|
Portarias
Portaria nº. 330, de 26
de setembro de 2012
Publicada no Diário
Oficial da União em 28 de setembro de 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no
uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º,
inciso II, alíneas "a" e "b" e § 1º, do Decreto nº 7.680, de 17 de
fevereiro de 2012, resolve:
Art. 1º Remanejar os limites de pagamento
de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de
2012, bem como ajustar o detalhamento constante dos Anexos I e II da
Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I,
II e III desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
Download
da portaria e os anexos
em PDF
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
|
