Art. 1º O art. 1º da Portaria/MF nº 70, de 19 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º.......................................................................................

I - Banco do Nordeste do Brasil S/A (CNPJ 07.237.373/0001-20): até R$ 164.100.429,00 (cento e sessenta e quatro milhões, cem mil, quatrocentos e vinte e nove reais);

II - Banco do Brasil S/A (CNPJ 00.000.000/0001-91): até R$ 94.384.032 (noventa e quatro milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e trinta e dois reais);

...................................................................................................

V - Banco da Amazônia S/A (CNPJ 04.902.979/0001-44):

até R$ 1.810.078,00 (um milhão, oitocentos e dez mil e setenta e oito reais)."

Art. 2º O art. 1º da Portaria/MF nº 19, de 27 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. Não será devido o pagamento de equalização no caso das operações que já forem objeto de algum tipo de subvenção econômica por parte do Governo Federal."(NR)

Art. 3º O art. 1º da Portaria/MF nº 242, de 10 de julho de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. Não será devido o pagamento de equalização no caso das operações que já forem objeto de algum tipo de subvenção econômica por parte do Governo Federal."(NR)

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..

GUIDO MANTEGA