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Portarias
Portaria nº. 81, de 27
de março de 2012
Publicada no Diário
Oficial da União em 30 de março de 2012
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Aprova
o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da
Fazenda.
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O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 5º do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011,
resolve:
Art.
1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do
Ministério da Fazenda, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art.
2º Ficam convalidados os atos praticados até a data de vigência da
presente portaria, no âmbito da Superintendência de Administração
do Ministério da Fazenda no Distrito Federal, da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração, e cuja competência
esteja, por meio do presente ato, sendo atribuída à referida
Superintendência.
Art.
3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º
Fica revogada a Portaria MF nº 207, de 4 de março de 2010.
GUIDO
MANTEGA
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da portaria e os anexos
em PDF
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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