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Portarias
Portaria nº. 399, de 26
de dezembro de 2012
Publicada no Diário
Oficial da União em 28 de dezembro de 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no
uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 7.689,
de 2 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 4 de
abril de 2012, e na Portaria MPOG nº 75, de 8 de março de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2012, alterada
pelas Portarias MPOG nº 332, de 2 de agosto de 2012, publicada no
Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2012, 453, de 20 de setembro
de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de
2012, e 585, de 6 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de dezembro de 2012, resolve:
Art. 1º Ficam alterados os Quadros II, IV, V e VI, constantes do Anexo
I da Portaria MF nº 338, de 4 de outubro de 2012, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de outubro de 2012, que passam a vigorar na
forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 20 de novembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..
GUIDO MANTEGA
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da portaria e o anexo
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Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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