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Portarias
Portaria nº. 42, de 20
de fevereiro de 2013
Publicada no Diário
Oficial da União em 22 de fevereiro de 2013
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Altera a redação da Tabela XI do anexo III ao
Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008. |
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no § 5º do art. 27 do Decreto n° 6.707, de 28 de dezembro
de 2008. resolve:
Art. 1º A Tabela XI do Anexo III ao Decreto nº 6.707, de 23 de
dezembro de 2008, passa a vigorar com a redação constante do Anexo
Único a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO
MANTEGA
Ministro
de Estado da Fazenda
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da portaria
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Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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