Portarias

Portaria nº. 40, de 23 de fevereiro de 2012
Publicada no Diário Oficial da União em 27 de fevereiro de 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, e no art. 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I, II, III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

GUIDO MANTEGA

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   Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.