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Portarias 2000
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Portarias do
Gabinete do Ministro da Fazenda |
| Nº. da
Portaria |
Assunto |
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480 de 29.12.00, publicada no DOU de 02.01.01 S.I p.3-E
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Os contratos de financiamento interno
pertinentes às dívidas renegociadas pela União no âmbito do
Acordo externo denominado Clube de Paris deverão ser celebrados
entre a União e os mutuários responsáveis até 30.06.01.
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479 de 29.12.00, publicada no DOU de 02.01.01
S.I p.2-E
Republicada no DOU de 15.01.01 S.I p. 8-E
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Dispõe sobre credenciamento de
instituições financeiras para prestação de serviços de
arrecadação de recitas federais.
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478 de 28.12.00, publicada no DOU de 29.12.00
S.I p.8.
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Altera os limites de que tratam os
anexos III e V do Decreto n.º 3.473/2000 na forma dos anexos I e
II desta Portaria.
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466 de 26.12.00, publicada no DOU de 27.12.00
S.I p.9
Republicada os Anexos I e II no DOU de 02.01.01
S.I p.2-E
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Altera os limites de que tratam os
anexos III e V do Decreto n º 3.473/2000 na forma dos anexos I e
II desta Portaria.
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459 de 22.12.00, publicada no DOU de 26.12.00
S.I p.7-E
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Delega ao Banco Central do Brasil por
noventa dias a atribuição de verificar o cumprimento dos
limites e condições relativos à realização de operações de
crédito de interesse dos Estados do DF e dos Municípios
bem assim de suas respectivas autarquias fundações e empresas
estatais dependentes nos termos do art. 32 da Lei Complementar
n.º 101/2000.
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457 de 12.12.00, publicada no DOU de 14.12.00
S.I p.4-E
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Delega competência ao Representante
do Escritório do MF no Estado do Rio de Janeiro para dar posse
aos presidentes e diretores nomeados para as entidades vinculadas
a esta Pasta Ministerial com sede naquele Estado.
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456 de 12.12.00, publicada no DOU de 13.12.00
S.I p.8-E
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O Ministério dos Transportes poderá
reajustar a tarifa básica de pedágio praticada pela Companhia de
concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio (CONCER).
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454 de 11.12.00, publicada no DOU de 12.12.00
S.I p. 26-E
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Mantém a alteração do período de
vigência da rebaixa tarifária do produto contido na Portaria MF
N.º 332 de 18.09.00 cujo código NCM é 3920.20.19 descrição
"outras"e a alíquota ad valorem do imposto de
importação de 5% (cinco por cento) concedida por meio da
Portaria MF n.º 462 de 15.12.99 para o referido produto.
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453 de 08.12.00, publicada no DOU de 12.12.00
S.I p.26-E
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Autoriza o pagamento de equalização
de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES e à Agência Especial de
Financiamento Industrial - FINAME sobre os saldos médios
diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais
com recursos do sistema BNDES.
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452 de 08.12.00, publicada no DOU de 12.12.00
S.I p.26-E
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Autoriza o pagamento de equalização
de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES e à Agência Especial de
Financiamento Industrial - FINAME sobre os saldos médios
diários dos financiamentos concedidos com recursos do BNDES e da
FINAME para investimentos rurais no âmbito do Programa de
Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos
Associados e Colheitadeiras.
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450 de 07.12.00, publicada no DOU de 11.12.00
S.I p.3-E
Revogada pela Portaria MF N.º 259 de 24.08.01 DOU de 29.08.01
S.I p.8-E
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Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
aprovado pela Portaria MF n.º 227 de 03.09.98 dando nova redação aos arts. 2º 45 47 48
49 106 116 117 118 122 125 127 130 132 169 170 200 208 e 209
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432 de 01.12.00, publicado no DOU de 04.12.00
S.I p.13-E
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Altera os limites de que trata o Anexo
III do Decreto n.º 3.473 de 18.05.00 na forma dos Anexos I e II
desta Portaria (Compatibilização entre a realização da receita
e a execução da despesa sobre a programação orçamentária e
financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000).
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431 de 01.12.00, publicada no DOU de 04.12.00
S.I p.13-E
Revogada pela Portaria MF N.º 259
de 24.08.01 DOU de 29.08.01 S.I p.8-E
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Altera o Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF n.º 227
de 03.09.98 para dar nova redação aos arts. 2º 171 e 178 e
modifica os anexos I IV V e VIII.
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