O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA INTERINO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, entre 1º de julho de 2012 e 30 de junho de 2013.

§ 1º A MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo BNDES, no âmbito do PRONAF, não poderá exceder aos limites constantes do anexo II desta Portaria;

§ 2º Incluem-se nos limites mencionados no § 1º os saldos das parcelas, cujos vencimentos tenham sido prorrogados com base em decisão do Governo Federal, de operações equalizáveis contratadas em períodos anteriores, nas mesmas linhas de financiamento daquelas de que trata esta Portaria, bem como os saldos das operações de investimento contratadas entre 1º de abril de 2012 e 30 de junho de 2012, cujos desembolsos não foram efetuados pelo BNDES nesse período por excederem os limites autorizados pela Portaria/MF nº 336, de 30 de junho de 2011.

§ 3º Para fins de acompanhamento, o BNDES deverá informar à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, até o final do mês subseqüente, os saldos das operações realizadas ao amparo desta Portaria e constituídos até a data da publicação do ato de prorrogação, bem como, após processado, o montante dos saldos prorrogados.

§ 4º Fica autorizada, quando previamente acordado entre a STN e a Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério de Desenvolvimento Agrário, a migração de limite equalizável entre as diferentes categorias de financiamentos de que trata esta Portaria, desde que não acarrete elevação de custos para o Tesouro Nacional.

Art. 2º A equalização ficará limitada ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos junto ao FAT, representado pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, acrescido dos custos administrativos e tributários, e os encargos cobrados do tomador final do crédito.

§ 1º A equalização será devida no primeiro dia após o período de equalização e será atualizada até a data do efetivo pagamento pelo Tesouro Nacional.

§ 2º A equalização devida e a MSD serão apuradas com base nos períodos de 1º de julho a 31 de dezembro e de 1º de janeiro a 30 de junho de cada ano (periodicidade semestral).

§ 3º As solicitações de pagamento de equalização deverão ser acompanhadas das correspondentes planilhas de cálculo e da declaração quanto "à responsabilidade pela exatidão das informações relativas à aplicação dos recursos, com vistas ao atendimento do disposto no art. 63, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964", conforme exigido pelo do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

§ 4º A equalização devida e sua respectiva atualização serão obtidas conforme metodologias constantes do anexo I desta Portaria.

§ 5º As condições para o cálculo do valor da equalização para o BNDES constam do anexo II desta Portaria.

Art. 4º A STN, em articulação com o Banco Central do Brasil, definirá os procedimentos a serem adotados a fim de atender às exigências dos controles interno e externo, relacionados com a boa e regular aplicação dos recursos a que se refere esta Portaria, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento e fiscalização por parte do BACEN, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

Art. 5º O BNDES deverá informar à STN, mensalmente, até o vigésimo dia, a previsão mensal dos recursos a serem aplicados até 30 de junho de 2013 e a previsão de pagamento de equalização, referente aos limites autorizados por esta Portaria, para os meses subsequentes do ano em curso e para os do próximo ano.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Portaria MF nº 264, de 27 de julho de 2012.

GUIDO MANTEGA