAF.
244 de 31.07.02, publicada no DOU de 01.08.02 SI p.11
Republicada no DOU de12.09.02 SI p.19.
Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado
o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos
financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S/A com recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar- PRONAF.
243 de 31.07.02, publicada no
DOU de 02.08.02 SI p17.
Republicada no DOU de 13.09.02 SI p.19.
Observados os limites e as demais condições desta
Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros
sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do
Nordeste do Brasil S/A, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT,
no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –
PRONAF.
242
Republicada no DOU de 13.09.02 SI p.19.
Observados os limites e as demais condições desta
Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e à Agencia
Especial de Financiamento Industrial – FINAME sobre os saldos médios diários
dos financiamentos concedidos com base em recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador – FAT, para financiar investimentos rurais no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.
239 de 31.07.02, publicada no DOU de 01.08.02 SI p.10
Divulga na forma do anexo a esta Portaria, a
planilha de cálculo dos valores dos ajustes da complementação da União,
relativo ao ano 2001, a serem implementados no mês de agosto do corrente ano.
238 de 26.07.02, publicada no DOU de 29.07.02 SI p.19
Remaneja os limites
de que tratam os Anexos IV, VI e VII do Decreto n.º 4.120, de 07.02.02, em sua
redação atual, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
235 de 24.07.02,
publicada no DOU de 25.07.02 SI p.29
Altera a Norma Geral dos Concursos de Prognósticos
sobre os Resultados de Sorteios de Números, com Distribuição de Prêmios
mediante Rateio, aprovada pela Portaria MF n.º 130, de 26.05.81.
233 de 17.07.02,
publicada no DOU de 18.07.02 SI p.42
Observados os limites e as demais condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica
autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e à Agência eSpecial
de Financiamento Industrial – FINAME, sobre os saldos médios diários dos
financiamentos concedidos para investimentos rurais, com recursos do sistema
BNDES.
232 de 17.07.02,
publicada no DOU de 18.07.02 SI p.42
Observados os limites e as demais condições desta
Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros
sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do
Nordeste do Brasil S.A, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
231 de 17.07.02, publicada no DOU de 18.07.02 SI p.41
Observados os limites e as demais condições desta
Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros
sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do
Brasil S/A com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e da Caderneta
de Poupança Rural.
230 de 17.07.02, publicada no DOU de 18.07.02 SI p.41
Revogada pela PRT MF N.º 271 de 30.08.02.
Observados os limites e as demais condições desta
Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros
sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco
Cooperativo Sicredi S/A – BANSICREDI – S/A, com recursos próprios.
229 de 17.07.02, publicada no DOU de 18.07.02 SI p.41
Revogada pela PRT MF N.º 270 de 30.08.02
Observados os limites e as demais condições desta
Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros
sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco
Cooperativo do Brasil S/A, com recursos próprios.
227 de 11.07.02, publicada no DOU de 12.07.02 SI p.27
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira – CPMF.
223 de 10.07.02, publicada no DOU de 11.07.02 SI p.16
Republicada no DOU de 04.10.02, SI p.40
Os Órgãos e Entidades envolvidos no processo de
arrecadação, rateio, contabilização e recolhimento de recursos provenientes
das loterias federais observarão a regulamentação definida nesta Portaria.
201
de 03.07.02, publicada no DOU de 04.07.02,
Remaneja os limites de que trata os Anexos IV, V e
VII do Decreto n.º 4.230, de 14.05.02, na forma dos Anexos I, II e III desta
Portaria.
200
de 03.07.02, publicada no DOU de 04.07.02 SI p.28,
Altera a Portaria MF n.º 74, de
04.04.02, que dispõe sobre metas de arrecadação para fins de avaliação
institucional e cálculo da GDAT.
190
de 25.06.02, publicada no DOU de 27.06.02 SI p.67
Remaneja os limites de que trata o
Anexo IV do Decreto n.º 4.230, de 14.05.02, na forma do Anexo I desta Portaria.
176 de 21.06.02, publicada no DOU de 29.07.02 SI p.19
Alterada pela Portaria MF nº 312, de 30.09.02,
A Gratificação de Desempenho de
Atividade Técnico-Administrativa – GDATA é devida aos servidores alcançados
pelo Anexo V da Lei 9.367, de 16.12.96 e pela Lei 6.550, de 05.07.78, que não
estejam organizados em carreira, que não tenham tido alteração em sua
estrutura remuneratória entre 30.09.01 e 10.01.02.
120
de 24.05.02, publicada no DOU de 27.05.02 SI p. 9
Dispões sobre o repasse das parcelas
correspondentes aos fundos de investimento e programas especiais.
118
de 17.05.02, publicada no DOU de 20.05.02 S, p.30
Os reajustes e as revisões das
tarifas dos serviços públicos regulados pela Agência Nacional de Transportes
Terrestres – ANTT e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários –
ANTAQ deverão observar os critérios estabelecidos nesta Portaria.
117 de 17.05.02, publicada no DOU de 20.05.02,
Autoriza o pagamento de equalização de
encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social – BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial
– FINAME, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para
investimentos rurais, com recursos do sistema BNDES
104
de 30.04.02, publicada no DOU de 02.05.02,
Remaneja os limites de que tratam os Anexos IV e
V do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, em sua redação atual, na
forma dos Anexos I e II desta Portaria
103 de 23.04.02, publicada no DOU de 25.04.02
Altera a Portaria MF nº 55, de 16.03.98
Altera os arts. 19 e 21 do Regimento
Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº
55, de 16 de março de 1998.
100 de 22.04.02, publicada no DOU de 24.04.02
Alterada pela Portaria MF nº 256, de 15.08.02
Estabelece normas para destinação dos bens apreendidos,
abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal.
95 de 19.04.02, publicada no DOU de 23.04.02
Fixa os limites
para concessão de suprimento de fundos e para os pagamentos
individuais de despesas de pequeno vulto.
93 de 19.04.02, publicada no DOU de 22.04.02
Revoga a Portaria no
74 de 05.04.02, publicada no DOU de 05.04.02
Alterada pela Portaria MF nº 200 de 03.07.02
Dispõe sobre metas de arrecadação para fins de
avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade
Tributária (GDAT).
73 de 05.04.02, publicada no DOU de 05.04.02
O Ministério da Fazenda e entidades vinculadas
que compõem a administração direta e autárquica deverão observar a meta de
consumo de energia elétrica na forma definida no art. 1º do Decreto nº4.131
de 2002.
72
de 02.04.02, publicada no DOU de 02.04.02
Revoga o parágrafo
2º do art. 1º da Portaria MF nº 306
de 21.12.95. (A
devolução ao exterior de mercadorias estrangeiras
antes do
registro da Declaração de Importação dependerá de
autorização da SRF
mediante requerimento do interessado).
69
de 28.03.02, publicada no DOU de 28.03.02
Aprova o Regimento
Interno do Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação -
CFGE.
68
Autoriza o pagamento
adicional de equalização dos encargos financeiros sobre os
saldos médios referentes às operações equalizadas pelo Tesouro
Nacional e renegociadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A e
pelo banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
de que
trata o art. 3º da Resolução CMN nº 2.928
de 24.01.02
66
Autoriza o pagamento
de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios
dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S/A com
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
no âmbito
do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -
PRONAF
65
de 25.03.02, publicada no DOU de 25.03.02
Autoriza o pagamento
de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à Agência Especial
de Financiamento Industrial - FINAME sobre os saldos dos médios
diários dos financiamentos concedidos com base em recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
para financiar investimentos
rurais no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF
64
de 25.03.02, publicada no DOU de 25.03.02
Altera o Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal
aprovado pela Portaria
MF nº 259. de 24.08.01
41
de 08.03.02, publicada no DOU de 11.03.02
Fixa o valor do limite
global anual
para o exercício de 2002
relativo à importação
de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica
para
fins do art. 1º º
40
de 08.03.02, publicada no DOU de 07.03.02
Remaneja os limites de
que tratam os Anexos IV
V
VI e VII do Decreto no
39
de 06.03.02, publicada no DOU de 07.03.02
Remaneja o limite financeiro do Anexo V para o Anexo IV do
Decreto no
37
de 28.02.02, publicada no DOU de 05.03.02
Aprova os limites de
execução orçamentária de despesas de pessoal e encargos
sociais das Unidades Orçamentárias deste Ministério constantes
dos Anexos I e II desta Portaria
observando-se o que preceituam
as regras dos parágrafos
1o o o o o o
30
de 06.02.02, publicada no DOU de 08.02.02
Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros
sobre os saldos médios dos financiamentos de custeio rural
concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. – BANSICREDI S.A.
com recursos próprios
no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.
28
de 31.01.02, publicada no DOU de 01.02.02
Evita a dupla tributação e
previne a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o
rendimento
assinada pela República Federativa do Brasil com a
República Portuguesa
promulgada pelo Decreto no
27
Divulga cronograma com
estimativa dos valores mensais da complementação da União da
FUNDEF
referente ao exercício de 2002.
24 de 21.01.02, publicada no DOU de 28.01.02 SI p.9
Observados os limites e as demais
condições estabelecidas pelo CMN e por esta Portaria fica
autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e
à Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME
sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para
investimentos rurais com recursos do sistema BNDES.
22 de 18.01.02, republicada no DOU de 21.01.02 SI p.14
Autoriza o pagamento de equalização
de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos
de custeio rural concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S/A -
BANCOOB
com recursos próprios
no âmbito do Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.
13 de 12.01.02, publicada no DOU de 11.01.02
Revogada pela Portaria MF nº 282 de
23.09.02
Delega competência ao Procurador-Geral da
Fazenda Nacional e, nos seus afastamentos ou impedimentos, ao respectivo
Substituto
01 de 02.01.02, publicada no DOU de 04.01.02 SI p.18
Dispõe sobre a renovação de mandato
de julgador de Delegacia de Julgamento.
Portarias
da Secretaria da Receita Federal
N.º da
Portaria
Assunto
1.398
Dispõe sobre a competência para expedir ato
declaratório de suspensão de imunidade tributária, de que trata o § 3o
Lei
no
1.386
Prioriza o julgamento de processos administrativos -
fiscais formalizados até 31/12/1998, no âmbito das Delegacias da Receita
Federal de Julgamento.
1.279
Altera os arts. 1º, 3º e 4º da Portaria
SRF nº 2.752, de 11 de outubro de 2001, que trata da comunicação ao
Ministério Público Federal de fatos que configurem ilícitos penais contra a
ordem tributária, contra a Administração Pública Federal ou em detrimento da
Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da Secretaria da Receita
Federal.
1.238 de 31.10.02, publicada no Diário Oficial da União em 07.11.02
Revogada pela Portaria RFB nº 4.328 de 5 de setembro de 2005.
Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001.
1.210
Institui o Programa de Educação Fiscal Virtual para crianças e adolescentes.
1.206 Revogada
pela Portaria SRF nº 1.364 de 10 de novembro de 2004.
Dispensa ementa para acórdão resultante de
julgamento de processo que contenha as exigências dispostas na respectiva
portaria.
1.200
Dispõe sobre a Identidade Visual da Secretaria da
Receita Federal.
1.180
Altera a Portaria
SRF nº 1.170, de 3 de agosto de 2000 .
1.102
Altera o item VII do Anexo da Portaria
SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001 .
1.099
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado
de uso público em local que menciona.
1.098
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado
de uso público em local que menciona.
1.083
Aprova minuta padrão de convênio para possibilitar
o pagamento do ICMS incidente sobre operações de importação, mediante débito
automático em conta bancária, por meio do Siscomex.
1.033
Transfere competência para julgamento de processos
administrativos-fiscais.
1.024
Disciplina o acompanhamento do julgamento de
processos administrativos-fiscais nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara
Superior de Recursos Fiscais.
1.022
Resolve o inciso IV do artigo 2º, o artigo 23 e o
item 2 da alínea "a" do inciso II do artigo 34 da portaria SRF nº
555, de 30 de abril de 2002.
1.020
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado
de uso público em local que menciona.
948
Aprova o Plano Nacional de Fiscalização Aduaneira
para o segundo semestre de 2002.
933
Tornar sem efeito o § 1º do artigo 34 da Portaria
SRF nº 555, de 30 de abril de 2002 , publicada no DOU-E de 6 de maio de
2002, Seção 1, páginas de 10 a 11.
913
Dispõe sobre a arrecadação de receitas federais
por parte da Secretaria do Tesouro Nacional.
878
Alterada pela Portaria SRF nº 532, de 19 de maio de 2004.
Alterada pela Portaria SRF nº 1.471, de 9 de dezembro de 2004.
Revogada pela Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005.
Estabelece a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.
841
Revogada pela Portaria SRF nº 878, de 15 de julho de 2002.
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001 ,
publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001, Seção 1-E, páginas 22 a 30, para modificar
a Unidade Jurisdicionante de município da 8ª Região Fiscal.
728
Altera o Anexo
I da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997 .
727
Atribui competência especial para julgamento de
processo pela DRJ em Porto Alegre.
699
Transfere competência para julgamento de processos
das unidades da 7ª Região Fiscal relativos ao Imposto sobre
Produtos Industrializados.
698
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado
de uso público em local que menciona.
617
Determina que, no período de 6 de julho a 27 de
outubro de 2002, as mercadorias apreendidas ou abandonadas, disponíveis, não
sejam destinadas para incorporação aos órgãos da administração pública
estadual ou municipal, direta ou indireta, ressalvado o atendimento a situações
de emergência e de calamidade pública.
616
Revogada pela Portaria SRF nº 878, de 15 de julho de 2002.
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001,
publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001, Seção 1-E, páginas 22 a 30,
para modificar a Unidade Jurisdicionante de municípios da 9ª Região Fiscal.
602
Alterada pela Portaria SRF nº 1.180 de 15 de outubro de 2002.
Delega competência aos Superintendentes da Receita
Federal para, no âmbito das respectivas regiões fiscais, alfandegar portos,
aeroportos e pontos de fronteira.
585
Altera o Anexo I da Portaria SRF nº 782/97, de 20
de junho de 1997.
555
Alterada pela Portaria SRF nº 933 de 31 de julho de 2002.
Alterada pela Portaria SRF nº 1.022 de 21 de agosto
de 2002.
Estabelece procedimentos para destinação dos bens
apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da
Receita Federal.
473 de 04.04.02, publicada no Diário Oficial da União em 08.04.02.
Revogada pela Portaria SRF nº 878, de 15 de julho de 2002.
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001,
publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001, Seção 1-E, páginas 22 a 30,
para modificar a Unidade Jurisdicionante de município da 8ª Região Fiscal.
448
Revogada pela Portaria SRF nº 557 de 26 de maio de 2004.
Dispõe sobre o acompanhamento da arrecadação de
tributos e contribuições federais de responsabilidade de pessoa jurídica.
447
Aprova o Sistema de Preços de Terras.
436
Revogada pela Portaria SRF nº 1.465 de 3 de outubro de 2003.
Dispõe sobre a movimentação de processos
administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal.
405
Revogada pela Portaria SRF nº 878 de 15 de julho de 2002.
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001,
publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001, Seção 1-E, páginas 22 a 30,
para incluir a Inspetoria da Receita Federal no Pecém (CE), e dá outras providências.
396
Revogada pela Portaria SRF nº 878 de 15 de julho de 2002.
Altera o Anexo da Portaria
SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001 , publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001,
Seção 1-E, páginas 22 a 30, para modificar a área de jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal
em Natal (RN).
218 Revogada pela Portaria SRF nº 878 de 15 de julho de 2002.
Altera o Anexo da Portaria
SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001 , publicada no Diário
Oficial da União de 31 de agosto de 2001, Seção 1-E, páginas 22 a 30, para
modificar a denominação das Alfândegas dos Aeroportos Internacionais de São
Paulo e dos Guararapes.
109
Divulga relatório da arrecadação realizada das
receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao
mês de dezembro de 2001.
108
Dispõe
sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que
menciona.
107
Dispõe
sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que
menciona.
106
Dispõe
sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que
menciona.
105
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado
de uso público em local que menciona.
104
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado
de uso público em local que menciona.
103
Dispõe sobre a instalação de
terminal alfandegado de uso público em local que menciona.
43
Dispõe
sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que
menciona.
13
Delega
competência aos Superintendentes da Receita Federal nos casos que especifica.
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