| Nº. da
Portaria |
Assunto |
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816 de 26.12.01, publicada no DOU de 27.12.01
SI p. 113
Retificação no DOU de 28.12.01.
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Altera os limites de que tratam os anexos IV
V VI e VII do Decreto n.º3.746 de 06.02.01 na sua redação atual na forma dos anexos I
II III IV V VI e VII desta Portaria.
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407 de 31.12.01, publicada no DOU de 04.01.02
SI p.18
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Altera
o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
aprovado pela Portaria MF n.º 259 de 24.08.01.
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403 de 28.12.01, publicada no DOU de 11.01.02
SI p.119
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Delega ao Banco Central do Brasil
até 21.01.02 a atribuição de verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à
realização de operações de crédito de interesse dos Estados DF e Municípios.
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402 de 27.12.01, publicada no DOU de 27.12.01
SI p. 28 - Edição Extra
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Altera os limites de que tratam os anexos IV e V do
Decreto n.º 3.746 de 06.02.01 na sua redação atual na forma dos anexos I
II e III desta Portaria.
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392 de 26.12.01,
publicada no DOU de 11.01.02 SI p. 119
Revogada pela Portaria MFnº 268, de 30.08.02,
publicada no DOU de 02.09.02 SI p.27
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Concede
a MOTRIN CAPITALIZAÇÃO S/A, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia,
autorização para operar como Sociedade de Capitalização
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387 de 26.12.01, publicada no DOU de 16.01.02
SI p. 32
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Revoga a Portaria MEFP N.º 137 de 12.03.1991
que dispõe sobre o regulamento de licitações e contratos do SERPRO.
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378 de 18.12.01, publicada no DOU de 19.12.01
SI p.23
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Altera
o art. 8.º da Portaria MF n.º 88
de 23.03.00
que dispõe sobre
saldo credor referente aos depósitos efetuados na Conta Única do
Tesouro Nacional.
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377 de 13.12.01, publicada no DOU de 21.12.01
SI p. 296
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Dispõe
sobre o repasse de recursos ao FINOR.
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376 de 12.12.01, publicada no DOU de 13.12.01
SI p.60
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Altera
o artigo 1º da Portaria MF n.º 214 de 14.07.2000 que dispõe
sobre delegação de competência ao Secretário do Tesouro
Nacional.
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375 de 07.12.01, publicada no DOU de 10.12.01
SI p. 22
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Acrescenta
parágrafo único ao art. 8º da Portaria MF n.º 258 de 24.08.01
e estabelece limite para interposição de recurso de
ofício pelas turmas de julgamento das Delegacias da Receita
federal de Julgamento.
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374 de 07.12.01, publicada no DOU de 10.12.01
SI p. 22
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Altera o Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal aprovado pela Portaria MF n.º 259 de 24.08.01
dando nova redação aos arts. 2º. 116 117 119 127 129 e 227.
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369 de 28.11.01, publicada no DOU de 19.12.01
SII p.19
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Constitui
Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar e propor medidas
relativas a cessão de empregados do Serviço Federal de
Processamento de Dados – SERPRO – a órgão do Ministério da
Fazenda.
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318 de 20.11.01, publicada no DOU de 21.11.01
SI p.21
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Aprova o Regimento Interno da Secretaria de
Assuntos Internacionais - SAIN.
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312 de 09.11.01, publicada no DOU de 13.11.01
SI p.9
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Divulga a planilha de cálculo dos valores
dos ajustes da complementação da União relativo ao ano de 2000
a serem implementados no mês de novembro do corrente ano.
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311 de 08.11.01, publicada do DOU de 09.11.01
SI p.14
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Autoriza
o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os
saldos médios apurados a partir de 01.07.01 referentes às
operações de investimento equalizáveis pelo Tesouro Nacional
formalizadas ao amparo do PRONAF e que tiveram seus encargos
alterados pela Resolução nº. 2.880 de 08.08.01 do CMN.
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310 de 06.11.01, publicada no DOU de 07.11.01
SI p.11
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Autoriza
a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - a promover o
reajuste das tarifas de energia elétrica praticadas pela
concessionária de distribuição de energia elétrica Boa Vista
Energia S/A.
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308 de 06.11.01, publicada no DOU de 07.11.01
SI p.11
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O Ministério dos Transportes poderá promover
a revisão e o reajuste da tarifa básica de pedágio praticada pela
Concessionária Rio-Teresópolis S.A.
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292 de 04.10.01, publicada no DOU de 05.10.01
SI p.13
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Autoriza
o pagamento de equalização de encargos financeiros ao BNDES e à
Agencia Especial de Financiamento Industrial - FINAME sobre os
saldos médios diários dos financiamentos concedidos com base em
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
para financiar investimentos rurais no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
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290 de 04.10.01, publicada no dou de 05.10.01
SI p.13
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Autoriza
o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os
saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do
Brasil S/A com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - PRONAF.
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288 de 27.09.01, publicada no DOU de 01.10.01
SI p.11
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Atualiza o valor da estimativa da
complementação da União para o FUNDEF no ano 2001
de acordo com o cronograma em anexo.
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287 de 27.09.01, publicada no DOU de 01.10.01
SI p.11
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Altera os limites de que trata o Anexo IV
do Decreto n.º 3.746 de 06.02.01 na sua redação atual
na forma do Anexo I desta Portaria.
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276 de 18.09.01, publicada no DOU de 19.09.01
SI p.6
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Regula os procedimentos concernentes à assunção
pela União de dívida perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
por intermédio da Caixa Econômica Federal - CAIXA.
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275 de 18.09.01, publicada no DOU de 19.09.01
SII p.7
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Cria o Grupo de Desenvolvimento do Servidor
Fazendário - GDFAZ com o objetivo de elaborar propostas
desenvolver produtos e promover ações de capacitação que conduzam ao
aprimoramento da gestão de pessoas do sistema Fazendário.
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274 de 18.09.01, publicada no DOU de 19.09.01
SI p. 4
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Aprova o Regimento Interno da Escola de Administração
Fazendária - ESAF.
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273 de 13.09.2001,
publicada no DOU de 14.09.01 SI p.10
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Dispõe sobre o cumprimento dos limites e
condições relativos à realização de operações de crédito de interesse dos Estados
Distrito Federal e Municípios suas respectivas autarquias fundações e
empresas estatais dependentes nos termos do art. 32 da Lei
Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
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268 de 05.09.01, publicada no DOU de 06.09.01
SI p.23-E
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Autoriza
o Ministério dos Transportes a promover reajuste da tarifa
básica de pedágio praticada pela Companhia de Concessão
Rodoviária Juiz de Fora-Rio (CONCER).
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264 de 24.08.01, publicada no DOU de 27.08.01
SI p.73-E
Revogada pela PRT MF N.º 292
de 04.10.01 Publicada DOU de
05.10.01 SI p.13
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Autoriza
o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à
Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME sobre os
saldos médios diários dos financiamentos concedidos com base em
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
para financiar investimentos rurais no âmbito do PRONAF.
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263 de 24.08.01, publicada no DOU de 27.08.01
SI p.73-E
Republicada no DOU de 01.10.01
S.I
p. 10
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Autoriza
o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os
saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do
Nordeste do Brasil S.A. - BNB
com recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT no âmbito do PRONAF.
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262 de 24.08.01, publicada no DOU de 27.08.01
SI p.72-E
Revogada pela Portaria MF N.º 290 de 04.10.01
Publicada DOU de 05.10.01 SI p.13
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Autoriza o pagamento de equalização de encargos
financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos
pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
no âmbito do PRONAF.
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261 de 24.08.01, publicada no DOU de 27.08.01
SI p.72-E
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Autoriza
o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os
saldos médios dos financiamentos de custeio rural concedidos pelo
Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI com recursos próprios
no âmbito do PRONAF.
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260
de 24.08.01, publicada no DOU de 27.08.01 S.I p.71-E
Revogada pela Portaria MF N.º 22 de 18.01.02.
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Autoriza o pagamento de equalização de encargos
financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos de custeio rural concedidos pelo
Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB com recursos próprios
no âmbito do PRONAF.
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259 de 24.08.01, publicada no DOU de 29.08.01
SI p.8-E
Alterada pela Portaria MF N.º 407 de 31.12.01 DOU 04.01.02
SI p.18.
Alterado o Anexo V pela Portaria SRF/MF N.º 3.022 de 29.11.01
DOU 07.01.02 SI p.15.
Alterada pela Portaria MF N.º 10 de 07.01.02.
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Aprova o Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal.
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258 de 24.08.01, publicada no DOU 27.08.01
SI p.71-E.
Alterada pela Portaria MF N.º 1
de 02.01.02.
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Disciplina
a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da
Receita Federal de Julgamento.
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255 de 17.08.01, publicada no DOU de 20.08.01
SI p.9-E
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Autoriza
a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - a promover a
redução das tarifas de energia elétrica praticadas pela
concessionária de distribuição de energia elétrica Boa Vista
S/A antes do prazo de um ano do último reajuste.
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250 de 14.08.01, publicada no DOU de 15.08.01
SI p.11-E
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Dispõe
sobre o Imposto sobre Operações de Crédito
Câmbio e Seguro ou
Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF
nos casos que
menciona.
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248 de 10.08.01, publicada no DOU de 13.08.01
SI p. 20-E
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Ficam
liberadas as tarifas aéreas de passageiros
de transporte de
carga e de malote postal
praticadas pelas empresas de transporte
aéreo doméstico em todo o território nacional.
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241 de 06.08.01, publicada no DOU de 07.08.01
SI p.6-E
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O
Ministério da Defesa poderá promover reajuste das tarifas dos
serviços de transportes aéreos domésticos de cargas e de
passageiros não abrangidas pela Portaria n.º 90
de 05.04.01 do MF.
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218 de 19.07.01, publicada no DOU de 20.07.01
SI p.5-E
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Fica remanejado o limite financeiro do Anexo V
para o Anexo IV do Dec. n.º 3.746 de 06.02.2001 em sua redação atual
na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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216 de 13.07.01, publicada no DOU de 17.07.01
SI p.10-E
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Observados os limites e as demais condições
desta Portaria fica autorizado o pagamento de equalização de encargos
financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos
pelo Banco do Brasil S/A com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e
da Caderneta de Poupança Rural.
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215 de 13.07.01, publicada no DOU de 17.07.01
SI p. 10-E
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Observados os limites e as demais condições
desta Portaria fica autorizado o pagamento de equalização de encargos
financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos
pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB S/A com recursos do Fundo de Amparo
ao Trabalhador - FAT.
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214 de 13.07.01, publicada no DOU de 17.07.01
SI p.10-E
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Observados os limites e as demais condições
desta Portaria fica autorizado o pagamento de equalização de encargos
financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos
pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI S.A. com recursos
próprios.
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213 de 13.07.01, publicada no DOU de 17.01.01
SI p.10-E
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Observados os limites e as demais condições
desta Portaria fica autorizado o pagamento de equalização de encargos
financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco
Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB S/A com recursos próprios.
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208 de 13.07.01, publicada no DOU de 16.07.01
SII p.4-E
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Delega competência ao Secretário-Executivo
Adjunto do MF para autorizar em caráter excepcional o funcionamento dos órgãos
das entidades ou das unidades administrativas desta Pasta fora do
horário definido no Dec. n.º 3.818/2001 visando atender o
interesse publico e mediante apresentação de justificativa pelos
dirigentes dos órgãos específicos singulares e dos órgãos
colegiados.
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204 de 10.07.01, publicada no DOU de 11.07.01
SI p.9-E
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Ficam sujeitos ao regime de preços liberados
de que trata o art. 4.º inciso III da Portaria n.º 463 de 06.06.91 os preços do
querosene de aviação nas unidades do comércio atacadista ou varejista localizados
nos aeroportos de Vilhema-RO Rio Branco-AC
Cuiabá-MT
Porto Velho-RO
Tefé-AM
Santarém-PA
Campo
Grande-MS
Anápolis-GO
Imperatriz-MA
Goiânia-GO
Foz do
Iguaçu-PR e Brasília-DF.
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203 de 10.07.01, publicada no DOU de 11.07.01 SI p.9-E
|
O Ministério das Comunicações poderá promover
reajuste das tarifas dos serviços postais nacionais prestados exclusivamente
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
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202 de 10.07.01, publicada no DOU de 11.07.01
SI p.8-E
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Os reajustes e as revisões das tarifas dos
serviços públicos regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres
e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários deverão observar os
critérios estabelecidos nesta Portaria.
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201 de 06.07.01, publicada no DOU
de 09.07.01 S.I p.10-E
Revogada pela Portaria MF N.º 24 de 21.01.02.
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Observados os limites e as demais condições
desta Portaria fica autorizado o pagamento de equalização de encargos
financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
e à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME sobre os
saldos médios diários dos financiamentos concedidos para
investimentos rurais com recursos do sistema BNDES.
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197 de 29.06.01, publicada no DOU de 02.07.01 S.I p.19-E
|
Atualiza na forma do Anexo o valor da estimativa
da complementação da União para o FUNDEF no presente exercício financeiro.
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194 de 26.06.01, publicada no DOU de 27.06.01 SI p.9-E
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O Ministério dos Transportes poderá promover
o reajuste das tarifas dos serviços de transporte urbano de passageiros
prestados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU em
Belo Horizonte - MG
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192 de 19.06.01, publicada no DOU de 20.06.01 SI p.10-E
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Concede à EULER BRASIL SEGUROS S/A com sede na cidade
de São Paulo -SP autorização para operar em Seguros dos Ramos Elementares.
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184 de 07.06.01, publicada no DOU de 08.06.01 SI p.22-E.
Revogada pela Portaria MF N.º 203 de 10.07.01 DOU de 11.07.01 SI p.9-E
|
O Ministério das Comunicações poderá promover
reajuste das tarifas dos serviços de cartas nacionais de primeiro porte
comerciais e não comerciais prestados exclusivamente pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
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143 de 23.05.01, publicada no DOU de
25.05.01 SI p.86-E
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Determina que o horário de expediente do
Ministério da Fazenda e das autarquias a ele vinculadas: I - No dia 24.05.01
será das 8 às 17 horas com duas horas de intervalo e II - No período de 25 a
31.05.01 será das 10 às 17 horas com uma hora de intervalo.
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141 de 22.05.01, publicada no DOU de 24.05.01 SI p.
16-E
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Estabelece as medidas que serão adotadas no
âmbito do Ministério da Fazenda visando o atingimento das disposições
contidas no Decreto nº 3.818 de 15.05.01.
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124 de 27.04.01, publicado no DOU de 30.04.01 SI p.7-E
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Para a finalidade de utilização em serviço público
no âmbito da Secretaria da Receita Federal fica declarado residência
obrigatória de servidores da União o imóvel próprio da União situado na Rua Monjoli
sem número quadra 62 novo loteamento da Prefeitura Municipal de Guaíra-PR.
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101 de 26.04.01, publicado no DOU de 27.04.01 SI p.53-E
|
Fica o Tesouro Nacional autorizado a receber
de empresas públicas federais como pagamento de juros sobre o capital próprio e
dividendos a que tem direito a União títulos públicos federais
pelo valor de face.conforme disposto no parág. único do art.
1º. da MPV-2.081-48/2001.
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97 de 18.04.01, publicada no DOU de 20.04.01 SI p.23-E
|
Observados os limites e as demais condições desta Portaria
fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os
saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A.
com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
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95 de 11.04.01, publicada no DOU de 12.04.01 SI
p.11-E
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Dispõe sobre a modalidade de acolhimento
de arrecadação de receitas federais por meio de aplicativo da Secretaria
da Receita Federal - SRF em ambiente Internet, mediante débito em
conta-corrente.
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93 de 06.04.01, publicada no DOU de 10.04.01 SI
p.3-E
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Delega ao Banco Central do Brasil
até 31.08.01 a atribuição de verificar o cumprimento dos limites e
condições relativos à realização de operações de crédito de interesse
dos Estados Distrito Federal e Municípios suas respectivas autarquias
fundações e empresas estatais dependentes nos termos do art. 32
da LCP n.º 101 de 04.05.2000.
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92 de 07.04.01, publicada no DOU de 09.04.01 SI
p.14-E
|
Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva
do Ministério da Fazenda.
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91 de 06.04.01, publicada no DOU de
09.04.01 SI p.13-E
|
Aprova o Regimento Interno do Gabinete do
Ministro da Fazenda.
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90 de 05.04.01, publicada no DOU de 06.04.01
SI p. 20-E
Revogada pela Portaria MF N.º 248 de 10.08.01
DOU de 13.08.01 SI p.20-E
|
Ficam liberadas as tarifas aéreas de passageiros
praticadas pelas empresas regulares de transporte aéreo doméstico nas ligações
ponto-a ponto entre os aeroportos mencionados nesta Portaria.
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88 de 03.04.01, publicada no DOU de 04.04.01
SI p. 4-E
Retificação: DOU de 05.04.01 SI p. 9-E
|
Observados os limites e as demais condições
desta Portaria fica autorizado o pagamento e equalização de encargos
financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
e à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME sobre os
saldos médios diários dos financiamentos concedidos com base em
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para financiar
investimentos rurais no âmbito do PRONAF.
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77 de 28.03.01, publicada no DOU de 29.03.01
SI p. 7-E
|
Concede à Boston Previdência Privada S/A
com sede na cidade de Barueri Estado de São Paulo
autorização para operar como entidade de
previdência privada aberta.
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71 de 09.03.01, publicada no DOU de 13.03.01
SI p.4-E
|
O Ministério dos Transportes poderá promover reajuste das
tarifas dos serviços de transporte de carga da concessionária Estrada de
Ferro Paraná Oeste S.A. subconcedidos à Ferrovia Paraná S.A.
|
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44 de 21.02.01, publicada no DOU de 22.02.01
SI p.11-E
|
Aprova os limites para execução de despesas de
pessoal e encargos sociais das Unidades Orçamentárias deste Ministério
constantes do Anexo I desta Portaria nos termos do parág. 5º do art. 10
do Dec. nº 3.746 de 06.02.01.
|
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42 de 21.02.01, publicada no DOU de 22.02.01
S.I p.11-E
|
Autoriza a Caixa Econômica Federal (CAIXA)
na condição de administradora do Fundo de Compensação de Variações
Salariais (FCVS) e do Seguro Habitacional do Sistema Fianaceiro da
Habitação (SH) a utilizar títulos CVSA e recursos existentes no SH
na forma que menciona.
|
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41 de 13.02.01, publicada no DOU de 15.02.01
S.II p.3-E
|
Delega competência ao Secretário-Executivo
Adjunto para efetuar no âmbito deste Ministério por intermédio de Portaria
a modificação das modalidades de aplicação das dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério da Fazenda e suas entidades supervisionadas.
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40 de 05.02.01, publicada no DOU de 07.02.01 SII p.3-E
|
Delega competência para a prática
dos atos necessários à reversão no interesse da Administração: I - ao
Procurador-Geral da Fazenda Nacional quando se tratar de inativos
procedentes de carreiras da PGFN II - ao Secretário da Receita Federal
quando se tratar de inativos procedentes de carreiras da SRF
e III - ao Secretário-Executivo Adjunto quando se tratar de inativos
procedentes de demais carreiras do Ministério da Fazenda.
|
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28 de 30.01.01, publicada no DOU de 01.02.01
SI p.5-E
Revogada pela Portaria MF N.º 197 de 29.06.01 DOU de 02.07.01 SI p. 19-E.
|
Divulga o valor da estimativa da
complementação da União para o FUNDEF no ano de 2001 na forma
do cronograma em anexo a esta Portaria.
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27 de 30.01.01, publicada no DOU de 01.02.01
SI p.5-E
|
Fixa em US$ 250.000.000,00 (duzentos e
cinquenta milhões de dólares norte americanos) o valor do limite
global anual para o exercício de 2001 relativo à importação
de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica
para fins do art. 1º da Lei nº 8.010 de 1990.
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24 de 25.01.01, publicada no DOU de 26.01.01
SI p.36-E
|
Delega competência à Câmara Superior de Recursos Fiscais
instituída pelo Dec. nº 83.304 de 28.03.79 para na forma do art. 6º item IV
do anexo I da Portaria MF nº 55 de 16.03.98 resolver os conflitos de
competência decorrentes da aplicação das regras fixadas no art.1º do Dec. nº 2.562/98
inclusive aqueles caracterizados anteriormente à edição desta Portaria e ainda pendentes de
resolução.
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18 de 12.01.01, publicada no DOU de 15.01.01
SI p.9-E
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O Ministério dos Transportes poderá
promover reajuste das tarifas dos serviços de transporte de carga
da América Latina Logística do Brasil S.A.
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17 de 12.01.01, publicada no DOU de 15.01.01
SI p. 9-E
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O Ministério dos Transportes poderá
promover reajuste das tarifas dos serviços de transporte de carga
da Ferrovia Tereza Cristina S.A.
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16 de 12.01.01, publicada no DOU de 15.01.01
SI p. 9-E
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O Ministério dos Transportes poderá
promover reajuste das tarifas de referência dos serviços de
transporte de carga da Ferrovias Bandeirantes S.A.
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15 de 12.01.01, publicada no DOU de 15.01.01
SI p. 9-E
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O recolhimento da Taxa de Fiscalização
com valor determinado na forma do Anexo I da MPV nº. 2.113-26
de 27.12.00 nos casos previstos no parág. 1º do art. 20 da MPV nº. 2.123-27
será efetuado pela Caixa Econômica Federal em procedimento a ser determinado
por aquela instituição.
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14 de 12.01.01, publicada no DOU de 15.01.01
SI p.9-E
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O Ministério dos Transportes poderá
promover reajuste de tarifas de referência dos serviços de
transporte de carga da Ferrovia MRS Logística S.A.
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13 de 12.01.01, publicada no DOU de 15.01.01
SI p. 8-E
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O Ministério dos Transportes poderá promover reajuste de tarifas dos
serviços de transporte de carga da Cia. Ferroviária do Nordeste.
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12 de 11.01.01, publicada no DOU de
15.01.01 SI p.8-E
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O Ministério dos Transportes poderá promover
reajuste das tarifas de referência dos serviços de transportes das estradas
de Ferro Carajás e Vitória-Minas da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.
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